Avança projeto que dá mais transparência à utilização do Fundeb

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou, em reunião nesta quarta-feira (26/5), parecer favorável ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 326/2022, que institui procedimento de transparência a ser adotado pela Prefeitura em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De autoria da ex-vereadora Macaé Evaristo, o texto propõe que a PBH dê publicidade a relatório sobre o Fundeb em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação. A comissão também aprovou pareceres ao PL 41/2017, de Marilda Portela (Cidadania), que estabelece que escolas municipais de ensino fundamental e médio divulguem projetos e ações que visem à obtenção de estágios voltados para a preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho, e ao PL 378/2022, de Irlan Melo (Patri), que institui a noção dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados nas escolas da capital. Os três projetos tramitam em 2º turno e antes de irem ao Plenário ainda serão analisados por outras comissões. Confira aqui os documentos e resultado da reunião.

Fundeb transparente

De autoria da ex-vereadora e atual deputada estadual Macaé Evaristo, o PL 326/2022 foi aprovado em 1º turno em fevereiro deste ano. Como recebeu um substitutivo, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, está sendo analisado pelas comissões temáticas em 2º turno. O texto determina que a PBH dê publicidade a relatório sobre o Fundeb em planilha aberta, permitindo o livre acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão aos cidadãos sobre a receita e a aplicação dos recursos. A proposição ainda prevê que o acesso ao relatório não estará condicionado à prévia identificação e que as despesas mensais serão publicadas separadamente por pessoal, encargos, custeio e capital de forma acumulada até o referido mês da publicação. Parágrafo que estabelecia que o relatório deve ser atualizado mensalmente foi alterado estabelecendo sua atualização bimestral.

Em seu parecer, a vereadora Cida Falabella (Psol) destacou a importância da transparência dos dados relativos aos investimentos em educação e afirmou que o “Fundeb está previsto no artigo 212-A da Constituição Federal” e, em 2020, “foi regulamentado pela Lei Federal 14.113, sob intensa mobilização da sociedade civil, conselhos municipais e estaduais e dos diversos agentes que atuam na defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade social no país”. Cida disse ainda que o fundo é “ferramenta fundamental na universalização do ensino no Brasil” trazendo a “garantia de transferência de recursos de forma equitativa entre os municípios, levando em consideração o número de alunos em sala de aula; contribuindo para minimizar as disparidades no investimento da educação básica”. Em alguns municípios, cerca de 80% de tudo aquilo que se gasta com os estudantes é proveniente do Fundeb.

Concluindo pela aprovação do Substitutivo-Emenda 1, a vereadora explica que a nova proposta “sana vícios de inconstitucionalidade”, “adequa prazos de atualização e publicação dos relatórios”, além de realizar “adequações de técnica legislativa”. Com o parecer aprovado pelo colegiado, o PL 326/2022 segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir ao Plenário, onde precisa de 21 votos para sua aprovação definitiva.

Direitos dos animais

A Comissão de Educação também aprovou parecer da vereadora Marcela Trópia (Novo) relativo ao PL 378/2022, de Irlan Melo, que pretende instituir a noção dos direitos dos animais e de proteção animal como temas a serem abordados nas escolas municipais. O projeto recebeu duas emendas, sendo uma delas um substitutivo de autoria do próprio Irlan. Já a Emenda 1, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, pretende acrescentar um parágrafo ao art. 1° para estabelecer quais temas devem ser abordados na disciplina instituída. Ambas propostas foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça.

Segundo Marcela Trópia, durante a tramitação do projeto em 1º turno, a comissão opinou pela rejeição “por entender que seu objetivo já se encontra contemplado nas aulas de ciências, componente curricular obrigatório no ensino fundamental”. No entanto, ao analisar o teor da Emenda 2 (Substitutivo), a vereadora afirma que houve uma modificação significativa onde fica estabelecido que as disciplinas instituídas serão ministradas, a depender da dinâmica e dos projetos implementados em cada unidade escolar. “A modificação inserida é extremamente relevante, uma vez que torna possível a cada unidade escolar avaliar a conveniência e oportunidade de inserir as disciplinas em seu contraturno”, explica a relatora. A Emenda 1 foi rejeitada pela vereadora por “engessar ainda mais o conteúdo a ser ministrado nas disciplinas que se pretende instituir”. Com a aprovação do parecer, o texto segue para análise de mais duas comissões antes de ir a Plenário.

Mundo do trabalho

De autoria da vereadora Marilda Portela (Cidadania), o PL 41/2017, que tramita em 2º turno, teve parecer aprovado também pela Comissão de Educação. O texto dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais de ensino fundamental e médio divulgarem projetos e ações que visem à obtenção de estágios voltados para a preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho.

O parecer, da vereadora Professora Marli (PP), que concluiu pela aprovação das Emendas 1 e 2, destaca que as mudanças incluem dispositivos importantes ao texto original, como o estabelecimento de parcerias com empresas e entidades, visando a oferta de estágios e aprendizado prático para estudantes; e a divulgação dos projetos e ações voltados para a obtenção de estágios. Marli pondera, no entanto, que é importante garantir que essas parcerias sejam realizadas de forma transparente, respeitando os direitos dos estudantes, como a “jornada máxima de trabalho permitida para a faixa etária, a remuneração adequada, e a garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis”. “É fundamental que as parcerias sejam voltadas para a aprendizagem e formação profissional dos estudantes, e não para o mero cumprimento de tarefas sem relevância para sua formação”, destaca a parlamentar. O texto segue agora para a Comissão de Administração Pública, onde as emendas também serão analisadas.

Participaram da reunião as vereadoras Cida Falabella, Flávia Borja (PP), Professora Marli e Marcela Trópia, que presidiu os trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional