Aprovado projeto que estipula multa por maus-tratos a cavalos em BH

Práticas cruéis contra equídeos, incluindo maus-tratos, abusos físicos ou psicológicos, ferimentos, abandono ou morte injustificável, poderão ensejar multas que vão de R$ 500 em a R$ 800 aos responsáveis. O Projeto de Lei 772/2023, de Miltinho CGE (PDT), foi aprovado ontem (10/9) em 2º turno no Plenário da Câmara Municipal e segue em breve para sanção ou veto do Executivo. Os parlamentares também aprovaram em definitivo os PLs 818/2023, de Pedro Patrus (PT), que altera o nome da Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Bairro Itapoã, e 894/2024, de Cleiton Xavier (MDB), que reconhece o esporte eletrônico como modalidade esportiva. Proposta de iniciativa popular voltada à inclusão de alunos com deficiência passa em 1º turno. Confira o resultado completo.

O PL 772/2023 institui normas para proteção e defesa dos direitos dos equídeos (cavalos, pôneis, asnos e burros) no âmbito do município. O texto, aprovado na forma de Substitutivo do próprio autor, também prevê a criação de um sistema de identificação desses animais e a implantação de programas de educação envolvendo os direitos e a guarda responsável. Na justificativa do projeto, Miltinho CGE destaca que “estipular normas específicas para a proteção e defesa dos equídeos é crucial para garantir o bem-estar desses animais e promover práticas mais éticas em seu manejo”. 

Além de maus-tratos, que acarretará multa de R$ 500 (aumentada para R$ 800 em caso de óbito), outras práticas estarão sujeitas a penalidades. Quem deixar os animais soltos ou atados em via pública será multado nesse mesmo valor. Proprietário que rifar ou sortear o animal poderá pagar R$ 200. Excesso de carga e uso de equipamentos que causem sofrimento poderá custar R$ 400 ao infrator. A proposição segue para a sanção ou veto do prefeito após receber a redação final.  

Reparação histórica

O Plenário aprovou também o PL 818/2023, que altera o nome da Avenida General Olímpio Mourão Filho, no Itapoã. A via passa a se chamar Vereador Antônio Pinheiro, em homenagem ao ex-vereador de BH e ex-deputado estadual, pai do jornalista Chico Pinheiro. “Antônio Pinheiro foi um vereador, um cristão que sempre lutou pela justiça social e pelos mais pobres em Belo Horizonte. Essa troca faz uma reparação histórica, pois em nossa cidade não cabe rua com nomes alusivos à ditadura”, defendeu Pedro Patrus, referindo-se à participação do general no golpe de 1964.

O PL, apreciado em turno único, havia sido rejeitado na Comissão de Legislação e Justiça por recomendação da Secretaria Municipal de Política Urbana, consultada antes da emissão do parecer, mas voltou a tramitar após interposição de recurso pelo autor e outros quatro vereadores, aprovado em Plenário. Após receber a redação final, a proposição segue para a sanção ou veto do Executivo. 

Esportes

O PL 894/2024 também foi aprovado em 2º turno e segue em breve para a apreciação do Executivo. O projeto de Cleiton Xavier reconhece o esporte eletrônico como modalidade esportiva no município e seus praticantes como atletas, prevendo a criação de cursos de formação e realização de torneios. 

Em 1º turno, recebeu votação favorável o Programa Jovem Atleta, proposto por Rubão (Pode). O PL 705/2023 tem como objetivo estimular a prática de diferentes esportes nas escolas, a participação igualitária dos alunos e a realização de eventos esportivos municipais. 

Inclusão nas escolas

De iniciativa popular, o PL 944/2024 também também foi aprovado  em 1º turno. O projeto está focado na inclusão e no atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência. As medidas propostas visam criar um ambiente escolar mais justo e acessível, pois, de acordo com a justificativa, “as pessoas com deficiência precisam ter a ampliação da acessibilidade nos diversos ambientes”. 

A melhoria da situação desses estudantes faz parte da pauta de reivindicações dos trabalhadores em educação, que lutam por condições dignas de trabalho e de atendimento inclusivo.

Superintendência de Comunicação Institucional

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