Avança projeto de lei que aprimora a gestão da arborização urbana da capital

Em pauta na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quarta-feira (12/8), obteve mais um parecer favorável em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 740/2026, proposto pelo vereador Juninho Los Hermanos (Avante). A medida institui diretrizes para o planejamento e o manejo de arborização urbana em Belo Horizonte. Relator da matéria em 1º turno, Wagner Ferreira (Rede) recomendou a aprovação do PL, com apresentação de emenda para aprimorar a efetividade das diretrizes e a execução das normas. A proposição segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes da primeira votação pelo Plenário, onde a aprovação exige o quórum mínimo da maioria dos vereadores (21). Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião.

Para justificar a proposição, Juninho Los Hermanos destaca que os desafios deste século relacionados à sustentabilidade e à emissão de poluentes tornam ainda mais relevante a proteção dos exemplares arbóreos do espaço urbano, presentes em canteiros centrais, praças e logradouros públicos, alguns deles centenários, preservando também a história da cidade. Contudo, a falta de políticas sistemáticas e efetivas de cuidado e manejo tem resultado em quedas de arvores, principalmente no período de chuvas, representando riscos à população e ao patrimônio. 

“Políticas voltadas à manutenção, replantio e preservação de espécimes de interesse histórico, cultural ou paisagístico, como os ipês, tornam-se imprescindíveis; a proposição cria instrumentos para alcançar tais objetivos, com participação de órgãos públicos, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil nas decisões e ações concretas para o manejo da arborização urbana”, argumenta Juninho Los Hermanos.

Parecer favorável

Relator do PL na comissão em 1º turno, Wagner Ferreira analisa a matéria sob a perspectiva dos princípios fundamentais da administração pública - legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e publicidade -, com ênfase especial na gestão preventiva e o manejo da arborização urbana. Quanto às duas primeiras, o parecer atesta a natureza programática do projeto, na medida em que estabelece diretrizes gerais sem a criação de órgãos públicos ou imposição de atribuições ao Executivo.

Os princípios da publicidade e da participação popular, por sua vez, devem assegurar o acesso do cidadão aos dados e informações provenientes dos órgãos ambientais. “Para que ocorra o efetivo envolvimento dos munícipes na preservação do meio ambiente, eles devem estar facilmente disponíveis para que a população possa ter ciência dos atos praticados pela administração”, defende o relator.

“Espaço institucional”

O relatório menciona o posicionamento da Prefeitura de Belo Horizonte quanto à pertinência da proposta, solicitada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A resposta ao pedido de diligência informa que o Município “já dispõe de conjunto técnico-normativo robusto e especifico para orientar o planejamento, manejo, plantio, transplantio, mitigação de riscos e a gestão do setor”. O documento destaca o Diagnóstico Municipal e o PIano Municipal de Arborização Urbana (PMAU), além da base georreferenciada com 255.516 indivíduos cadastrados, que subsidia as estratégias e ações. A disponibilização de informações prevista no texto poderá se apoiar em ferramentas já existentes, como o Portal BHGEO, segundo o ofício.

“A temática da arborização urbana já se encontra integrada ao planejamento urbano e ambiental do Município, com o PIano Diretor e com o PIano Local de Ação Climática de Belo Horizonte. Assim, pode-se afirmar que já existem critérios técnicos vigentes, mas há espaço institucional para seu contínuo aprimoramento e atualização”, conclui o documento.

Emenda

O relatório de Wagner Ferreira propõe aperfeiçoamentos à redação para conferir maior efetividade à diretriz de transparência e para compatibilizar a execução da norma com a capacidade operacional e o arranjo técnico-normativo do Munícipio, “evitando sobreposição desnecessária de instrumentos administrativos”. A emenda estrutura a política em cinco eixos: comunicação e educação ambiental; arborização cidadã; plantio (BH + verde); manejo e conservação responsável; planejamento, gestão, fiscalização e monitoramento eficientes.

Tramitação

Além do aval da CLJ, o PL 740/2026 recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, para qual ele representará um avanço na organização da gestão ambiental, criando condições para a participação social qualificada. “As ferramentas previstas permitirão o conhecimento aprofundado do patrimônio arbóreo, a identificação de riscos e o planejamento de intervenções sustentáveis, conciliando a preservação ambiental com as necessidades urbanas”, afirma a relatora Luiza Dulci (PT), em seu parecer.

Após a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, a proposição estará pronta para a primeira votação do Plenário, onde o prosseguimento da tramitação, em 2º turno, exige o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21).

Superintendência de Comunicação Institucional