Incentivo à instalação de fraldários em comércios já pode ser votado em 1º turno

Com a aprovação do parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quarta-feira (18/3), o Projeto de Lei (PL) 505/2025 está apto à primeira votação em Plenário. Assinada por Neném da Farmácia (Mobiliza), a proposta institui incentivo à disponibilização de fraldário nos banheiros de shoppings, restaurantes e supermercados de Belo Horizonte. Para Juninho Los Hermanos (Avante), relator do texto no colegiado, a iniciativa é compatível com as atribuições administrativas do Executivo, e integra o conjunto de ações utilizadas na promoção de políticas públicas de caráter educativo. Para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando, o projeto precisará do voto favorável de 21 parlamentares. Confira o resultado completo da reunião.

Mais infraestrutura

O PL 505/2025 cria medidas para estimular estabelecimentos comerciais da capital a oferecer espaços adequados para a troca de fraldas de crianças com conforto, segurança e higiene. Segundo o texto, os fraldários devem estar em locais de fácil acesso, limpos e seguros, garantindo a privacidade de pais ou responsáveis. Também deverão contar, no mínimo, com bancada ou mesa higienizada, protetores descartáveis, lixeira e álcool em gel; além de ser sinalizado com placa visível e de fácil entendimento, informando que se trata de um local para a troca de fraldas de crianças. Como forma de incentivo, o projeto prevê a criação do selo “Estabelecimento Amigo da Família”, que será concedido aos locais que adotarem a medida. O objetivo é “reconhecer e valorizar” esses comércios como ambientes mais inclusivos e acolhedores.

Ao justificar a proposta, Neném da Farmácia afirma que pais, mães e responsáveis enfrentam dificuldades na hora de realizar a troca de fraldas de seus filhos. O vereador destaca ainda que a ausência de locais adequados e higienizados pode expor a criança a riscos à saúde.

“Muitas vezes, a falta de infraestrutura obriga a troca ser feita em ambientes improvisados, como mesas de restaurantes, bancos de praças ou até mesmo no interior de veículos, o que expõe a criança a riscos sanitários e gera constrangimentos aos responsáveis”, declara Neném da Farmácia.

Promoção de ambientes acessíveis

Em seu parecer, Juninho Los Hermanos conclui que o PL 505/2025 não apresenta restrições ou entraves. O relator destaca que as medidas previstas no texto envolvem a organização de ações administrativas “voltadas à promoção de boas práticas em espaços de uso coletivo”, além da definição de critérios e procedimentos que deverão ser estabelecidos em regulamento. Segundo o relator, a proposição se trata de política pública de caráter indutor, que não impõe obrigação direta aos estabelecimentos. Dessa forma, o parlamentar considera que o projeto é compatível com as atribuições do Poder Executivo.

“A proposição repercute na organização de ações institucionais do Poder Executivo voltadas à promoção de ambientes mais acessíveis e adequados às necessidades de crianças e responsáveis, inserindo-se no campo do direito administrativo e no exercício do poder de organização da administração pública”, declara Juninho Los Hermanos.

Com a aprovação do parecer na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o texto já pode ser anunciado para primeira votação em Plenário. Para ser aprovado e seguir tramitando, a proposta depende do voto “sim” da maioria dos vereadores (21).

Superintendência de Comunicação Institucional