Colégio de Líderes define prioridades de votação para o mês de abril

A reunião do Colégio de Líderes, realizada nesta segunda-feira (25/3), priorizou 32 proposições para serem votadas neste mês de abril. Entre elas, a proposta que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente para recebimento de recursos do governo do Estado em razão do desastre em Brumadinho. Os recursos deverão ser utilizados, conforme a justificativa do Executivo, para investimentos em mobilidade. Também devem entrar na pauta de votação proposta que altera o Código de Posturas para viabilizar a instalação de sanitários públicos em bancas de revistas e quiosques comerciais; PL que cria programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública; e PL que reconhece o serviço de Táxi- Lotação como transporte público coletivo. A reunião contou com a participação dos novos vereadores empossados: Professora Nara (Rede) e Wagner Messias, o Preto (União), que vão integrar as Comissões de Direitos Humanos e de Mobilidade Urbana, respectivamente.

 

 

De autoria do Executivo, o PL 726/2023 tem como objetivo incluir a abertura de crédito suplementar de R$45 milhões, com origem no excesso de arrecadação e no superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte. Os recursos são oriundos do repasse determinado pela Lei estadual 23.830/2021, que transfere créditos aos municípios em decorrência do acordo judicial para reparação dos danos socioambientais causados pela tragédia de Brumadinho.

Os recursos serão utilizados para execução de despesas de investimentos em mobilidade e fortalecimento do serviço público e também podem ser reabertos no exercício financeiro do ano seguinte, no limite de seus saldos, nos termos da Lei Federal 4.320/1964. O PL, que não recebeu emendas, precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovado.

 

 

O Executivo também assina o PL 427/2022, que prevê a instalação de banheiros públicos em quiosques e bancas de jornal. A proposta promove adequações no Código de Posturas com o intuito de possibilitar a exploração de publicidade nos equipamentos para viabilização dos sanitários, “sem onerar o cidadão usuário ou o erário público”. Em 2º turno, o Plenário vai apreciar a Emenda 1, que sugere, entre outras alterações, a gratuidade do acesso aos sanitários por pessoas em situação de rua ou inscritas no Cadastro Único de programas sociais do governo federal; bem como a Subemenda 1, que prevê a instalação de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na região central e no entorno da Lagoa da Pampulha, permitida a delegação da construção, manutenção e exploração a terceiros, mediante licitação. A aprovação do projeto e das emendas exige o voto favorável de pelo menos 21 parlamentares.

 

 

A pedido da bancada do Novo, o colegiado acatou o pedido de inclusão na pauta do PL 616/2023, que cria programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública, proporcionando-lhes a oportunidade de cursar o ensino médio em instituições privadas. Para viabilizar o programa, o Município poderá deduzir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos participantes, em valores correspondentes ao montante das bolsas concedidas. De acordo com a proposta, as escolas se comprometerão a reservar o número de vagas equivalente ao desconto do tributo e a fornecer informações sobre os alunos contemplados e o respectivo desempenho acadêmico. Critérios e normas da concessão deverão ser regulamentados pelo Executivo por meio de decreto. Para ser aprovado em 1º turno, o PL, assinado por Braulio Lara (Novo) e mais dez parlamentares,  precisa da aprovação de 28 parlamentares. A proposta não recebeu emendas. 

 

 

Tramitando em 1º turno, também deve ser incluído na pauta para votação em Plenário o PL 669/2023, que reconhece o serviço de Táxi-Lotação como transporte público coletivo de Belo Horizonte, conforme as características dispostas no art. 4° da Lei Federal 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Assinada por Irlan Melo (PRD) e mais 11 parlamentares, a proposição visa garantir o recebimento de qualquer subsídio e/ou remuneração complementar pela produção quilométrica adotada pelo Município. 

 

 

A bancada do Novo também pediu prioridade para o PL 598/2023, que tramita em 2º turno. A proposição autoriza órgãos e entidades da Administração Pública Municipal  a celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado. Marcela Trópia (Novo) apresentou um substitutivo-emenda, que estabelece critérios detalhados para a transferência de dados pessoais municipais, adequando o projeto ao melhor entendimento do ordenamento jurídico. O substitutivo-emenda ainda garante a vinculação obrigatória do plano de trabalho aos acordos de parcerias, permitindo modificações apenas por consenso. A proposta será submetida a uma votação simbólica e precisa do aval da maioria dos presentes. 

 

 

Também está previsto para entrar na pauta para votação em Plenário o PL 771/2023, que tramita em 2º turno.  Assinado por Fernanda Altoé (Novo), o PL 771/2023 altera a Lei 11.458/2023 e estabelece que os ônibus adquiridos a partir da instituição da remuneração complementar por quilômetro rodado sejam devolvidos ao Município pelas concessionárias ao final do contrato, já que o poder público passou a concorrer com 90% do custo de aquisição. O texto não recebeu emendas e precisa do voto favorável da maioria dos presentes para ser aprovado em definitivo. 

 

 

O PL 770/2023, que institui a obrigatoriedade de disponibilizar de forma acessível e didática, no site da PBH, dados abertos relacionados à contratação de operações de crédito, bem como de realizar audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para contratação de operações de crédito também está entre as prioridades para ser votado no próximo mês. A proposição, que recebeu um substitutivo-emenda, busca favorecer a transparência, o controle e a fiscalização dos atos da gestão municipal.

 

 

Também devem ser votados, entre outros, o PL 603/2023, que estabelece os princípios para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância; o PL 727/2023 que propõe a criação de projeto-modelo de captação de águas pluviais para edificações comerciais e/ou residenciais; o PL 741/2023, que inclui Curso de Manobras Heimlich; o PL 765/2023, que propõe a realização de campanha de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet; e o PL 768/2023 que garante às pessoas com deficiência visual e auditiva o direito de terem transcrição para o Braille e auxílio ledor nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta.