Comissão defendeu reforço do controle social na gestão do Fundo de Habitação

De autoria do Executivo, projeto de lei que dispõe sobre as regras de uso dos recursos do Fundo Habitação Popular esteve em debate na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa Consumidor, ocorrida nesta quarta-feira (14/3). O colegiado emitiu parecer favorável a emendas que sugerem fortalecer a participação do Conselho Municipal de Habitação nas deliberações sobre a gestão dos ativos. A realização de seminário para tratar da promoção dos direitos das pessoas com deficiência também foi aprovada.   

Apresentado à Casa pelo Executivo, o PL 426/17, que tramita em 2º turno, altera a legislação em vigor, com vistas a facilitar assentamento de famílias que vivem em áreas de risco. Para tanto, o texto pretende incluir a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, com caráter de locação social, no rol de ações passíveis de recebimento de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular. 

Duas emendas apresentadas pela vereadora Aurea Carolina, que sugerem assegurar uma particpação mais efetiva do Conselho Municipal de Educação nos debate sobre a gestão dos recursos do Fundo obtiveram parecer favorável. Conforme explicou a parlamentar, existe um fluxo que garante a participação de diferentes órgãos, sobretudo de entidades e setores sociais na formulação e execução da política habitacional, que ocorre principalmente por meio do Conselho Municipal de Habitação. “Contudo, verifica-se que o Executivo Municipal, no caso do projeto em questão, ignorou a necessária análise, discussão e aprovação prévia em conjunto com o Conselho, o que justifica a apresentação das emendas ao projeto, como forma de garantir os plenos direitos da categoria". 

Acesso a banheiros

Também recebeu parecer favorável a emenda substitutiva nº 1, apresentada pelo vereador Gabriel (PHS) ao PL 128/17, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP). De acordo com a nova redação, os estabelecimentos comerciais e similares localizados no município de Belo Horizonte, onde haja grande fluxo de pessoas, ficam obrigados a disponibilizar o acesso gratuito às instalações sanitárias somente aos clientes do estabelecimento.

Conforme explicou o relator, vereador Pedro Patrus (PT), o texto original previa que os estabelecimentos teriam que disponibilizar os banheiros gratuitamente para o uso do público em geral, o que poderia trazer prejuízo ao  funcionamento, principalmente àqueles localizados em área de grande circulação.

Seminário

Durante a reunião, a comissão também aprovou requerimento do vereador Irlan Melo (PR), para realização do Seminário “Construindo o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência – Lei Municipal de Inclusão”, com foco nos princípios, no atendimento prioritário e na assistência social.

Segundo o parlamentar, a legislação atual apresenta limitações para a inclusão das pessoas com deficiência, e precisam ser atualizadas e aprimoradas pelos vereadores e legitimada pela participação social. Ainda de acordo com Melo, o seminário proposto será o primeiro de um ciclo que discutirá o PL 347/17, permitindo que pessoas com deficiência e especialistas no assunto apresentem sugestões de emenda ao projeto.

Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião

Participaram da reunião os vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel, Áurea Carolina e Pedro Patrus.

Superintendência de Comunicação Institucional

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