Consequências das chuvas serão abordadas em audiência e pedidos de informação

A situação da comunidade do Bairro Jardim Alvorada, na Região da Pampulha, uma das mais atingidas pelas enchentes do início deste ano, será debatida em dezembro na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Além da audiência pública, foram aprovados na reunião desta segunda-feira (23/11) diversos requerimentos de pedidos de informações referentes à situação de outras famílias, afetadas pelas chuvas e pela falta de condições adequadas de moradia, e sobre as propostas para o retorno das atividades de catadores de materiais e suas cooperativas, paralisadas desde o início da pandemia. Emenda ao PL que atende reivindicação dos conselheiros tutelares obteve parecer prela rejeição.

Requerida pela presidente da Comissão, Bella Gonçalves (Psol), a audiência pública vai discutir os problemas enfrentados pelos moradores do Jardim Alvorada, que já começaram a se repetir com o novo período de chuvas. Agendado para o dia 7 de dezembro, às 13h, o encontro deverá contar com a participação remota de representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal e Estadual, das promotorias e defensorias especializadas em Direitos Humanos e da comunidade do bairro.

Também referente às chuvas, requerimento da mesma vereadora solicita informações sobre os direitos das famílias desabrigadas e residentes em áreas de risco afetadas pelas enchentes e deslizamentos. As questões serão enviadas ao prefeito, à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Plano de Contingência

A Comissão registrou o recebimento de resposta a pedido de informação de Bella Gonçalves, Cida Falabella (Psol), Maninho Félix (PSD), Mateus Simões (ex-vereador) e Pedro Patrus (PT) aos titulares das pastas de Assistência Social e de Segurança e Prevenção, à Urbel e à Defesa Civil sobre a situação de emergência e calamidade pública causada pelas chuvas e as medidas para seu enfrentamento, encaminhado no dia 6 de fevereiro deste ano. No ofício, o Grupo Gestor de Risco e Desastre da Prefeitura apresenta o Plano de Contingência para 2019 e 2020.

Direito à moradia

Com a concordância dos colegas presente à reunião, Maninho Félix e Dr. Bernardo Ramos (Novo), a presidente da Comissão foi eleita relatora do parecer sobre a visita técnica da Comissão que averiguou no dia 21 de outubro a situação da comunidade da Ocupação Terra Nossa, na Região Leste de BH. Bella também vai relatar o estudo do caso dos moradores dos Bairros Palmeiras, Havaí e Estrela Dalva, na Região Oeste, explanado em documento protocolado na Comissão pelos próprios moradores.

Impactos da pandemia

Outro pedido de informação requerido por Bella questionará o prefeito, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre as propostas para redução dos impactos da pandemia sobre os catadores de materiais recicláveis, impossibilitados de trabalhar desde março em razão do isolamento social, debatidas em outubro em audiência da Comissão. A proposição indaga se alguma medida já foi formalizada e em que termos - em caso positivo, que seja enviada a documentação correspondente - e como as propostas estão sendo comunicadas aos trabalhadores.

Assinado por ela e Cida Falabella, foi aprovado ainda um pedido de informações a respeito da perícia de pessoas com deficiência cujos pais ou representantes legais sejam servidores públicos e sua realização de forma presencial no período da pandemia, que, segundo as parlamentares, estaria sendo exigida pela Prefeitura.

Conselheiros tutelares

Concluindo a tramitação em 2º turno nas comissões, obteve parecer pela rejeição a Emenda 1 ao PL 1045/20, do Executivo, que altera a legislação pertinente aos Conselhos Tutelares delegando aos suplentes os atendimentos de plantão nas unidades regionais e promovendo mudanças pontuais nos procedimentos de eleição e posse dos conselheiros. A emenda, assinada por Jorge Santos (Rep), assegura o livre acesso dos conselheiros a eventos, shows, bares, cinemas, teatros e estádios de futebol para fins de fiscalização. Segundo o relator, a proposição ultrapassa a competência legal do Conselho Tutelar.

O projeto de lei, que atende reivindicação antiga da categoria, foi aprovado por unanimidade em 1º turno e está pronto para ser incluído na pauta do Plenário para a votação definitiva.

Outras respostas

Foi registrado ainda o recebimento de respostas a dois pedidos de informação de autoria de Mateus Simões e Dr. Bernardo Ramos, encaminhados em 2018 e 2020, respectivamente, referentes ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e à execução orçamentária da Segurança Pública.

Confira aqui os textos completos dos requerimentos, do parecer sobre o PL e das respostas aos pedidos de informação.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional