PL que desburocratiza licença para comércio na rua vai a Plenário na segunda

O estímulo à economia popular, por meio da alteração do Código de Posturas da cidade, de modo a tornar menos burocrático o licenciamento para o exercício de atividades comerciais em praças e ruas da cidade, entra na pauta de discussões da próxima reunião do Plenário, marcada para a próxima segunda-feira (11/9), às 15h. Na mesma data, os vereadores poderão votar ainda proposta que obriga hospitais a disponibilizarem ao Município relatório com informações sobre a ocorrência de procedimentos abortivos nos termos permitidos pela lei, bem como medida que favorece o rastreamento e fiscalização da deposição de resíduos por caçambas em Belo Horizonte. A reunião pode ser acompanhada em tempo real, por meio do canal da Câmara no Youtube. A pauta completa pode ser acessada aqui. 

Assinado pelos vereadores Irlan Melo (Patri) e Pedro Patrus (PT), bem como pela ex-vereadora Duda Salbert, o PL 408/2022, que tramita em 2º turno, busca ampliar as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos, por meio da revisão de dispositivos previstos na Lei 8616/2023. O texto possibilita que o Poder Executivo insira novas atividades econômicas, por meio de portaria, entre aquelas permitidas em logradouros públicos. Além disso, a proposição permite que as atividades eventuais em praças e ruas aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tenham o licenciamento simplificado, dando mais segurança aos trabalhadores e favorecendo a geração de renda.

Emenda assinada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) altera o texto incluindo a previsão de que o exercício das atividades mencionadas pode ocorrer desde que não bloqueie as vias públicas, não ofereça transtorno à mobilidade urbana e observe as demais limitações previstas no Código de Posturas. Para serem aprovados, o projeto e a emenda dependem do aval de pelo menos 21 dos 41 parlamentares. 

Notificação de abortos

Ainda nesta segunda, em 1º turno, o Plenário podera votar o PL 492/2023, de Flávia Borja (PP), segundo o qual hospitais da rede pública e privada deverão apresentar relatório mensal à Secretaria Municipal de Saúde informando a ocorrência de procedimentos de aborto permitidos por lei (em casos de má formação do feto, estupro e risco grave à mãe). Objetivo é contribuir para a elaboração de políticas públicas capazes de contribuir para a proteção das gestantes e de seus bebês. Segundo o texto, o relatório mensal deverá explicitar por que o aborto foi realizado; a faixa etária das gestantes que adotaram o procedimento; e a indicação do hospital que o realizou. Para ser aprovada, a medida depende do voto favorável da maioria dos vereadores (21 parlamentares). 

Destinação adequada de resíduos

Com o objetivo de garantir a fiscalização da destinação final dos materiais descartados por caçambas, o PL 540/2023, que tramita em 1º turno, pretende que elas passem a contar obrigatoriamente com dispositivo microchip destinado ao seu rastreamento e localização. O projeto também prevê que as caçambas estejam em perfeito estado de conservação e pintura, identificadas com o nome da empresa, o telefone do prestador de serviço e com faixa refletiva em todas as suas faces, de acordo com modelo aprovado pelo Denatran. O texto proíbe ainda a permanência de caçambas nas ruas quando elas não estiverem em uso, bem como indica que elas deverão ser retiradas sempre que sua carga estiver completa. 

O descumprimento sujeitará o infrator a penalidades que vão de advertência até a suspensão do alvará de funcionamento, incluindo multa, que será cobrada em dobro em caso de reincidência. O projeto é assinado por Bruno Miranda (PDT) e mais oito parlamentares: Bruno Pedralva (PT), Gilson Guimarães (Rede), Irlan Melo, Marilda Portela (Cidadania), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT) e Wanderley Porto (Patri), além do vereador licenciado Claudiney Dulim. Para ser aprovado, o PL depende do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. 

Superintendência de Comunicação Institucional