PRs propõem sustar parcialmente decreto sobre fiscalização de fontes poluidoras

Os vereadores Uner Augusto (PRTB) e Rubão (PP) foram eleitos presidente e relator de duas Comissões Especiais que pretendem sustar parcialmente, por meio do Projeto de Resolução (PR) 473/2023 e PR 478/2023,  os efeitos do Decreto 16.529 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e dá outras providências referentes à Política Ambiental do Município. As reuniões para escolha do presidente e do relator, realizadas nesta sexta-feira (24/2), foram convocadas por Claudio do Mundo Novo (PSD), que presidiu interinamente as duas reuniões por ser o membro mais velho. A subjetividade da norma e a insegurança jurídica foram os argumentos usados pelos proponentes para sustar parcialmente os efeitos do decreto. Na prática, segundo a argumentação dos vereadores, a falta de critérios claros deixa o empreendedor à mercê do entendimento de cada agente de fiscalização municipal, o que pode acarretar tratamento diferenciado no município a situações idênticas violando o princípio constitucional da impessoalidade. 

Assinado por Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Claudio do Mundo Novo, Cleiton Xavier (PMN), Flavia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Professor Juliano Lopes (Agir), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP) e Wesley (PP), o PR 473/2023 propõe sustar os efeitos dos itens 327, 329, 332 e 342, todos do Anexo I  do Dec 16.529/2016. Segundo os autores, ao remeter a penalidade a "emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando incômodo à vizinhança", a norma não se reveste do caráter objetivo necessário aos atos da administração pública.

Também compõem a comissão, ao lado de Uner Augusto, Rubão e Claudio do Mundo Novo, os vereadores José Ferreira, Braulio Lara, Sérgio Fernando (PL) e Flávia Borja. 

Além dos parlamentares que assinaram o PR 473/2023, Wilsinho da Tabu (PP) também assina o PR 478/2023 que pretende sustar os efeitos do art. 21 do Decreto 16.529/2016. O referido artigo pretende proibir “a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando incômodo à vizinhança."

Na justificativa, os parlamentares recorrem novamente ao argumento de subjetividade da norma e destacam que o fato de não determinar o que seria a "quantidade perceptível", aliado ao sentimento de terceiros (causando incômodo à vizinhança), deixa o empreendedor vulnerável ao entendimento do agente da fiscalização e “não são adequados para constituir obrigação pela óbvia insegurança jurídica causada”.

A comissão é formada por Uner Augusto, Rubão e Claudio do Mundo Novo, José Ferreira, Braulio Lara, Sérgio Fernando e Wesley. 

Superintendência de Comunicação Institucional