Cadastramento de ambulantes para eventos espontâneos será objeto de debate

A Lei 11.479/2023 autoriza a comercialização de bebidas e comidas em veículo de tração humana, nas ruas, durante as manifestações de caráter cívico, social, cultural, político, religioso, esportivo ou econômico, que ocorram de modo espontâneo. De acordo com a norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 11 de abril deste ano, é necessário que seja feito um cadastro dos trabalhadores. Para debater o processo de cadastramento de vendedores ambulantes, conforme a Lei 11.479/2023, e conhecer as propostas da PBH sobre o tema, a Comissão de Administração Pública vai realizar, na próxima quarta-feira (28/6), às 13h30, no Plenário Camil Caram, uma audiência pública, que será transmitido ao vivo pelo Portal da CMBH. Os interessados já podem enviar perguntas e sugestões por meio deste link.

De acordo com a norma, os ambulantes serão credenciados pelo Poder Executivo, em conformidade com procedimento disposto em regulamento, ficando dispensados da obtenção de licença prévia. Além disso, as pessoas credenciadas para o exercício da atividade firmarão Termo de Adesão com o Município, que conterá as condições referentes à autorização concedida. A autorização em questão não irá se aplicar ao período oficial do Carnaval. Bruno Pedralva (PT), um dos autores do requerimento, que também é assinado por Cida Falabella (Psol), Iza Gonçalves (Psol) e Pedro Patrus (PT), afirmou que vai pedir celeridade à PBH para realização deste cadastro. Segundo ele, o objetivo é efetivar o que chamou de avanço na política e garantir o direito de os trabalhadores ocuparem os espaços públicos. 

A lei é originária de proposição legislativa assinada pela ex-vereadora Bella Gonçalves e pela vereadora Cida Falabella (Psol) que, na apresentação do projeto, argumentaram que a utilização do aparato repressivo para coibir as atividades dos ambulantes proporcionava situações de violência que atingiam os trabalhadores - ambulantes e agentes públicos - colocados em posições contrapostas por conta de uma “política pública equivocada”.

Para contribuir com o debate, foram convidados os secretários municipais de Política Urbana, João Antônio Fleury; de Governo, Josué Costa Valadão; e de Segurança e Prevenção, Genilson Ribeiro Zeferino. Também foram convidados o presidente da Belotur, Gilberto César Carvalho de Castro; a ex-vereadora e deputada estadual, Bella Gonçalves (Psol); o representante da Defensoria Pública de Minas Gerais, Vladimir Rodrigues; e o presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes de Belo Horizonte, Adjailson Severo. 

Superintendência de Comunicação Institucional