Ampliação da Política Municipal do Cuidado é aprovada em 1º turno

Em reunião nesta quinta-feira (13/11), o Plenário da Câmara de BH aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 243/2025, que busca ampliar a Política Municipal do Cuidado, incluindo o combate ao capacitismo, ao etarismo e ao racismo, na norma em vigor. De autoria de Arruda (Republicanos) e outros 10 parlamentares, o projeto foi aprovado por unanimidade, e agora retorna às comissões para análise de emenda, antes que possa ser votado em definitivo. Também recebeu o aval dos vereadores em 1º turno o PL 299/2025, que proíbe a concessão de honrarias a condenados pela Lei Maria da Penha, crimes contra a dignidade sexual ou crime organizado. Artigo do texto que proibia a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por organização criminosa foi rejeitado. Assinada por Irlan Melo (Republicanos), a proposta foi anunciada para votação definitiva nesta sexta-feira (14/11). A pauta desta quinta ainda trazia o PL 298/2025, retirado da Ordem do Dia a pedido de Irlan Melo, um dos autores. O projeto estabelece que eventos carnavalescos sejam realizados a uma distância mínima de 200 metros de templos religiosos de qualquer culto, hospitais e casas de repouso.Confira aqui o resultado completo da reunião.

Política Municipal do Cuidado

O PL 243/2025 altera a Lei 11.751/2024, que institui a Política Municipal do Cuidado, incluindo princípios como o anticapacitismo, anti-etarismo e antirracismo à medida. A proposta também define de forma mais abrangente o conceito de cuidado, reconhecendo atividades remuneradas ou não, realizadas por particulares ou pelo Estado, de modo permanente ou temporário. Ainda é objetivo do projeto valorizar o papel dos cuidadores, sejam eles pais, mães ou profissionais, prevendo medidas de apoio à saúde mental daqueles que exercem a atividade de cuidado. Arruda afirmou que a intenção é tornar a Política Municipal do Cuidado "ainda mais robusta e inclusiva, para promover dignidade e bem-estar coletivo". O parlamentar também declarou que vai dar continuidade ao seu trabalho de fiscalização nas Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs).

“Visitei todas as ILPIs parceirizadas com a prefeitura, e agora estou visitando todas as ILPIs não-parceirizadas para acompanhar e fiscalizar como estão sendo tratadas as pessoas idosas dentro dessas instituições”, disse Arruda.

Além de Arruda, assinam o PL 243/2024 as vereadoras Dra. Michelly Siqueira (PRD), Flávia Borja (DC), Marilda Portela (PL) e Professora Marli (PP); e os vereadores Cleiton Xavier (MDB), Irlan Melo (Republicanos), José Ferreira (Pode), Lucas Ganem (Pode), Maninho Félix (PSD) e Wanderley Porto (PRD). A medida também busca reforçar a corresponsabilidade entre homens e mulheres, poder público, as famílias, o setor privado e a sociedade civil no cuidado de pessoas que dependem de atenção contínua. O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), declarou que uma emenda foi apresentada ao texto “para aprimorar o projeto”. Dessa forma, o texto retorna às comissões antes que possa ser apreciado pelo Plenário em 2º turno. Para ser aprovado em definitivo, a proposta precisará do voto favorável da maioria dos presentes (21).

Vedação a homenagens

O PL 299/2025 busca alterar a Lei 11.813/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ou crimes contra a dignidade sexual em cargos públicos. Inicialmente, a proposta buscava incluir no escopo de crimes que impedem a nomeação em cargos públicos no Município a condenação por organização criminosa. No entanto, Fernanda Pereira Altoé (Novo) requereu a votação destacada do artigo 1º do texto. Segundo ela, em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de inconstitucionalidade à vedação à nomeação de candidato aprovado em concurso público que tenha sido condenado criminalmente. “Não adianta a gente vir aqui fazer uma lei que o próprio STF, através de uma decisão que é para todo mundo, considera inconstitucional; não adianta a gente bater de frente com esse entendimento”, declarou Altoé.

Com o apoio de Irlan Melo, os vereadores rejeitaram o dispositivo com 39 votos a favor e apenas um contrário. Já em seu artigo 2º, o PL 299/2025 estabelece que pessoas condenadas por organização criminosa, pela Lei Maria da Penha ou crimes contra a dignidade sexual estariam vedadas de receber títulos, honrarias, medalhas, homenagens ou outras formas de distinção oficial concedidas pela administração pública municipal. A parte não destacada do texto foi aprovada por unanimidade e, como não recebeu emendas, o PL teve votação definitiva anunciada para esta sexta-feira (14/11). Para ser aprovada em 2º turno, a proposição precisará de pelo menos 21 votos favoráveis.

Eventos Carnavalescos 

A votação em 1º turno do PL 298/2025 também havia sido anunciada para a reunião desta quinta-feira (13/11), mas a discussão foi interrompida a pedido de Irlan Melo, que fez uso do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal. A proposta, que além de Irlan Melo é assinada por outros 17 parlamentares, pretende alterar o artigo 5º da Lei 9.063/2025, que regula os procedimentos e exigências para a realização de eventos em Belo Horizonte. O projeto estabelece que eventos carnavalescos sejam realizados a uma distância mínima de 200 metros de templos religiosos de qualquer culto, hospitais e casas de repouso. Além dessa determinação, a medida prevê ainda a interrupção imediata dos eventos carnavalescos nos casos de descumprimento, bem como autuação administrativa e multa que varia entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, consoante com a dimensão do evento. Para voltar a ser apreciada pelo Plenário, a matéria precisará ser novamente anunciada pelo presidente da Câmara.

Superintendência de Comunicação Institucional