Política para população em situação de rua está pronta para análise do Plenário

Projeto que institui uma Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião ocorrida nesta quarta-feira (14/6). O texto trata da implantação de serviços destinados a esse público, especificando ações para assegurar o respeito a seus direitos de cidadania. No mesmo encontro, o colegiado discutiu propostas focadas na proteção do direito de crença nas instituições religiosas e na regularização de terreno situado na Região Centro-sul de Belo Horizonte. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

O Projeto de Lei 340/2022 busca regular as políticas públicas voltadas à população em situação de rua, garantindo a esse público atendimento humanizado, além do direito à reinserção social, através de programas alimentares, de moradia e de capacitação para inclusão no mercado de trabalho. Proposto pelos vereadores Braulio Lara (Novo), Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB), Wesley Moreira (PP), e pelo ex-vereador Rogerio Alkimin, o texto recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Orçamento e Finanças e está pronto para primeira votação no Plenário. 

Nos termos do projeto, fica vedada a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão de bens pessoais e de instrumentos de trabalho da população em situação de rua. A proposição determina, contudo, que poderão ser recolhidos objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público ou de fruição pública, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos. Segundo o texto, os pertences que forem recolhidos serão encaminhados para o centro de atendimento no qual a pessoa possui cadastro, ou, na sua ausência, para o centro de atendimento mais próximo.

Segundo os autores, o projeto não traz despesa imprevista no orçamento, nem altera órgãos administrativos, uma vez que a Política Municipal Intersetorial para Atendimento à População em Situação de Rua já existe (Decreto 16.730/2017), o que faz do PL um instrumento que “apenas regula a forma com que a política pública deverá ser implementada.”

Liberdade religiosa

Ainda na reunião desta quarta (14/6), a comissão emitiu parecer contrário a emendas que propõem alterações no PL 400/2022, de Flávia Borja (PP), segundo o qual templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, e não pela identidade de gênero. Nos termos do projeto, a determinação também se aplica às escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, bem como aos eventos e atividades por elas realizados.

Propostas pela ex-vereadora Bela Gonçalves, as emendas 1, 2 e 3 determinam, respectivamente, a supressão dos artigos 1°, 2° e 3° do projeto original. Dado que o PL é composto por apenas três artigos, as emendas determinam, na prática, a supressão de todos os dispositivos que o integram.  

Em seu parecer, o vereador José Ferreira (PP), relator da proposta, argumentou que os trechos que se pretende suprimir não trazem impacto financeiro aos cofres públicos, o que, sob o ponto de vista das competências da Comissão de Orçamento, justifica a rejeição às emendas. O texto está pronto para ser votado em Plenário, em 2º turno. 

Belvedere

O colegiado emitiu parecer pela aprovação, em 1º turno, do PL 509/2023, de Álvaro Damião (União), que sugere desafetar, para fins de venda ou permuta, trecho localizado entre a Rua Professor Cristóvão dos Santos e a Rua Jornalista Djalma Andrade, no Bairro Belvedere. A área compreende rua que não chegou a ser implantada e é ocupada há décadas por edificações. No entendimento do parlamentar, considerando que a abertura da via não traria impactos para o trânsito e o acesso ao local, “o mais interessante seria uma oportunidade de regularização da área, abrindo uma possibilidade de arrecadação para os cofres públicos, com a alienação consequente”. Após passar pela Comissão de Orçamento, o projeto está pronto para ser votado em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional