Jovem Aprendiz vai priorizar aqueles em situação de vulnerabilidade

Estimular a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade, com deficiência, egressos ou em cumprimento de medida socioeducativa está entre os objetivos da Lei 11.510/2023, em vigor desde o último dia 31. O projeto, proposto pela Comissão Especial de Estudo sobre Empregabilidade, Violência e Homicídio de Jovens Negros da Câmara Municipal, foi aprovado em Plenário, 1º turno, em dezembro do ano passado. Já em 2º turno, em abril deste ano, os vereadores aprovaram um substitutivo do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), o qual foi sancionado pelo prefeito no dia 30 de maio. Originária do Projeto de Lei 395/2022, a norma altera a Lei 11.248/2020, relativa ao Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, com o intuito de priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social como forma de prevenção e combate ao uso de drogas, envolvimento com o crime e abandono escolar.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o Jovem Aprendiz tem como objetivo proporcionar aos inscritos a formação técnico-profissional que possibilite seu ingresso no mercado de trabalho, ofertando aos inscritos condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional na administração direta, autárquica e fundacional, além de  estimular a inserção, reinserção e manutenção dos inscritos no sistema educacional, garantindo a escolarização. 

O texto apresentado pela Comissão Especial prioriza as vagas ao programa para jovens: egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas; em cumprimento de pena no sistema prisional; beneficiários de programas de transferência de renda; em situação de acolhimento institucional; egressos do trabalho infantil; oriundos dos territórios de maior vulnerabilidade e com deficiência. Ao tramitar na Casa, a proposta recebeu um substitutivo apresentado por Bruno Miranda (PDT), que inclui no rol daqueles que terão acesso prioritário às vagas do programa, também jovens indígenas ou oriundos de comunidades tradicionais, bem como pertencentes a famílias de baixa renda, beneficiárias do Bolsa Família ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A aprovação em 1º turno ocorreu em dezembro do ano passado e, na apreciação em 2º turno, o substitutivo do parlamentar do PDT foi acatado por meio de votação simbólica.

Comissão Especial

Criada em fevereiro do ano passado, a partir da assinatura de 17 vereadores, a Comissão Especial de Estudos - Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros debateu os impactos sociais e econômicos do fenômeno, buscando proposições e diretrizes para o enfrentamento do tema. Além de Macaé Evaristo, presidente, e de Iza Lourença, relatora, integraram o grupo Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim (PP) e Wesley (PP). 

No ano de 2021, a comissão realizou ao menos três audiências públicas e encaminhou uma série de pedidos de informação ao Executivo Municipal. Em outubro do ano passado, por solicitação de Iza Lourença, foi debatido o tema “Juventude Negra Viva”. No encontro, foi discutido o encarceramento de jovens negros, o assassinato desses jovens por forças policiais e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas às comunidades periféricas, com ênfase em educação, cultura e emprego.

Com o tema “Racismo e Trabalho: a juventude quer direitos!", em novembro o debate foi sobre a discriminação racial no mercado de trabalho e no direcionamento de políticas de educação. Na reunião, relatou-se que, segundo dados do IBGE, além de representarem a maior parte dos desempregados e desocupados, os negros são maioria dentre os que preenchem vagas em atividades precarizadas. Já dezembro de 2021, sob o tema “Juventude Negra Resiste!”, foram debatidos os avanços que a juventude negra periférica tem conquistado por meio de estratégias específicas de comunicação, mas que ainda esbarram na ausência de políticas públicas perenes e do pleno acesso à internet.

Os trabalhos da Comissão Especial foram encerrados no dia 13 de maio do ano passado com a entrega de um relatório parcial das atividades e a realização do Seminário ‘Juventude Negra Viva e Livre’ que debateu as ações do colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional