Comissão Especial apresenta propostas para modernizar Código de Posturas

Após seis meses de trabalho, treze reuniões e oito audiências públicas, a Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Posturas apresentou nesta sexta-feira (14/6) o relatório final com apontamentos para modernizar e desburocratizar a legislação atual, criada há 21 anos. Por meio de pesquisas bibliográficas e documentais e da escuta ativa de especialistas, feirantes, lojistas, moradores, fisacalização e poder público, foi possível levantar os principais pontos críticos e controvérsias das normas vigentes, diagnosticando o que precisa ser alterado para se alinhar aos desafios contemporâneos. Uma minuta de projeto de lei e sete indicações à prefeitura reúnem ações recomendadas para a implementação de um Código de Posturas atualizado e eficiente em questões como a ocupação das calçadas por bares e restaurantes, a conservação de lotes abandonados, a poluição visual e sonora, e a acessibilidade urbana. O novo código proposto respeita as particularidades locais da cidade e cria mesas de negociação para os casos que a lei não prevê. 

O  propósito central do trabalho da Comissão é tornar o Código de Posturas mais eficaz, acessível e alinhado com as demandas atuais da cidade.  Presidente da Comissão de Estudos, Marcela Trópia (Novo) afirmou que foi possível ter uma boa visão do Código de Posturas em vigor, entender suas falhas e pensar em propostas para avançar na construção de uma legislação que contemple boa parte das expectativas. 

Segundo a parlamentar, a Lei 8616/2003 desempenha um papel crucial na regulamentação do convívio urbano, estabelecendo normas que orientam o comportamento dos cidadãos e contribuem para a construção de uma comunidade mais organizada, segura e harmoniosa. A vereadora contextualizou a necessidade de modernizar a legislação criada em 2003 e que recebeu inúmeras emendas, tendo em vista que a cidade é um organismo vivo. Em sua percepção, o Código de Posturas não “deu conta” das transformações as quais a cidade passou e não consegue absorver as vantagens geradas pelo avanço da tecnologia, que pode , por exemplo, contribuir para uma fiscalização mais efetiva.

Ao defender a necessidade de desburocratização e modernização da norma, Marcela Trópia destacou que uma nova proposição deve atentar para as particularidades locais, fomentar a criação de mesas de negociação para os casos que a lei não prevê, e criar mecanismos para resolver a questão da poluição sonora, que é uma reclamação recorrente na cidade. Ela defendeu a necessidade de criação de mesas de negociação permanentes entre órgãos governamentais, sociedade civil e comerciantes, capazes de permitir que as partes interessadas trabalhem juntas para resolver conflitos, promover cooperação e buscar soluções que beneficiem a todos. “As mesas de negociação poderão tratar de problemas que envolvem posições antagônicas e locais. Um exemplo claro é a questão da poluição sonora. Não podemos matar o setor de entretenimento, mas o morador tem o direito de dormir em paz. Como solucionar?”, ponderou.

Anteprojeto e indicações

A Comissão Especial de Estudo atuou em duas frentes: a criação de um anteprojeto que contempla a consolidação do atual código de posturas e as alterações necessárias para a modernização da legislação vigente; e a apresentação ao chefe do Executivo de seis indicações que, segundo o relator da comissão, Gilson Guimarães (PSB), pretendem tornar o Código de Posturas mais moderno e menos burocrático. 

O anteprojeto visa incorporar práticas inovadoras e eficientes, alinhando a legislação municipal às melhores práticas adotadas globalmente e respondendo às demandas específicas de nossa população. Durante a tramitação do projeto nas comissões, os vereadores, o Poder Executivo e a sociedade civil poderão participar da construção de um novo Código de Posturas, que atenda o interesse de toda a sociedade. 

Indicação sobre a Modernização do Processo de Liberação de Alvarás de Construção será encaminhada ao prefeito Fuad Noman (PSD); a intenção é criar uma fila única para a entrada de projetos, permitir a participação dos responsáveis técnicos nas discussões da Secretaria de Política Urbana e criar um sistema de cadastro eletrônico para documentos, reduzindo a burocracia e agilizando os trâmites. 

A segunda indicação trata da Gestão e Manutenção das Calçadas de Belo Horizonte, propondo a aprovação conjunta da reforma e construção das calçadas com os alvarás de construção e a gestão ativa das mesmas pela Prefeitura, garantindo qualidade e segurança para os pedestres. Também há uma Indicação sobre a desburocratização do Licenciamento de Toldos para Bares e Restaurantes. A proposição recomenda ao prefeito Fuad Noman a isenção da taxa pública para toldos que cubram mesas e cadeiras regularmente licenciadas, além de eliminar a necessidade de renovação da licença de toldo a cada cinco anos. Essas medidas visam desburocratizar o processo, reduzir custos para os empreendedores e estimular a atividade econômica. 

A Penalização dos Ambulantes que Descumprirem as Regras dos Editais de Chamamento Público também foi apontada em requerimento de indicação a ser encaminhado, bem como a Regionalização dos Shoppings Populares, promovendo o desenvolvimento econômico regional e facilitando o acesso dos cidadãos a produtos e serviços.

Por fim, os parlamentares vão encaminhar uma  Indicação para a criação de um Grupo de Trabalho para discutir a Lei do Silêncio em Belo Horizonte: Segundo eles, esta é uma medida essencial para assegurar que a legislação seja justa, eficaz e adequada às diferentes realidades da cidade. 

Superintendência de Comunicação Institucional