Agentes apontam deficiências estruturais e descumprimento da legislação pela PBH

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) e a associação representativa dos agentes de combate a endemias (ACEs) e agentes comunitários de saúde (ACSs) de Belo Horizonte expuseram suas principais queixas e demandas à Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quarta-feira (14/5). A categoria aponta descumprimento do piso nacional e das progressões previstas no plano de carreira e falta de estrutura nas unidades de saúde e no trabalho de campo.  Os profissionais também reclamam de deficiências estruturais que dificultam o alcance das “metas inatingíveis” que condicionam o recebimento da Bonificação de Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores (BCRMI). Autor do pedido da audiência, Leonardo Ângelo (Cidadania) se comprometeu a requerer informações a fim de esclarecer as questões levantadas. Também irá enviar indicação ao Executivo para sugerir o atendimento das reivindicações “justas e legítimas” desses trabalhadores. 

Reivindicações

As principais demandas abordadas na reunião, que, segundo Leonardo Ângelo, surgiram de diálogos anteriores com a categoria, referem-se ao pagamento do piso nacional já no nível 1 da tabela de vencimentos e a efetivação das progressões previstas no plano de carreira, determinados em lei federal e municipal. Os trabalhadores reivindicam ainda a destinação integral do Incentivo Financeiro Adicional dos ACSs e ACEs (IFA), repassado ao município pela União. De acordo com eles, seria essencial também a revisão das mais de 80 metas exigidas para o recebimento da Bonificação de Cumprimento de Metas, Resultados e Indicadores (BCMRI), cujo alcance é prejudicado por falta de estrutura, doenças e acidentes, que resultam em um índice de contemplados bem menor que nas outras categorias que a recebem, como Guardas Civis e servidores da Controladoria-Geral do Município.  

As entidades representativas e os agentes reivindicaram ainda o fornecimento de equipamentos de boa qualidade, vale-uniforme e vale-protetor solar para que eles adquiram os itens conforme suas medidas e tipo de pele. Também querem transporte para todos que desempenham trabalho externo; além de vale-alimentação durante as férias e licenças médicas. Integra a pauta de reivindicações a recomposição da gratificação de 21% sobre o salário-base dos Supervisores Operacionais de Campo (SOC) e ACE II, que não acompanhou os reajustes e foi praticamente suprimida. O pagamento de adicionais em campanhas de vacinação – que sobrecarregam a jornada – e em datas especiais, além de folgas compensatórias por trabalho em feriados e pontos facultativos, são outras demandas.

Apoio da Câmara  

Também envolvidos com a causa dos ACEs e ACSs, o presidente da Comissão de Saúde e Saneamento, José Ferreira (Pode), Dr. Bruno Pedralva (PT), Wanderley Porto (PRD) e Tileléo (PP) reforçaram a legitimidade das reivindicações e a importância desses agentes, que atuam diretamente nas comunidades e nos domicílios dos moradores, humanizando o atendimento e garantindo o bom funcionamento do modelo praticado no SUS. Os trabalhadores elogiaram o “outro olhar” do Legislativo. Segundo eles, em outros tempos não eram nem ao menos recebidos, enquanto hoje diversos vereadores se engajaram na luta pela valorização e a defesa de direitos da categoria. Pedralva, que presidiu audiência sobre o tema em abril, explicou que o Legislativo não pode apresentar lei alterando tabela salarial, mas que a PBH está disposta a conversar e negociar. O prefeito teria, inclusive, anunciado o envio de um projeto de lei estabelecendo a data-base reivindicada pela categoria.  

José Ferreira disse que, em razão das visitas técnicas a unidades de saúde, tem ouvido os trabalhadores e está a par das deficiências, como a falta, a má qualidade e o tamanho inadequado dos uniformes e equipamentos de segurança. Equipes incompletas, que sobrecarregam os colegas e deixam áreas descobertas, também estão entre as queixas frequentes. Ele defendeu o fornecimento de celulares corporativos para os agentes, que, por usar os números pessoais, são procurados muitas vezes em feriados e fins de semana pelos usuários. Oferta de espaço fixo estruturado nos centros de saúde e transporte para o trabalho de campo foram outras ideias apresentadas.

"Não podemos permitir que esses agentes trabalhem sem a estrutura e a remuneração adequada", defenderam os parlamentares.

Resposta da Prefeitura 

Leonardo Ângelo mencionou a resposta da Prefeitura de Belo Horizonte a ofício encaminhado por Wanderley Porto na qual a administração alega que tem cumprido as obrigações para com a categoria e garantido que nenhum ACS e ACE recebe menos que o piso nacional, considerando apenas o salário-base, sem acréscimo das gratificações e benefícios. O ex- ACE e hoje advogado da Associação Metropolitana de Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde (Amaces), Marcos Aurélio Rocha, repudiou a resposta “enganosa” da PBH, lembrando que o não pagamento do piso e das progressões configura crime de responsabilidade, improbidade administrativa e prevaricação, podendo acarretar medidas judiciais.  

O diretor de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), Eduardo Gusmão, afirmou que existe a possibilidade de revisão das metas e redesenho dos indicadores, que têm sido discutidos. A questão dos SOCs, segundo ele, vem recebendo uma atenção especial, por tratar-se de função pública gratificada relevante, porém recente, ainda não normatizada. Dr. Bruno Pedralva recomendou que a categoria seja chamada para participar da definição das metas. 

Almiro Melgaço, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; e Samanta Reis, da Gestão Estratégica de Pessoas da SMSA, disseram que não há previsão legal para o pagamento desses adicionais e, embora possa ser estudado, não é possível prometer neste momento, em razão da incapacidade financeira e zelo pela saúde fiscal do Município. Os gestores asseguraram que a administração municipal vem negociando e buscando atender as reivindicações da melhor forma possível. No dia 30 de maio, os órgãos se reunirão com a categoria para dar um retorno em relação às demandas. 

Indicação e pedidos de informações 

Ao final do debate, após as considerações dos vereadores e da prefeitura, os participantes propuseram o encaminhamento, ao prefeito Álvaro Damião, de uma indicação sugerindo o pagamento imediato do piso e a reformulação do plano de carreira da categoria estabelecido na lei municipal. Os parlamentares se comprometeram a captar as assinaturas de todos os colegas da Casa. A categoria pediu ainda aos vereadores que se unam aos deputados federais mineiros para destinar emendas impositivas para o atendimento das demandas. 

Leonardo Ângelo declarou que, em breve, poderá ser convocada outra audiência para avaliar os resultados das negociações e ouvir profissionais da ponta que não tiveram tempo de se manifestar. Segundo ele, essa seria uma forma de manter sempre aberto esse espaço de diálogo, articulação e intermediação de demandas, buscando mais avanços na valorização e na garantia dos direitos dos trabalhadores.  

Superintendência de Comunicação Institucional