Empréstimo de até 160 milhões de dólares recebeu parecer favorável de comissão

O Projeto de Lei 1026/20, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo com instituição financeira até o valor de 160 milhões de dólares, recebeu, nesta quarta-feira (28/10), parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Os recursos serão destinados ao Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro. Após ter tramitado por duas comissões em 1º turno, o projeto pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, onde estará sujeito ao quórum de 28 parlamentares.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou com outra instituição financeira, operações de crédito, com a garantia da União, até o valor de 160 milhões de dólares.

Como contragarantia à garantia da União, a Prefeitura pode vincular às operações de crédito receitas tributárias. Entre os tributos que o projeto autoriza o Executivo a oferecer como garantia para a realização das operações de crédito estão as parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.

O Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, para o qual se destina o dinheiro, promoverá melhorias sociais, urbanas e ambientais em assentamentos informais na Região Norte da capital mineira.

O parecer emitido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que é favorável ao projeto, registrou sua compatibilidade com o PPAG, a LOA e demais instrumentos orçamentários, não havendo, no entendimento deste Colegiado, óbices à sua aprovação. O projeto ainda precisa ser submetido ao quórum mínimo de 28 parlamentares em Plenário, em dois turnos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional