CPI da População em Situação de Rua deve entregar relatório dia 6 de fevereiro

No próximo dia 6 de fevereiro, a CPI - População em Situação de Rua deve finalizar seus trabalhos com a apresentação de relatório e sugestões para melhoria do serviço prestado pelo poder público, entre elas, potencializar a articulação entre os órgãos. Após meses de apuração, com realização de 39 reuniões, aprovação de 56 pedidos de informação e de 23 visitas técnicas a equipamentos, além de oitivas de secretários e subsecretários municipais de diversas áreas, o relator Cleiton Xavier (PMN) deve apresentar propostas para aumentar a atuação do poder público por meio da criação de um órgão para coordenar a execução da política de atendimento. Segundo ele, é preciso aplicar de forma mais assertiva o montante de R$120 milhões anuais que o governo federal repassa para BH executar a política de atendimento à população em situação de rua. 

Criada com o objetivo de apurar o expressivo aumento da quantidade de moradores de rua em Belo Horizonte, a CPI também cuidou de averiguar denúncias a respeito do funcionamento dos abrigos na capital mineira. A abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito é assinada pelos vereadores Fernando Luiz (PSD); Braulio Lara (Novo); César Gordin (SDD); Ciro Pereira (PRD); Cleiton Xavier; Fernanda Pereira Altoé (Novo); Gabriel (sem partido); Henrique Braga (PSDB); Irlan Melo (PRD); Jorge Santos (Republicanos); Loíde Gonçalves (Pode); Marcela Trópia (Novo); Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD); Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL).

Segundo o relator, o objetivo não é apontar culpados, mas procurar soluções para uma dinâmica que se mostra muito complexa. Cleiton Xavier destacou que o problema não pode ser resolvido apenas sob a ótica da assistência social e carece da intervenção coordenada das áreas de planejamento, saúde, fiscalização, segurança, moradia e até mesmo limpeza urbana. O relator revelou que, após as oitivas ficou evidente a falta de coordenação das múltiplas ações desenvolvidas, o que acaba por diluir a atuação do poder público resultando em ineficiência na solução do problema. “As pastas são multissetoriais e passam não só pela assistência social, mas pela saúde, segurança, mobilidade, entre outras”, afirmou.

A falta de interação entre as políticas foi questionada durante a oitiva do secretário adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli. Em seu relato, ele negou a ausência de coordenação por parte do Executivo, mas admitiu que a falta de recursos para atender as demandas é uma questão real trazida com frequência por todos os secretários municipais. Bruno Passeli afirmou que o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) gira em torno de R$550 milhões/ano e que é difícil precisar quanto é gasto com a população em situação de rua, uma vez que muitos contratos não são exclusivos.

Durante os trabalhos, os parlamentares também ouviram os secretários de Saúde; Segurança e Prevenção; Planejamento, Orçamento e Gestão; e de Política Urbana; além dos subsecretários de Trabalho e Emprego; e de Fiscalização. Também foram ouvidos o diretor-presidente da Urbel; o superintendente de Limpeza Urbana e o controlador Geral do Município. 

Falta de vagas

A insuficiência numérica dos abrigos, a falta de segurança nas instituições e a baixa atratividade das ações desenvolvidas nos centros de população de rua (Centro Pop) foram questões apontadas durante as visitas técnicas. Cleiton Xavier afirmou que as vistorias evidenciam que o valor investido nos abrigos fica muito aquém do serviço que é oferecido pelas instituições, conveniadas ou não. 

Ao afirmar que é preciso entender o orçamento gasto no acolhimento à população em situação de rua, o relator pontuou que tanto os abrigos quanto os Centros Pop precisam ter uma abordagem mais convidativa e atraente para as pessoas que precisam do atendimento. Para ele, é preciso potencializar os trabalhos de forma mais efetiva com vistas a restaurar vínculos familiares perdidos. “O trabalho desenvolvido até então não traz perspectiva de saída das ruas”, disse.

Outro problema destacado é o envolvimento com drogas e álcool. O relator acredita que mais de 80% da população em situação de rua tenha problemas de saúde mental e envolvimento com drogas lícitas e ilícitas. “Não encontramos um trabalho efetivo das entidades conveniadas que traga em seu bojo a preocupação em encaminhar e resolver a questão da dependência química”, alegou.

Visitas técnicas

Ao percorrer as unidades destinadas ao acolhimento e abrigo de pessoas em situação de rua, os parlamentares se depararam com condições de precariedade e situações degradantes. No Abrigo Granja de Freitas, por exemplo, foram encontrados alojamentos com problemas de infiltração, esgoto e mato alto no entorno. Já o Abrigo Pompeia está em fase de desativação. 

Durante os trabalhos, a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha, reconheceu que há problemas que precisam ser resolvidos no Abrigo Granja de Freitas. Ela contou que parte das vagas são destinadas aos encaminhamentos feitos pela assistência social e que outra parte é ocupada por famílias egressas de áreas de risco. Segundo a secretária, entretanto, existe um impasse, pois, apesar da necessidade de se fazer uma reforma, existe uma liminar da Justiça que impede que as famílias que vieram das áreas de risco sejam transferidas para outro lugar que não seja a moradia definitiva.

Sobre o Abrigo Pompeia, o subsecretário de Assistência Social, José Crus, explicou que o abrigo não está recebendo novas famílias e a ideia é que ele seja extinto para dar lugar a unidades habitacionais, dentro dos programas de moradia popular, que alcançam famílias com renda de até três salários mínimos.

Novas perspectivas

Durante a fase de oitivas, os parlamentares sugeriram a utilização de equipamentos já existentes - como por exemplo, centros de saúde - por parte de assistentes  para atendimento da população em situação de rua. Durante oitiva, a secretária Rosilene Rocha, se posicionou contrária à medida. Segundo ela, a prevenção à violação de direitos ocorre a partir dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). “Não é possível compartilhar o espaço com o centro de saúde porque há a questão de sigilos nas violações de direito. Além disso, os CRAS são equipamentos maiores, têm salas de palestras, salas para atividades e oficinas de convivência. Não adianta uma sala dentro do centro de saúde. Seria precarizar o serviço”, afirmou.

Com o objetivo de reduzir a criminalidade foi aventada uma atuação conjunta da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Fiscalização e Segurança Pública em ferros velhos que compram fios de cobre. Além de coibir a receptação desse tipo de material, a ação conjunta também vai cuidar dos restos que não foram comercializados e costumam ser deixados como lixo nas calçadas. “É uma ação que vai ao mesmo tempo reduzir o número de furtos de fios de cobre e contribuir com a limpeza da cidade”, disse.

Desde 2018, o governo federal repassou para o município de BH pouco mais de R$332 milhões de reais para custeio de serviços socioassistenciais. Não obstante, o número de pessoas em situação de risco aumenta a cada ano. 

Superintendência de Comunicação Institucional