PL autoriza circulação de carros do Conselho Tutelar em faixas exclusivas

As faixas exclusivas para ônibus em BH poderão ser utilizadas para agilizar os deslocamentos de conselheiros tutelares em serviço. A proposta está prevista no Projeto de Lei 788/2023, que teve parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, em 1º turno, na manhã desta terça-feira (27/2). A matéria ainda precisa passar por mais uma comissão antes que possa ser levada ao Plenário para a primeira votação. Na reunião, a comissão aprovou também pedido de informação à Prefeitura questionando a retirada da placa de identificação do Centro de Referência LGBT com os dizeres "Sejam bem-vindes". Audiência pública no dia 5 de março, às 10h, vai debater ordens de despejo de moradores em vila na região do Barreiro. Confira o resultado completo da reunião.

Agilidade na detecção de violações

BH tem hoje cerca de 56 quilômetros de faixas exclusivas. As pistas, onde já é autorizada a circulação de veículos escolares em atendimento e de táxis, podem passar a servir também aos conselheiros tutelares em serviço. De autoria do Fernando Luiz (PSD), o PL 788/2023 prevê essa possibilidade e o objetivo é garantir maior celeridade aos atendimentos, sobretudo nos casos emergenciais de violação de direitos de crianças e adolescentes.

Na comissão, a relatora Iza Lourença (Psol) avaliou de forma favorável a medida e lembrou que o Disque 100 (responsável por acionar o Conselho Tutelar em âmbito nacional) registrou mais de 50 mil denúncias apenas no primeiro semestre de 2021. Segundo a parlamentar, os dados demonstram a importância dos conselhos na detecção das violações, onde se ‘requer agilidade e eficiência’ na atuação.

O PL, que tramita em 1º turno, segue agora para análise da Comissão de Administração Pública e em seguida fica apto a ser levado para apreciação do Plenário. O quórum para aprovação é de maioria dos presentes e, caso obtenha os votos necessários, o texto retorna para análise de 2º turno, quando as comissões irão avaliar as emendas apresentadas.

“Bem-vindes"

Vereadores também questionam a retirada da placa de identificação visual do Centro de Referência LGBT. O pedido de informações, destinado ao prefeito Fuad Noman (PSD), foi apresentado por Pedro Patrus (PT). Na petição, o parlamentar diz que a unidade estampava em sua fachada uma plotagem com os dizeres "Sejam bem-vindes" e pergunta por determinação de quem a faixa foi retirada e qual a justificativa para a ordem.

Pedro Patrus criticou a atuação do Município e disse que, além do pedido de esclarecimento, deve realizar visita técnica ap local no próximo dia 29. “Consideramos a ação uma LGBTfobia institucional cometida pela Prefeitura”, afirmou.

Ordens de despejo

A insegurança vivida por 29 famílias moradoras do Bairro Vitória da Conquista/ Petrópolis, na região do Barreiro, será pauta de audiência pública na comissão. O encontro, solicitado por Iza Lourença, deve ocorrer na próxima terça-feira (5/3), às 10h, no Plenário Camil Caram. Segundo a parlamentar, a audiência busca assegurar o direito à moradia adequada para as famílias, que moram nos terrenos há mais de 22 anos, e estão sujeitas a serem despejados de suas casas a qualquer momento. “A moradia é um direito constitucional, fundamental, e a Prefeitura tem que responder aos seus moradores”, afirmou.

Além de moradores da vila, são esperados para o debate representantes da Urbel; da Secretaria Municipal de Política Urbana; da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; do Ministério Público de Minas Gerais, além das deputadas por Minas Gerais Bella Gonçalves (Psol) e Andreia de Jesus (PT).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional