PL que impõe transparência à cobrança do IPTU está pronto para votação definitiva

Encerrou a tramitação nas comissões nesta quarta (29/3) o Projeto de Lei 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que determina a divulgação, na guia de cobrança e na internet, das variáveis e valores que compõem o cálculo total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelo contribuinte; os meios legais para sua contestação ou impugnação; e o montante arrecadado no exercício anterior em cada bairro. Última a apreciar a matéria, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer favorável ao substitutivo proposto pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que exclui alguns itens do texto. Em 1º turno, a proposta de fechamento gradual do zoológico à visitação pública, prevista no PL 391/2022, da ex-vereadora Duda Salabert, recebeu parecer pela rejeição e segue para a votação do Plenário sem o aval do colegiado. Acolhendo requerimentos de Jorge Santos (Republicanos), dois servidores da PBH serão convocados para prestar informações, no dia 12 de abril, sobre supostos favorecimentos e perseguições no pagamento das emendas parlamentares impositivas.

Relatora do PL 372/2022 em 2º turno, Loíde Gonçalves (Pode) conclui pela rejeição da Emenda 1, da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que retira do texto a definição da Secretaria Municipal da Fazenda como órgão emissor da guia. A relatora alega que a mesma alteração é prevista no Substitutivo-emenda 2, do líder de governo Bruno Miranda, que recebeu parecer favorável. A nova versão também exclui o valor total de arrecadação do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, bem como o percentual de inadimplência verificado naquele bairro, no exercício anterior, do rol de informações que deverão constar na guia de cobrança. O relatório ressalta que as alterações acolhem ressalvas expressas pela Secretaria da Fazenda na resposta ao pedido de diligência de Miranda, que relatou o PL no 1º turno e recomendou a rejeição.  

A optar pela aprovação do substitutivo, Loíde assegura que os ajustes propostos ao texto de Fernanda Altoé contribuem para o alcance dos objetivos do PL e, considerando os critérios da Comissão de Orçamento, não geram repercussão financeira para o Município. Votado no Plenário em 1º turno em dezembro, o PL obteve 40 votos favoráveis, superando o quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara (28). Já analisadas nas Comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, as emendas já podem ser incluídas na pauta do Plenário, juntamente com o texto original, para a votação em 2º turno.

Fechamento do zoológico ao público é rejeitado

Obteve parecer pela rejeição, em 1º turno, o PL 391/2022, da ex-vereadora Duda Salabert, que dispõe sobre as normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados em Belo Horizonte, estabelecendo, entre outras, a redução do horário de visitação pública em duas horas a cada cinco anos, até a extinção total (a restrição não se aplica a atividades de pesquisa, administrativas e de cuidados com os animais), e a realização de estudos para o desenvolvimento de técnicas de realidade virtual para exposição dos animais. Autor do relatório, José Ferreira (PP) salienta que sua análise não adentra no mérito de questão, que cabe às comissões temáticas da Casa; atendo-se à repercussão financeira e compatibilidade com as leis orçamentárias, ele entende que o projeto é inadequado, uma vez que cria despesas para o Município sem fornecer a projeção de gastos e a fonte de recursos. Como exemplos, ele cita a limitação da visitação, que gera receitas ao Município, e as despesas com a realização dos estudos.

Antes da votação do parecer, José Ferreira reconheceu boa intenção da autora, mas defendeu a importância do equipamento também para a população e se declarou contrário ao fechamento da visitação. “O Zoológico fez parte da nossa infância e agora da de nossos filhos”, ressaltou o relator, acrescentando que o espaço “não é uma prisão, e sim um local de acolhimento de espécimes vítimas de acidentes e de tráfico ilegal”. Segundo ele, já existem projetos de melhorias estruturais para evitar o estresse dos animais e, em seu entendimento, o fechamento do espaço para a população não é o melhor caminho a tomar.

O projeto recebeu parecer favorável da CLJ (com apresentação de emenda) e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; a Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emissão do relatório. Concluída essa etapa, a matéria já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Emendas impositivas

Dois requerimentos de Jorge Santos (Republicanos) solicitam a convocação de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Governo para prestar informações, pessoalmente, sobre sua atuação e eventuais favorecimentos ou perseguições no pagamento das emendas parlamentares impositivas (ou seja, de execução obrigatória) ao Orçamento. O primeiro, que propõe a convocação de Marina Guimarães Silva Bitencourt, assessora de Demandas Estratégicas da pasta, obteve o voto contrário de Marilda Portela (Cidadania) e de Juninho Los Hermanos (Avante), que alegaram que a gestora não se encontrava no cargo à época das supostas irregularidades. O segundo, direcionado ao assessor especial João Paulo Rodrigues Barros, ex-chefe da referida assessoria, foi aprovado por todos. Ambos os servidores deverão comparecer à reunião da comissão no dia 12 de abril, respectivamente às 13h e às 13h30.

Confira aqui os documentos apreciados e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional