Projeto quer segurança jurídica para instalação de placas fotovoltaicas

Quem usa placas fotovoltaicas atualmente em Belo Horizonte sofre com insegurança jurídica, uma vez que a instalação do equipamento pode vir a ser considerada pela fiscalização como um acréscimo de área construída, o que levaria à necessidade de uma nova Certidão de Baixa de Construção. Para evitar a autuação de empresas e demais contribuintes que venham a aderir à energia limpa e renovável, o Projeto de Lei 389/2022 pretende que a instalação de placas fotovoltaicas e de placas de aquecimento solar não possa ser considerada como construção suscetível de obtenção de Certidão de Baixa de Construção, que é o documento que comprova que a edificação foi construída conforme projeto aprovado e a legislação vigente. A proposição recebeu, nesta terça-feira (30/08) parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e já pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário em 1º turno. O colegiado também aprovou a realização de uma visita técnica para avaliar o risco de desabamento de uma encosta na Rua Flor da Noite, no Bairro Jardim Alvorada, bem como para propor medidas que possam sanar o problema.

De autoria de Braulio Lara (Novo), o PL 389/2022 pretende alterar o Código de Edificações do Município, com o intuito de que as áreas utilizadas para a instalação de placas fotovoltaicas e de placas de aquecimento solar de água não sejam consideradas como áreas construídas. De acordo com o autor da proposição, a adoção de tais tecnologias contribui ativamente para o meio ambiente, e a penalização de quem agrega sustentabilidade contraria a necessidade de mais ações em prol de energias limpas e renováveis. De acordo com Braulio Lara, “a instalação de placas fotovoltaicas e placas de aquecimento solar sequer é utilizada para compor o valor venal do imóvel, logo, não se pode considerar tal medida como construção suscetível de obtenção de Certidão de Baixa de Construção”.

Ao concluir favoravelmente ao projeto, o relator Wanderley Porto (Patri) aponta que o objetivo da proposição é “desburocratizar construções e instalações de placa solar fotovoltaica, incentivar fonte de energia não poluente, renovável, limpa e silenciosa, no intuito de implementar uma política ambiental sustentável e consciente”. A proposição já pode vir a ser anunciada para apreciação pelo Plenário da Câmara, em 1º turno, quando estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Risco de desabamento

Uma encosta localizada na Rua Flor da Noite, no Bairro Jardim Alvorada corre o risco de desabar, podendo, inclusive, ocasionar mortes. Com o intuito de analisar a situação e buscar a adoção de medidas que sanem o problema, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou a realização de visita técnica requerida pela vereadora Professora Marli (PP).

Para acompanhar a vistoria, marcada para o dia 20 de setembro, às 9h30, na Rua Flor da Noite, 282, serão convidados o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Valadão; o superintendente de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Henrique Castilho; o subsecretário de Proteção e Defesa Civil, Coronel Waldir Figueiredo; e a coordenadora de Atendimento Regional Pampulha, Neuza Fonseca.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional