Secretários de Saúde e de Política Urbana prestaram esclarecimentos à CPI

As questões de saúde e da ocupação do espaço urbano relativas ao cotidiano das pessoas em situação de rua foram temas de questionamentos apresentados à Prefeitura de BH na manhã desta sexta-feira (24/11). Convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito que trata do assunto, o  secretário municipal de Saúde, Danilo Borges Matias e o secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira, foram ouvidos no âmbito das investigações que apuram o aumento do número de homens e mulheres vivendo nas ruas, bem como supostas irregularidades no funcionamento dos abrigos municipais. Em seu depoimento, Danilo Borges garantiu que as quase 5.300 pessoas que integram essa população, segundo censo, acessam de forma integral todos os serviços disponibilizados no Sistema Único de Saúde (SUS), seja na atenção básica, secundária ou no atendimento especializado. O dirigente detalhou o trabalho feito pelo Consultório de Rua - equipes médicas que fazem assistência no território, e ainda a atuação dos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam). Já Antônio Fleury, falou das ações do Município para a fiscalização do espaço urbano, frente a realidade da população que opta por viver nas ruas da cidade e contou que a PBH tem buscado alternativas para diminuir o déficit habitacional, bem como realizado desapropriações na região da Lagoinha para a construção de equipamentos destinados ao atendimento dessa população.

Acesso integral e Consultório na Rua

A assistência à saúde para as pessoas que vivem nas ruas ocorre, segundo Danilo Borges, de forma intersetorial e envolve diversas outras secretarias municipais. O gestor, que há seis meses está à frente da pasta, explicou que todos os serviços e equipamentos disponíveis, como centros de saúde, Samu, Cersams, UPAs, além de hospitais da rede própria e conveniada, são acessados por este público.

Além disso, segundo Borges, há projetos conjuntos, como o Consultório na Rua, realizado em parceria com a Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac). Implementado em 2011, o serviço conta com equipes multiprofissionais que atuam de forma itinerante, ofertando cuidados in loco. Entre as intervenções realizadas estão, segundo o dirigente, ações para o controle do tabagismo; prevenção da tuberculose; vacinação; ações de saúde bucal; prevenção e promoção da saúde; rodas de conversa e ainda atualização e cadastro das pessoas, feito por Agentes Comunitários de Saúde (ACS). “São oito equipes compostas de médico, assistente social, arte-educador, enfermeiro, técnico de enfermagem e motorista", explicou. 

Perguntado pelo relator Braulio Lara (Novo) sobre como é, no dia-a-dia, a interface com a pasta da Assistência Social, e se seria viável a criação de uma sala para os serviços da pasta nos centros de saúde, Borges respondeu que a interlocução entre os órgãos ocorre de modo eficiente. Já sobre o espaço nas unidades básicas de saúde, disse que seria viável, mas que não haveria necessidade, uma vez que o acolhimento e a assistência já se dão de forma satisfatória.

Presente na audiência, Bruno Pedralva (PT), que é médico de carreira do Município, explicou que todos os 152 centros de saúde contam com assistentes sociais, que são ligados à SMSA e que as UPAS também contam com o profissional.

Saúde mental e orçamento

O relator quis entender ainda como ocorre o trabalho feito pelos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams) e questionou se a rede consegue atender a demanda. O secretário de Saúde esclareceu que as unidades têm capacidade de atendimento, mas que na sua visão pessoal, é importante buscar estudos para ampliá-la, em função do aumento dos casos de adoecimento mental.

O presidente da CPI, Cleiton Xavier, perguntou então sobre o montante do orçamento da pasta investido no atendimento à população de rua, e se há escassez nos repasses de recursos federais. Danilo Borges explicou que não há como medir exatamente tudo o que é investido na assistência médica a pessoas que vivem na rua, já que elas acessam diversos serviços como UPAS, Cersams e Centros de Saúde e disse que o financiamento federal tem sido um problema. Segundo o secretário, o financiamento nos últimos anos tem se mantido no mesmo patamar e não reconhece nem o crescimento na demanda pelos serviços, nem a inflação que tem feito subir o custo dos insumos. "Essa falta vem sendo suprida pelos municípios, quando eles conseguem, mas essa conta vem crescendo continuamente e talvez seja preciso mudar a forma do financiamento", afirmou.

Ocupação do espaço urbano

O secretário municipal de Política Urbana, Antônio Fleury, que também foi ouvido nesta sexta-feira, destacou o papel conciliador que a secretaria exerce. Ele apresentou as ações de gestão dos espaços públicos junto às pessoas em situação de rua. Segundo ele, o trabalho voltado para a população em situação de rua, iniciado em 2017, tem como objetivo garantir o direito da pessoa e também organizar o espaço público. “O trabalho garante a posse de pertences pessoais. Os inservíveis são recolhidos pela SLU”, afirmou.

Fleury explicou que a equipe conta com quatro assistentes sociais, três psicólogos, um cientista social e um geógrafo e educador social e monitora cerca de 700 endereços conhecidos pela ocupação de pessoas em situação de rua. “É uma ação humanizada, que fomenta a conscientização das pessoas, encaminha para os serviços de proteção social e de saúde, entre outros, e assegura a posse dos pertences pessoais”, declarou.

Questionado por Braulio Lara sobre a situação de um grupo de venezuelanos na Praça da Savassi, Fleury contou que se tratava de um grupo de 22 pessoas da mesma família e com hábitos nômades que se recusaram a ser abrigados separadamente. A PBH negociou com o grupo e conseguiu resolver a questão. “A Prefeitura tem alugado hotéis para abrigar essas famílias e está criando um grupo de capacitação com vistas a possibilitar que os interessados ingressem no mercado de trabalho.

Braulio Lara considerou tratar-se de uma afronta direta ao Código de Posturas a permanência dos venezuelanos na praça e argumentou que a legislação não estaria sendo aplicada de forma equânime a todos. “Se um comerciante ocupar uma calçada, a SMPU vai agir imediatamente para coibir a ação. No primeiro momento, eles recusaram a oferta da PBH e insistiram em permanecer nas ruas. O que mudou?”, questionou. Bruno Pedralva refutou o argumento lembrando que a subtração de pertences de pessoas em situação de rua é proibida por decisão do STF e que a situação difere em muito da ação de comerciantes ocupando calçadas. O secretário esclareceu que não é permitido, pela legislação, retirar as pessoas de maneira forçada e que a PBH atua no sentido de convencer as pessoas a aceitarem a oferta, na certeza de que será melhor para elas. Sobre os materiais recicláveis em via pública, Fleury enfatizou que são dois grupos diversos: um grupo vinculado às cooperativas - que têm infraestrutura para atuar -; e um grupo de autônomos. “A Prefeitura disponibiliza para o segundo grupo, caminhões que levam os materiais para as cooperativas. No momento, estamos buscando garantir galpões para que este trabalho de separação seja feito com segurança. Tanto a SMPU quanto a SLU dispõe de veículos para recolhimento e transporte desse material diariamente”, assegurou.

Lagoinha

O secretário revelou que a Prefeitura está trabalhando no processo de desapropriação de imóveis na Lagoinha. Após a conclusão do processo, os imóveis serão demolidos e a PBH vai construir equipamentos públicos para atendimento da população.

Sobre o déficit habitacional da cidade, Fleury disse que a PBH está em processo de captação de recursos para construção de unidades habitacionais na cidade, com vistas ao atendimento das faixas 1 e 2 do programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. Segundo ele, a proposta é que o município ofereça o terreno para as empresas que, em contrapartida, disponibilizariam unidades para a Prefeitura atender esse público. “São cerca de 40 terrenos já mapeados, a maior parte em Área Especial de Interesse Social (AEIS), e a gestão será 100% da Urbel. Nossa parte foi garantir a regularidade dos terrenos”, disse.

Ao responder ao presidente da CPI se as áreas não poderiam ser mais adensadas do que o modelo atual proposto pelo município, Fleury lembrou que a PBH não tem recursos suficientes para um empreendimento dessa monta, que depende de financiamento federal; e que os projetos são feitos pela iniciativa privada

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