Avança projeto que flexibiliza horário de abertura do comércio em BH

Projeto de lei que busca assegurar a liberdade de empreendedores e lojistas de Belo Horizonte, autorizando o funcionamento regular dos negócios em qualquer horário, inclusive aos finais de semana e feriados, esteve em discussão na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política desta segunda-feira (28/8). Na oportunidade, o colegiado emitiu parecer pela aprovação de emendas que criam restrições para abertura dos estabelecimentos no Dia do Comerciário e no Carnaval, além de prever sanções por seu descumprimento. Audiência pública para tratar dos impactos das atividades da Arena MRV no cotidiano da vizinhança foi aprovada e deve ocorrer no próximo dia 18 de setembro. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

Tramitando em 2º turno, o PL 467/2023, de Irlan Melo (Patri), sugere que estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços fiquem autorizados a funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados. De acordo com o autor, a Lei 5.913/1991, que regula o horário do comércio de Belo Horizonte, não contemplaria mais as atuais necessidades do município, onde a crescente demanda exige a oferta de serviços diversificados e inovadores, muitas vezes fora dos horários tradicionais. Ainda segundo o parlamentar, a medida está em conformidade com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída na Lei Federal 13.874/2019, e não desrespeita o direito dos funcionários, resguardado pela legislação trabalhista. Em sua justificativa, o vereador afirma que o PL contribui para a criação de empregos, além de favorecer o comércio, o turismo e o desenvolvimento econômico da Capital. 

Na reunião desta segunda, a comissão emitiu parecer favorável a duas emendas apostas ao projeto. Proposto por Irlan Melo, o Substitutivo 1 inclui no texto dispositivo segundo o qual a liberação para abertura do comércio não valeria para o dia do Comerciário, nem para o período de Carnaval, propondo que não haja expediente na terça, nem antes do meio-dia da Quarta-feira de Cinzas. Pelo texto, contudo, estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de entretenimento e farmácias não seriam alcançados pela proibição. 

Apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça, a Subemenda 1 ao Substitutivo 1 também obteve parecer favorável. Em linhas gerais, ela mantém os termos do Substitutivo 1, mas fixa em R$ 8 mil o valor da multa para estabelecimentos que forem reincidentes no desrespeito às restrições de funcionamento no Dia do Comerciários e no Carnaval. No Substitutivo 1, a reincidência é passível de multa de R$ 10 mil, além de cassação do alvará. 

Arena MRV

Também nesta segunda, a Comissão de Meio Ambiente aprovou a realização de audiência pública para avaliar as condições de urbanidade e os impactos causados pelo uso da Arena MRV na região dos Bairros Califórnia, Santa Maria e Camargos em dias de eventos. Um dos objetivos é verificar como as atividades afetam a vida dos moradores e das comunidades adjacentes, além de tratar da ocorrência de eventuais transtornos, incômodos e prejuízos. Requerida pela vereadora Janaína Cardoso (União), a reunião ficou agendada para o próximo dia 18 de setembro, às 13h30, no Plenário Camil Caram. 

Outras deliberações

Duas visitas técnicas foram aprovadas pelo colegiado. No dia 21 de setembro, às 10h30, por requerimento de Cleiton Xavier (Pode), o colegiado vai verificar, in loco, a possibilidade de revitalização e substituição dos brinquedos na Praça Nair Vilela Rabello, no Bairro Ouro Preto, na Pampulha. Já no dia 18 do mesmo mês, às 9h30, por requerimento de Loíde Gonçalves (Pode), visita técnica vai analisar as melhorias necessárias no escoamento das águas pluviais nas imediações da Escola Municipal Lídia Angélica, no Bairro Itapoã, que também fica na Pampulha. 

Superintendência de Comunicação Institucional