Vereadores querem incluir direito de acesso à água potável na Lei Orgânica

Incluir a garantia de acesso à água no rol de direitos fundamentais da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH). É o objetivo da Proposta de Emenda à LOMBH, PELO 1/2025,  protocolada em fevereiro por Luiza Dulci (PT) e outros 13 parlamentares. O novo artigo propõe que o acesso à água potável seja garantido a todos em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico. Para analisar a proposição, foi instituída uma Comissão Especial que elegeu nesta quinta-feira (6/3) a vereadora Dra Michelly Siqueira (PRD) como presidente e Janaína Cardoso (União) como relatora. Assista à integra da reunião e confira o resultado completo.

De acordo com Luiza Dulci, a PELO 1/2025 visa atualizar a Lei Orgânica Municipal. “É uma oportunidade de discutir como preservar esse bem para que ele chegue em quantidade e qualidade suficiente para todos”, disse a parlamentar. Luiza também ressaltou a importância de facilitar o acesso à água potável no atual contexto de mudanças climáticas. 

Mercantilização da água 

“No Brasil e no mundo, milhões de pessoas não têm acesso à água na quantidade e qualidade adequadas para uma vida digna e próspera. Isso se dá em função da mercantilização, que vincula o acesso às condições de comercialização e consumo deste bem”, escreveu a parlamentar na justificativa da proposição.

A vereadora também explica que a PELO 1/2025 atende aos comandos da Constituição Federal, destinando-se prioritariamente ao consumo humano e à dessedentação animal.  Além de facilitar o acesso à água potável a preços justos nos lares e nos comércios belo-horizontinos, a proposta, segundo a parlamentar, contribuirá para ampliar discussões sobre medidas de preservação e manutenção das bacias hidrográficas da cidade, com suas nascentes, córregos, lençóis freáticos e cursos d'água. 

Tramitação 

Depois de instituída a Comissão Especial, a proposição passará pela análise da relatora Janaína Cardoso. Após análise e votação do parecer,  o projeto irá tramitar em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias entre o 1° e o 2° turno. Para aprovação em Plenário serão necessários 28 votos favoráveis. 

Os vereadores que assinam a PELO 1/2025 são Luiza Dulci (PT); Bruno Miranda (PDT); Cida Falabella (Psol); Dr. Bruno Pedralva (PT); Edmar Branco (PCdoB); Helton Junior (PSD); Iza Lourença (Psol); Juhlia Santos (Psol); Juninho Los Hermanos (Avante); Lucas Ganem (Podemos);  Maninho Félix (PSD); Osvaldo Lopes (Republicanos); Pedro Patrus (PT) e Pedro Rousseff (PT).

A Comissão Especial para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica é temporária. Além de Michelly Siqueira e Janaína Cardoso também integram o colegiado os vereadores Helton Junior, Luiza Dulci, Maninho Félix e Wanderley Porto (PRD).

Bases legais 

A Assembleia-Geral das Nações Unidas reconheceu, por meio de resolução, o direito à água e ao saneamento como fundamentais para o exercício dos demais direitos fundamentais. Além de signatário, o Brasil foi um dos principais articuladores para aprovar essa resolução, transformada em Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2018), atualmente em discussão no Congresso Nacional, já tendo sido aprovada pelo Senado Federal. A medida qualifica o tratamento da água disposto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997). 

Superintendência de Comunicação Institucional