Bombeiros militares e civis defendem norma municipal sobre combate à incêndio

A falta de efetividade da Lei Municipal 10.389/2012, que dispõe a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, em estabelecimentos como shopping centers, casas de shows, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campus universitário, empresa de grande porte com área superior a 3 mil m² e estabelecimentos que recebam concentração acima de 3 mil pessoas foi discutida em audiência pública da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (29/3). Bombeiros civis e brigadistas defenderam uma atuação mais ampla e a melhoria de direitos da categoria, ressaltando que muitos estabelecimentos não têm equipamentos ou pessoal suficiente para o cumprimento da norma mencionada. Representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) opinaram que o foco do Executivo deveria ser na fiscalização do cumprimento das leis existentes e disseram estar abertos à criação de um Conselho Municipal de Segurança Contra Incêndio. Representantes da Guarda Civil Municipal disseram que atuam em conjunto com bombeiros civis e militares e se colocaram à disposição para o que for contribuir no debate. Autor do pedido de audiência, Cleiton Xavier (PMN) propôs a criação de uma Frente Parlamentar sobre o tema e de um Conselho Municipal de Segurança contra Incêndio via projeto de lei, além de uma frente de trabalho permanente para assegurar a efetividade das propostas. 

Norma cumprida ou nova lei

Cleiton Xavier disse que o trabalho do bombeiro civil é regulamentado pela Lei Federal 11.901/2009, que não determina a obrigatoriedade do profissional em estabelecimentos diversos, o que é feito pela legislação municipal, que estipula muita de R$ 5 mil e cassação de alvará no caso de descumprimento. Segundo o parlamentar, a pedido do Sindicato do Comércio Varejista e dos Lojistas (Sindilojas BH e Região), a 5ª Vara da Fazenda Municipal concedeu a um shopping o direito de funcionar sem equipe de bombeiros civis, decisão ratificada pelo Tribunal de Justiça (TJMG), em 2ª instância. Um dos argumentos do tribunal em favor da suspensão foi um equiívoco no total de horas que o bombeiro deveria cumprir na legislação municipal. Cleiton Xavier também enumerou as principais atividades exercidas pela categoria, entre elas a proteção de imóveis, incêndios, vazamentos e acidentes. De acordo com o vereador, a categoria tem subdivisões (mestre, líder e básico), com atribuições e escolaridades próprias. “A legislação municipal não tem sido eficaz nem tem sido aplicada”, concluiu, reforçando que é necessário provocar o Executivo a cumprir a norma ou propor um novo texto. 

Cláudio do Mundo Novo (PSD) parabenizou o colega pela iniciativa do debate: “temos que trabalhar para que esses profissionais sejam bem remunerados e satisfeitos, pois eles trabalham com muita garra pela cidade”. 
 
Alysson Viana Carvalho, representante da Guarda Civil Municipal, disse que a instituição trabalha em parceria com bombeiros civis, contratados em eventos como Arraial de Belô, e se colocou à disposição para qualquer contribuição ou esclarecimento. Paulo Mesquita, diretor de Atividades Técnicas e representante do CBMMG, explicou que a instituição faz o credenciamento dos brigadistas profissionais, "parceiros que atuam na proteção interna de locais como edificações de forma brilhante". Mesquita se manifestou a favor do cumprimento da lei municipal. 
 
Emanuel Gomes de Oliveira, representante dos bombeiros civis de Belo Horizonte e da Região Metropolitanta de BH, reforçou que a lei municipal não está sendo cobrada. Segundo ele, a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que o tempo de resposta a incêndios seja de 5 minutos, e que esse tempo é primordial para salvar vidas e patrimônios. Emanuel afirmou que o trabalho do Corpo de Bombeiros Militar é excelente, mas não é suficiente, e que os bombeiros civis são uma categoria importante para a prevenção de incêndios em Belo Horizonte. Ele explicou que, se antigamente um incêndio de um cômodo de 3 x 3 metros poderia demorar cerca de 20 minutos para se alastrar, atualmente, devido à presença de materiais sintéticos, isso pode levar de 3 a 5 minutos. “Nesse contexto, a existência de pessoas capacitadas para atuar em situações de emergência é fundamental”. O bombeiro disse que a lei municipal precisa de melhorias “para trazer para o povo de Belo Horizonte segurança em situações de incêndio e pânico”. 

Sugestões e encaminhamentos
 
O autor da audiência pediu sugestões para a melhoria da legislação municipal. O representante do CBMG defendeu a fiscalização e a aplicação da norma em vigor, tarefa que cabe ao Poder Executivo. O bombeiro Civil Rafael Guilherme Bonifácio Braga sugeriu que a obrigatoriedade de bombeiros fosse estendida a locais públicos e escolas, alegando que “o brigadista orgânico não tem o preparo do brigadista civil”. Ele também propôs que fosse criado um piso salarial para o brigadista. Emanuel de Oliveira sugeriu o aperfeiçoamento da lei municipal vigente, além de aumentar o número de bombeiros em geral. O bombeiro civil André Patrício Lopes enfatizou que muitas empresas não contam nem com brigadistas nem com equipamentos para combate a incêndios, que são caros. 
 
Cleiton Xavier propôs a criação de uma Frente Parlamentar e de uma frente de trabalho sobre o tema, além do Conselho Municipal de Segurança contra Incêndio. Paulo Mesquita, do Corpo de Bombeiros Militar disse ser favorável à criação do conselho, alertando que será um trabalho desafiador, diante da necessidade de conjugar interesses diversos. “Sem a participação das partes interessadas, a criação de uma nova legislação ou o aperfeiçoamento da já existente corre o risco de não ter eficácia, como o ocorrido em 2012”, finalizou o vereador, celebrando a aceitação das propostas.
 
Superintendência de Comunicação Institucional