Legislativo vai discutir edital da PBH para seleção de ambulantes com deficiência

A Comissão de Administração Pública reunirá gestores municipais, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública na próxima quarta-feira (12/6) para debater o edital da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU 004/24) que dispõe sobre o chamamento público para seleção de pessoas com deficiência interessadas em exercer atividade de comércio em logradouro público. Para justificar a solicitação da audiência, Loíde Gonçalves (MDB) alega que o sorteio previsto no edital teria sido realizado sem garantia da devida isonomia e transparência entre os participantes e sem considerar o grau de deficiência e o tempo de efetivo exercício da atividade. O encontro terá início às 13h30, no Plenário Camil Caram, e será transmitido ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube. Perguntas, comentários e sugestões podem ser enviadas por meio deste formulário até o encerramento da reunião.

O comércio em logradouro público é regulado pelo Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003), cujo art. 18 estabelece a proibição de “atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público". Por outro lado, o art. 153-A permite que pessoas com deficiência comercializem produtos nas ruas e praças da cidade, com utilização de mobiliário adequado, mediante licenciamento prévio da Prefeitura. A norma, regulamentada no Decreto 14.060/2010, atualizado em 2016, determina a realização de chamamento público para seleção e cadastro dos trabalhadores interessados.

De acordo com levantamento da consultoria técnica da Câmara, o último processo de licenciamento ocorreu em 2018, com 156 vagas. Contudo, o número de licenças efetivamente concedidas desde então foi de 109, e desde 2019 não havia mais pessoas no cadastro de reserva para preencher as vagas restantes; no início de 2024, eram 78 licenças vigentes, com vencimento em 2026. Em fevereiro, a SMPU publicou edital prevendo o sorteio de 88 autorizações para comércio em locais pré-definidos no hipercentro da cidade. O resultado foi divulgado no dia 25 de maio. Segundo o próprio edital, faltam a etapa de habilitação, em que os sorteados enviam os documentos comprobatórios, e a etapa de escolha do ponto de comercialização, de acordo com a ordem do sorteio.

Convidados

A pedido da requerente, foram convidados para tratar do tema os secretários municipais de Governo, de Política Urbana e de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Anselmo Domingos, João Antônio Fleury e Josué Valadão (interino); o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior; a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Michelly Caroline Siqueira; e a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais (DPMG), Raquel Gomes da Costa Dias.

Superintendência de Comunicação Institucional