PL estabelece critérios para projetos que gerem custos aos munícipes

Projeto de lei que cria normas para apresentação de propostas que gerem custos às pessoas físicas e jurídicas teve as emendas analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (8/3). O texto prevê que proposições desse tipo sejam acompanhadas de relatórios de análise do impacto financeiro dos respectivos custos, contendo o número de pessoas e empresas afetadas e a repercussão financeira média individualizada e global. Com a aprovação de parecer favorável às emendas, o PL 356/2022, de autoria de Marcela Trópia (Novo), está concluso em 2º turno e já pode ser incluído na pauta para votação do Plenário. O colegiado também aprovou pedido de informações questionando o prefeito Fuad Noman (PSD) sobre dados discrepantes na prestação de contas do Executivo relativas ao 3° quadrimestre de 2022.

Custos para o cidadão

O PL 356/2022 recebeu duas emendas. Assinada por Bruno Miranda, a Emenda 1 propõe uma alteração que consiste em prever que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos projetos de lei que gerem custos às pessoas físicas e jurídicas contenha a informação sobre "impacto financeiro médio global" e não mais "impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global". Já a Emenda 2, assinada por Gabriel (sem partido), propõe limitar a obrigatoriedade de acompanhamento de relatórios dos impactos financeiros dos projetos que gerem custos às pessoas físicas ou jurídicas apenas aos projetos de lei originários do Poder Executivo. 

A CLJ opinou pela constitucionalidade, juridicidade e regulamentar a legalidade das duas emendas. A Comissão de Administração Pública deu aval à Emenda 1 e pela rejeitou a 2, argumentando que a Emenda 2 restringe a avaliação de impacto a projetos originários do Poder Executivo e vai na contramão do objetivo central da proposta.  

Relatora na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas,  Loide Gonçalves (Podemos) justificou o parecer favorável afirmando que as emendas aprimoram o texto e diminuem  as repercussões financeiras. Loide destacou que as emendas não apresentam incompatibilidades com  o Plano Plurianual (PPAG), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem com a Lei de Orçamento Anual, “haja vista que as referidas emendas não trazem repercussão financeira para o município”. O PL precisa de 21 votos favoráveis para ser aprovado em definitivo. 

Prestação de contas

Uma discrepância entre os dados apresentados pelo Executivo durante audiência pública para prestação de contas e  material técnico produzido pela Assessoria Legislativa da CMBH, a partir dos dados obtidos no Relatório Resumido de Execução Orçamentário do 6° bimestre de 2022, motivaram a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a aprovar pedido de informação destinado ao prefeito Fuad Noman. No pedido, assinado pelos vereadores Cleiton Xavier (PMN), José Ferreira (PP)  e Loide Gonçalves, o colegiado quer saber quais são as fontes de informações apresentadas pela PBH no Relatório de Prestação de Contas relativas ao 3° quadrimestre de 2022. e se as informações financeiras apresentadas contemplam os recursos que ainda não foram obtidos junto aos agentes de créditos externos, como bancos, fundos, e outros. Os parlamentares também questionam se o Executivo constatou diferenças nas interpretações das informações contidas em ambos os relatórios.

Superintendência de Comunicação Institucional