Aprovados PLs que garantem R$ 70 milhões em recursos para a cidade

Em reunião extraordinária realizada nesta segunda (25/9), o Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 1º turno, projetos de lei que garantem mais R$ 70 milhões para Belo Horizonte, em recursos a serem aplicados em áreas como Cultura e Educação. A expectativa é que os PLs retornem à pauta do Plenário já nesta quarta-feira (27/9), quando deve ocorrer a votação em 2º turno das matérias. Também na reunião de hoje, os vereadores aprovaram, em definitivo, emenda à Lei Orgânica que mantém em 41 o número de vereadores de Belo Horizonte, em respeito às previsões constitucionais sobre o quantitativo de parlamentares por município. 

Recursos para a Cultura

Com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 647/2023, assinado pelo prefeito Fuad Noman, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$ 20 milhões para execução dos recursos recebidos pelo Município no âmbito da Lei Complementar 195/2022, conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo. 

Em Plenário, a vereadora Cida Falabella elogiou a agilidade adotada pela Casa na tramitação da matéria, destacando os ganhos que o PL traz para artistas e outros trabalhadores da economia da cultura em âmbito local. A expectativa é que os recursos oriundos do governo federal custeiem, em Belo Horizonte, despesas de fomento ao setor cultural e audiovisual, que estão entre os que mais sofreram com a crise econômica no contexto da pandemia.

Para que BH possa se beneficiar dos recursos da Lei Paulo Gustavo, a Câmara Municipal analisou o PL 647/2023 em três comissões permanentes em cerca de duas semanas, deixando-o concluso para apreciação em Plenário nas reuniões extraordinárias de setembro. Como o texto não recebeu emendas, não precisará retornar a tramitar, em 2º turno, nas comissões, passando diretamente para etapa de votação plenária, onde a aprovação definitiva da matéria dependerá do aval de pelo menos 21 parlamentares. Conforme anunciado pelo presidente da Câmara, vereador Gabriel, a votação deve ocorrer já nesta quarta (27/9), também em reunião extraordinária. 

Recursos para a Educação 

Por unanimidade, com 40 votos favoráveis, o Plenário da Câmara aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 648/2023, apresentado por Fuad Noman, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$ 20 milhões, para pagamento de despesas com programas de alimentação escolar a partir dos recursos recebidos pelo Município referentes às transferências do salário-educação, contribuição social paga pelo governo federal e destinada ao financiamento de programas e ações da educação básica pública, conforme previsto no art. 212 da Constituição. 

Como o projeto não recebeu emendas, ele está pronto para ser encaminhado para a votação definitiva em Plenário, onde precisa do aval de pelo menos 21 dos 41 vereadores para ser aprovado. A expectativa é que o texto retorne à pauta de votações já nesta quarta-feira (27/9). 

Recursos de emendas parlamentares

Também de forma unânime, com 40 votos a favor, o Plenário da Câmara aprovou em 1º turno o PL 649/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento no valor de R$30 milhões para pagamento de diversas despesas conforme objetos especificados no âmbito das emendas parlamentares apresentadas, em benefício de Belo Horizonte, por deputados federais e estaduais. O projeto, que chegou à Câmara em 6 de setembro, também teve, assim como os PLs 647 e 648/2023, sua tramitação agilizada nas comissões, de forma a permitir sua votação nas reuniões plenárias extraordinárias previstas para este mês. A expectativa é que o projeto volte ao Plenário na reunião extraordinária da próxima quarta. Sua aprovação, em definitivo, depende da anuência da maioria dos vereadores (21). 

Emenda à Lei Orgânica 

Em 1º turno, a Câmara aprovou, com 40 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 12/2023, de autoria coletiva, que fixa em 41 o número de vereadores de Belo Horizonte, levando em conta a previsão constitucional segundo a qual o número de membros da Câmara deve ser proporcional ao de habitantes do município. De acordo com a última pesquisa do IBGE, BH conta com cerca de 2,3 milhões de habitantes, o que justifica que se mantenha inalterado o atual número de 41 parlamentares. Conforme lembrou o presidente Gabriel (sem partido), a proposta aprovada em definitivo nesta segunda-feira revisa alteração realizada em junho deste ano, quando o Plenário emendou a Lei Orgânica aumentando para 43 o número de vereadores com base em estimativa prévia do IBGE que não se confirmou. 

Vetos mantidos

Ainda na reunião desta segunda, o Plenário da Câmara decidiu pela manutenção de dois vetos totais do Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro deles, proposto por Juninho Los Hermanos (Avante),  é o PL 1051/2014, que propunha autorizar a Prefeitura a fornecer lanches rápidos em unidades públicas de saúde municipais para pacientes que se submeterem a procedimentos laboratoriais que exigirem jejum. Com 25 votos favoráveis e 15 contrários à manutenção do veto, o texto foi arquivado. 

A proposição foi vetada pelo prefeito sob alegação de que a iniciativa, de origem parlamentar, trata de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo. A PBH também argumenta não ter recursos para arcar com os lanches e afirma que os procedimentos laboratoriais que exigem jejum são realizados em 152 unidades de saúde, em regra, próximas às residências dos usuários. 

Na mesma data, também com 25 votos favoráveis e 15 contrários, foi mantido o veto total ao PL 573/2023, que dá o nome de Rua Albertina Berkenbrock à Rua Seis, localizada no Bairro Maria Teresa, Regional Norte de Belo Horizonte. Ao vetar a proposição, assinada pelo ex-vereador Uner Augusto, o prefeito alegou que a via não constitui terreno integrante do patrimônio público nem tem parcelamento do solo aprovado. Além disso, de acordo com a PBH, a proposição não está acompanhada das manifestações dos moradores acerca do novo nome proposto, conforme determina a legislação. Com a manutenção do veto pelos vereadores, a proposta foi arquivada. 

Superintendência de Comunicação Institucional