Reforma administrativa da Prefeitura deve ser votada nesta quarta em 1º turno

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1014/2024 deve ser votado em reunião do Plenário nesta quarta-feira (13/11). O PL propõe diversas mudanças na estrutura administrativa de Belo Horizonte, com a justificativa de ampliar as políticas públicas para atender às demandas da população do município. Dentre as principais mudanças está o desmembramento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) em duas pastas. Além disso, o documento prevê a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Smmur), da Secretaria Geral e da Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial (Smalog). O projeto propõe ainda duas novas coordenadorias: Especial de Vilas e Favelas e Especial de Mudanças Climáticas, bem como a reformulação da divisão administrativa da capital, com a criação da regional do Hipercentro, que hoje faz parte da regional Centro-Sul. A proposição também sugere 53 novos cargos para compor as estruturas administrativas e o aumento de profissionais para os serviços de assistência social e educação. A previsão é de que a reforma administrativa tenha custo de implantação de mais de R$ 2 bilhões, além de custo anual de R$ 49,9 milhões em gastos com pessoal. O PL necessita de pelo menos 21 votos para ser aprovado e tramitar em 2º turno. Acompanhe a reunião pelo canal do YouTube da Câmara.

Novas secretarias

Além do aumento do número de secretarias municipais das atuais 14 para 18, o texto da Prefeitura propõe a mudança de nome e função de alguns dos órgãos. Uma das novas estruturas, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) fica responsável pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pela gestão de políticas como benefícios assistenciais e transferência de renda. A segunda pasta que substitui a Smasac é a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), que fica encarregada das políticas de segurança alimentar, incluindo programas de formação e qualificação profissional em alimentação, agroecologia e abastecimento.

Outra novidade é a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Smmur), que objetiva otimizar e modernizar o sistema de mobilidade urbana do município e favorecer sua integração com o transporte da região metropolitana. Além dessas, outras duas secretarias serão instituídas: a Secretaria Geral, que assume funções que atualmente são do Gabinete do Prefeito; e a Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial (Smalog), que passa a fazer a gestão estratégica de compras de suprimentos e do patrimônio.

A proposição também traz a alteração da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social (SMAICS) para Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI). O novo órgão terá atribuições de supervisionar as administrações regionais e de coordenar instâncias de participação popular e colegiados, competências que pertencem atualmente à Secretaria Municipal de Governo e ao Gabinete do Prefeito. A estrutura de comunicação social, imprensa e cerimonial serão realocadas ao Gabinete do Prefeito.

Criação e ampliação de cargos

Para viabilizar as propostas, o projeto prevê a criação de cargos para os novos estabelecimentos, além da ampliação de vagas em outros setores. Devido à transformação das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), cresceu a demanda por gestores especializados, já que as instituições ganharam mais autonomia. Assim, o PL justifica o aumento da quantidade de vagas de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar de 200 para 380. No mesmo sentido, a proposição amplia o quantitativo de cargos de Coordenador de Projetos Especiais da Educação para 34, em razão da criação dos Centros de Línguas, Linguagens, Inovação e Criatividade e dos Centros de Educação Integral.

No âmbito da assistência social, a proposta é ampliar de 34 para 40 o número de vagas para coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), devido à construção de novas unidades. Da mesma forma, o projeto aumenta para 20 a quantidade de vagas para trabalho em centros de referência de assistência especializada, a fim de possibilitar a instalação de unidades voltadas ao cuidado de idosos. 

PBH Ativos

O projeto do Executivo ainda inclui a ampliação do escopo da PBH Ativos, companhia que tem o Município de Belo Horizonte, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) como acionistas. A finalidade da empresa é a estruturação de concessões, projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e operações financeiras. A mudança visa permitir a prestação de serviços técnicos a órgãos e entidades da administração pública de outros municípios. Segundo a Prefeitura, tal medida busca fazer com que o custeio da PBH Ativos siga sem onerar os cofres públicos, pois permitirá a celebração de novos negócios e o autofinanciamento da companhia, observando sempre o interesse público que motivou sua criação.

Superintendência de Comunicação Institucional