Comissão Especial define prazos para elaboração e discussão de propostas de revisão da lei
As propostas apresentadas em relatório parcial passarão por análise técnica e serão discutidas com a PBH
Foot: William Delfino / CMBH
Dando prosseguimento aos trabalhos iniciados em abril deste ano, a Comissão Especial de Estudo - Revisão do Código de Posturas, criada para analisar e atualizar a referida legislação reuniu-se nesta terça-feira (15/10) para a apresentação de um cronograma de atividades. Conforme acordado, será elaborado pelos membros da comissão um relatório parcial, com pareceres e propostas construídas também por sugestões populares. O documento será analisado por equipe técnica da Diretoria do Processo Legislativo da Câmara de BH (Dirleg) e, posteriormente, será discutido com a Prefeitura de Belo Horizonte.
De acordo com o cronograma, no dia 14 de novembro, será realizada reunião da Comissão Especial de Estudo, para apresentação de relatórios parciais dos sub-relatores de cada gabinete e entrega do material à Diretoria do Processo Legislativo, para análise.
No dia 25 de novembro, a Dirleg apresentará estudo técnico do relatório à Comissão; e, no dia 29 de novembro, será realizada reunião da Comissão Especial de Estudo com a secretária municipal de Política Urbana, Maria Caldas, na Câmara Municipal, às 10h, em plenário a ser confirmado. O objetivo da reunião é discutir com a Prefeitura pareceres e propostas apresentadas, no relatório, pela população e entidades.
O prazo máximo para encaminhamento e recebimento de propostas da população pela Comissão é o dia 11 de novembro.
Estiveram presentes na reunião os vereadores Preto (DEM), Pedro Patrus (PT) e Autair Gomes (PSC).
Código de Posturas
O Código de Posturas do Município (Lei 8.606/03) disciplina o uso do espaço urbano por pessoas físicas e jurídicas. Sancionada em 2003, a legislação já sofreu várias alterações pontuais propostas pelos Poderes Legislativo e Executivo. No intuito de rever e atualizar as normas em vigor, considerando o crescimento e as mudanças ocorridas na cidade, integrantes da Câmara Municipal de Belo Horizonte criaram uma Comissão Especial de Estudo para analisar, debater e acolher sugestões junto aos diversos atores envolvidos. Um dos aspectos a serem considerados é a fiscalização do cumprimento das disposições da legislação nas nove Coordenadorias de Administração Regional da cidade.
Assista ao vídeo da reunião na íntegra.
Superintendência de Comunicação Institucional
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