Piso da enfermagem e pagamento no 5° dia útil em pauta nesta quarta (10)

Desde a criação do piso nacional da enfermagem (Lei Federal 14.434/2022), os profissionais da área com salário inferior ao piso recebem, todos os meses, uma parcela complementar de pagamento. Os valores, provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS), são creditados em conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde (FMS), e os gestores municipais têm até 30 dias para fazer o repasse aos trabalhadores, de acordo com a Lei 11.603/2023. Para Dr. Bruno Pedralva (PT), entretanto, como o valor complementar passa a incorporar o salário, deveria seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, “​​salvo critério mais favorável” à categoria. Esse tema será discutido em audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quarta-feira (10/12), a pedido de Pedralva. O encontro, que também debaterá o reajuste do piso salarial da enfermagem, está previsto para as 13h30 no Plenário Camil Caram, e poderá ser acompanhado presencialmente ou de forma remota pelo portal ou canal da Câmara no Youtube.

Na audiência, também deve ser discutido o Projeto de Lei (PL) 1030/2024, de autoria de Pedralva, que teve a apreciação final em Plenário anunciada para o mesmo dia da audiência, a partir das 14h30. A proposta, que obriga o pagamento da parcela complementar do piso salarial da enfermagem em até cinco dias após o recebimento do repasse federal pelo Município, recebeu duas emendas que modificam o prazo dado à administração municipal para a realização do repasse. A primeira delas, de autoria da Comissão de Saúde e Saneamento, acrescenta a palavra "úteis" aos cinco dias propostos no texto original, a fim de evitar conflitos de interpretação. A segunda emenda, do líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), eleva para 20 dias o prazo para o pagamento do complemento. 

Participantes 

Foram convidados para o debate o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o secretário estadual de Saúde, Fábio Baccheretti; o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião; o secretário municipal de Governo, Guilherme Daltro; o secretário municipal de Saúde, Danilo Borges Matias; o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Leonardo Passeli; e a subsecretária de Gestão de Pessoas de Belo Horizonte, Hélen dos Santos Delfim. 

Também foram chamados representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindbel); dos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde; do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Belo Horizonte e Região; do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais; do Sindicato dos Enfermeiros de Minas Gerais; do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG); e da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG).

Superintendência de Comunicação Institucional