Proibição de fumar perto de crianças em locais públicos recebe parecer contrário

O Projeto de Lei 679/18, que dispõe sobre a proibição de fumar ao conduzir crianças em logradouros públicos, recebeu da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor parecer pela rejeição nesta segunda-feira (18/3). Projeto que estabelece critérios mínimos para a parceria e integração de circuito externo de segurança entre agentes públicos e privados também recebeu parecer contrário. Na mesma reunião, os vereadores decidiram pela realização de visita técnica à Escola Municipal de Educação Infantil Maria da Glória Lommez, no dia 25 de março, para apurar denúncia de falta de pessoal para atuar como auxiliar de acompanhamento escolar. Ao todo, foram apreciados quatro projetos de lei e nove requerimentos de comissão.

De autoria do vereador Jair Di Gregório (PP), o PL 679/18 quer proibir que se fume perto de crianças e ou as conduza fumando por logradouros públicos. A proposição considera como crianças as pessoas até doze anos de idade incompletos. Aos infratores será aplicada multa de R$100,00 a R$200,00. Tanto a fiscalização quanto a autuação dos infratores ficará a cargo da Guarda Municipal.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. De acordo com o relator, vereador Mateus Simões (Novo), a preferência deve recair pela busca da educação e conscientização a respeito dos males do cigarro. Ainda de acordo com ele, a legislação federal e a estadual preconizam “ práticas restritivas apenas em casos complementares e de forma módica, em respeito à individualidade de cada cidadão”. Simões lembra que levantamento publicado pelo Ministério da Saúde informa que, entre os anos de 2006 e 2017, houve uma redução de 36% no número de fumantes brasileiros. Tal dado, de acordo com o parlamentar, demonstra o “acerto no caminho escolhido da conscientização da população, associado ao amparo àquele que deseja se livrar do vicio”. Mateus Simões argumenta, ainda, que se pais, mães e parentes de crianças ficassem proibidos de fumar perto desses menores em locais públicos abertos, passariam a fazê-lo com mais frequência em ambientes particulares fechados, o que promoveria uma situação ainda mais danosa. O projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Circuito externo de segurança

De autoria do vereador Autair Gomes (PSC), o PL 674/18 propõe que o Município possa estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para instalação de câmeras ou acesso a circuito externo de filmagens. A proposição determina que o custeio da operação seja ajustado entre os agentes públicos e privados, “sempre em atenção às medidas que reforçam a probidade da administração pública e da iniciativa privada”. Ainda de acordo com o projeto, o conteúdo gerado pelo circuito de filmagens deverá ser confidencial e protegido, devendo o acesso às imagens ser completamente restrito e controlado. O objetivo de Gomes é ampliar os meios para que se reforce a segurança em Belo Horizonte.

O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Entre os motivos expostos pela relatora, vereadora Bella Gonçalves (Psol), o projeto poderia levar à “inversão de prioridades na segurança pública no que diz respeito à vigilância, uma vez que a prestação de tal serviço público, possivelmente, passaria a ser direcionado pelas prioridades dos particulares”. De acordo com a parlamentar, a proposição direcionaria o serviço de segurança pública às áreas e aos setores sociais que detêm condições econômicas para a instalação e manutenção dos sistemas de vigilância, “em detrimento da cidade e da sociedade como um todo e das prioridades públicas estudadas e analisadas pelos órgãos responsáveis pela prevenção à criminalidade”. Com a aprovação do parecer pela rejeição, o projeto, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Visita técnica

O vereador Gilson Reis (PCdoB) apresentou requerimento para realização de visita técnica à Escola Municipal de Educação Infantil Maria da Glória Lommez para apurar denúncia de que tanto crianças com deficiência quanto crianças em período de desfralde estão sem auxiliares de acompanhamento escolar na instituição de ensino. O requerimento aprovado pela comissão estabelece que a visita ocorrerá no dia 25 de março, às 10h. A escola está localizada na Rua Pedro Lessa, 506, Bairro Santo André.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional