Vereadores querem informações sobre créditos de vale-transporte devidos à PBH

Em 2020 e 2021, como forma de compensar os alegados prejuízos durante a pandemia, a Prefeitura de BH repassou mais de R$ 220 milhões ao consórcio das operadoras do transporte coletivo a título de compra antecipada de vales-transportes; em troca, elas aumentariam o número de ônibus em circulação, garantindo o limite máximo de passageiros definido em portaria. O acordo, além de descumprido pelas empresas, foi apontado como ilegal na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da BHTrans) que investigou irregularidade nos contratos de concessão e ensejou ação judicial do Ministério Público. Desde então, a restituição desses valores vem sendo questionada e cobrada pelo Legislativo. Nesta quinta-feira (15/9), a Comissão de Administração Pública aprovou o envio de mais um pedido de informação para apurar o andamento da questão. Outros dois requerimentos solicitam cópia de pesquisa que teria sido realizada por uma agência de publicidade contratada pelo Município e informações sobre a perspectiva de abertura de vias e urbanização em loteamento do Bairro Santa Lúcia. Confira o resultado completo da reunião.

Dirigido ao prefeito Fuad Noman (PSD) e aos secretários municipais de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, o pedido de informação de Fernanda Pereira Altoé (Novo) sobre a devolução dos créditos de vales-transportes adquiridos antecipadamente menciona resposta da Secretaria de Fazenda a requerimento anterior de sua autoria sobre o mesmo tema. O ofício, datado de 23 de março, informa os valores pagos por meio do contrato de vale-transporte - R$ 104.000.000,00; valores restituídos de vale-transporte por meio do contrato - R$12.689.093,31; valores pagos por meio do contrato de serviço - R$944.350,01; valores restituídos de serviço por meio do contrato - R$146.521,89; valores em função da ação judicial - R$117.142.857,14; e valores restituídos em função da ação judicial: R$0,00. Diante dos números apresentados, a vereadora indaga se os créditos antecipados adquiridos através do contrato n° 01.2017.0803.0026.05.00 continuam sendo compensados; qual montante já foi compensado do dia 23 de março até o presente momento; se já houve compensação do saldo de antecipação decorrente do acordo judicial firmado na ação n° 5172824-67.2020.8.13.0024 e, se sim, qual o valor.

Contratação de pesquisa

Também assinado por Fernanda Altoé, outro pedido de informação questiona o prefeito e a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social acerca de pesquisa sobre a pandemia de covid-19 que teria sido realizada no âmbito do contrato de publicidade entre a Prefeitura e a agência Perfil 252. O texto relembra que, durante a apuração da denúncia de “constrangimento de fornecedores do município para financiar ações políticas”, atribuída pelo ex-chefe de gabinete Alberto Lage ao então secretário Municipal de Governo, Adalclever Lopes, este alegou a contratação de pesquisa para medir o nível da pandemia em outros municípios e seus reflexos nos hospitais e no comércio da Capital. A vereadora requer o envio da pesquisa e do processo administrativo de contratação, incluindo todas as autorizações de publicação dela decorrentes.

Loteamento no Santa Lúcia

Presidente da Comissão de Administração Pública, Iza Lourença (Psol) requereu o envio de pedido de informação à Secretaria Municipal de Políticas Urbanas para saber se existe algum projeto de abertura de ruas e obras de infraestrutura em um conjunto de mais de 100 lotes entre a Rua Hidra e Rua Laplace, no Bairro Santa Lúcia. A área, situada do lado direito da Avenida Nossa Senhora do Carmo (BR-040), entre o Posto Chuá e o Ponteio Lar Shopping, na Região Centro-Sul, abriga um dos loteamentos implantados em 1928 na antiga Colônia Agrícola Afonso Pena, dando origem aos Bairros Santa Lúcia, Coração de Jesus, São Bento, Vila Paris, e Luxemburgo. A apuração, segundo a vereadora, atende demandas apresentadas em seu gabinete.

Outros requerimentos aprovados pedem informações sobre a cessão de uso dos campos do Racing Esporte Clube e do Esporte Clube Morada do Sol à empresa BX Fitness e Esportes Ltda; fiscalização de banners, faixas e cartazes publicitários afixados em logradouros públicos; e a contratação, por dispensa de licitação, da empresa Vilasa Construtora Ltda (acesse aqui os documentos em pauta).

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional