Câmara mantém veto parcial à proposta de reforma administrativa da PBH

O Plenário da Câmara de BH finalizou nesta terça-feira (5/9) a votação da reforma administrativa da proposta pelo governo Alexandre Kalil. Os vereadores mantiveram o veto parcial do Executivo a 20 emendas parlamentares, depois de votarem em destaque propostas focadas no aumento da transparência e da participação popular na estrutura de gestão municipal. Ainda na reunião desta terça, projeto que muda regras para a divulgação de aumentos de passagens de transporte público foi aprovado em 1º turno.

De acordo com o Executivo, a reforma administrativa, que tramitou na Casa na forma do PL 238/17, tem como objetivo modernizar a gestão, tornando processos menos burocráticos e mais ágeis. A proposta incluía ainda medidas voltadas ao corte de gastos, como a extinção de 400 cargos comissionados, a fusão de fundações e a manutenção de apenas 16 das 28 secretarias existentes até 2016. Conheça mais detalhes da proposta.  

Em Plenário, os vereadores mantiveram os 20 vetos do prefeito Alexandre Kalil ao texto aprovados pela Câmara, parte dos quais foram debatidos em destaque. Entre esses, foram mantidos os vetos à criação do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e do Conselho Municipal da Cidade (voltado a deliberar questões relativas ao desenvolvimento econômico local), bem como à proposta de participação de servidores nos conselhos curadores das diferentes fundações municipais.

Favoráveis à derrubada dos vetos, os vereadores Pedro Patrus (PT), Arnaldo Godoy (PT) e Cida Falabella (Psol) lamentaram a decisão, argumentando que as medidas criavam instrumentos capazes de democratizar a gestão municipal e de tornar mais participativa a conformação das políticas públicas.

Políticas afirmativas

Na mesma perspectiva, a vereadora Áurea Carolina (Psol) defendeu a derrubada dos vetos a emendas voltadas a criar políticas afirmativas e de garantia de direitos da população negra. Foram mantidos, entre outros, o veto à criação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial e à proposta de incluir entre as atribuições da Secretaria Pública de Segurança e Prevenção a tarefa de elaborar estratégias de enfrentamento ao racismo e ao genocídio da juventude negra.

De acordo com o Executivo, no entanto, a criação de novas estruturas de governança e a redefinição de funções das secretarias municipais, por meio de emenda parlamentar, afronta o princípio da separação de poderes e configura invasão de competências do Executivo pelo Legislativo.

Transparências nas nomeações

Também após votação em destaque, os vereadores mantiveram o veto do prefeito à proposta de tornar obrigatória, por meio de elaboração de Parecer de Nomeação, a publicização dos critérios de admissão de servidores de alto escalão como secretários, coordenadores das regionais, procuradores e assessores especiais, entre outros. Os dispositivos vetados, de acordo com o vereador Mateus Simões (Novo), detalhavam a natureza do Parecer de Nomeação, determinando que o documento contivesse descrições a respeito do cargo, do perfil profissional desejado, da experiência mínima e das competências técnicas, gerencias e acadêmicas necessárias para a sua ocupação.

Apesar da manutenção do veto, o texto final da reforma administrativa contempla procedimentos para aumentar a transparência da contratação de agentes do alto escalão. O texto, no entanto, determina que os critérios e conteúdos a serem incluídos no Parecer de Nomeação serão definidos pelo Executivo, por meio de decreto.

De acordo com o vereador Léo Burguês de Castro (PSL), líder do governo na Câmara, após longos debates, a discussão sobre a reforma administrativa foi concluída em bom termo. Segundo o parlamentar, apesar da manutenção dos 20 vetos na reunião desta terça, o texto final é fruto da contribuição dos parlamentares da Casa, que puderam qualificar o projeto por meio da proposição de centenas de emendas e subemendas que foram acatadas pelo Executivo, e que hoje integram a Lei 11.065/17, texto que normatiza o funcionamento da estrutura administrativa da PBH.

Transporte Público

Ainda nesta terça-feira (5/9), o Plenário aprovou, em 1º turno, o PL 88/17, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), voltado a garantir mais transparência e participação popular na definição dos preços da passagem de ônibus. O texto determina que toda elevação de tarifas deve ser informada à Câmara pelo menos 20 dias antes da data prevista para a sua implementação. A notificação deverá conter planilhas e outros elementos que fundamentem os reajustes, de modo a dar ampla publicidade aos critérios empregados na composição dos custos. A proposta impede que a população seja surpreendida com mudanças bruscas de tarifa e, no entendimento do seu autor, abre portas para a constituição de canais de diálogo que envolvam os diversos segmentos da sociedade na discussão sobre alterações nos preços das passagens.   

Também em 1º turno, os vereadores aprovaram o PL 1313/14, de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), que garante às gestantes a partir do quinto mês de gravidez o direito à gratuidade no transporte coletivo municipal.

Acesse aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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