Mudanças em instrumentos urbanísticos já podem ser votadas em Plenário

No segundo semestre de 2015, começaram a tramitar na Câmara de BH proposições enviadas pelo Executivo relativas à revisão do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Uma delas – o PL 1750/15, que regulamenta a aplicação de instrumentos de política urbana – passou pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na tarde da última segunda-feira (23/5) e está pronta para votação em Plenário, já em 2º turno. O Projeto de Lei que trata diretamente da revisão do Plano Diretor ainda tramita em 1º turno e estará na pauta do colegiado na próxima semana. Na reunião desta segunda, além de abordar questões relativas à legislação urbanística da cidade, a comissão debateu ainda propostas para o transporte coletivo, dentre as quais projeto que obriga a presença de um segundo funcionário, além do motorista, nos ônibus da capital.

De autoria do Executivo, o PL 1750/15 firma critérios para aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor do Município, tais como a outorga onerosa do direito de construir, a transferência do direito de construção e o IPTU progressivo. Em conjunto, esses instrumentos estabelecem regras para a ocupação da cidade e ajudam a direcionar o desenvolvimento urbano do município.

Na reunião desta segunda, a Comissão de Orçamento emitiu parecer pela aprovação de duas emendas apresentadas ao projeto. A primeira, de autoria do vereador Heleno (PSDB), define um prazo de 2 anos para a regulamentação do funcionamento dos instrumentos de política urbana, a partir da aprovação do PL. A segunda emenda, por sua vez, é um substitutivo de autoria do Executivo, eleborado, segundo o governo, no intuito de aprimorar o texto original a partir do diálogo com a sociedade e da escuta de sugestões populares recebidas pela Câmara e encaminhadas à Prefeitura.

Transporte público

Em 1º turno, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitiu parecer favorável a dois projetos de lei relativos ao funcionamento do sistema de transporte público por ônibus no município. Com o parecer, as duas propostas estão prontas para votação em Plenário.

De autoria do vereador Adriano Ventura, o PL 1781/15 determina que os coletivos deverão contar, além do motorista, com um segundo funcionário, a quem caberia funções como a cobrança de passagens e a oferta de orientação e auxílio aos passageiros quando necessário.

Além do serviço ao usuário, a medida garantiria mais qualidade ao trabalho do condutor, que não precisaria controlar o pagamento das passagens e a entrada dos usuários. “A duplicidade de função exercida pelo motorista de ônibus, além de ferir o disposto o Código de Trânsito Brasileiro, coloca em risco a vida do motorista, dos usuários e transeuntes”, destaca Ventura, lembrando que o CTB determina que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".

Também em 1º turno, obteve parecer favorável o PL 1744/15, de autoria do vereador Bispo Fernando Luiz (PSB).  O texto propõe que, na parte externa traseira de todos os veículos do sistema de transporte público de BH, sejam afixados avisos contendo telefone e logotipo do Disque Denúncia, coordenado pela administração estadual. O objetivo, segundo o parlamentar, é divulgar o serviço à população. Por meio do Disque Denúncia, qualquer cidadão pode prestar informações sobre crimes, anonimamente, auxiliando o trabalho das autoridades policiais.

Acesse aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional