Gratuidade e transparência de dados no transporte são aprovadas em 1º turno

Com o objetivo de modernizar e adequar o sistema de transporte público municipal à realidade atual e à necessidade da população da cidade, a Câmara de BH aprovou, nesta sexta-feira (3/2), em sua terceira reunião do Plenário de 2023, dois projetos que tratam de aspectos importantes do transporte coletivo. São eles a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2022, que garante a gratuidade no transporte público de BH em dias de eleições, e o Projeto de Lei 315/2022, que torna obrigatória a divulgação dos dados relacionados ao serviço de transporte de passageiros da Capital. Ambos os textos foram aprovados em 1º turno. Também tiveram votação favorável em 1º turno os PLs 433/2022, que prevê que o Executivo e o Legislativo atuem em conjunto para utilização de sistema único e integrado de execução orçamentária; e 456/2022, que prevê a desafetação trecho de via no Bairro Jardim Atlântico.

Gratuidade, democracia e transparência

Com o intuito de ampliar a democracia e garantir o direito ao voto disponibilizando transporte público gratuito no primeiro e no último domingo de outubro, quando houver eleições, os vereadores aprovaram, em 1º turno, por 38 votos a favor e apenas 1 contrário, a PELO 6/2022. De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Álvaro Damião (União), Bruno Miranda (PDT), Dr. Célio Frois (PSC), Gilson Guimarães (Rede), Iza Lourença (Psol), Léo (União), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Rubão (PP), e das ex-vereadoras Bella Gonçalves (Psol), Duda Salabert (PDT) e Macaé Evaristo (PT), a PELO 6/2022 visa, segundo os signatários, garantir o exercício pleno da democracia por toda a população, não deixando que o exercício do direito de voto esteja condicionado “de qualquer maneira à situação socioeconômica do eleitor”.

Segundo Iza Lourença, BH sai na frente em um tema nacional. “Este é um assunto nacional. Deveria ser uma realidade em todas as cidades do Brasil. O STF (Supremo Tribunal Federal) deliberou que as prefeituras poderiam fazer por decreto, mas nós não queremos depender de decreto”, disse a vereadora, recebendo o apoio de vários parlamentares. “Esse projeto é mais um passo para aprimorar a democracia brasileira. BH vai fazer história sendo a primeira capital a instituir a gratuidade”, salientou Bruno Pedralva (PT). “Uma passagem pode ser um dificultador para uma parcela da cidade. Toda barreira contra a democracia deve ser demolida”, afirmou o presidente da Casa, vereador Gabriel. De acordo com Fernanda Pereira Altoé (Novo), a aprovação da PELO 6/2022 também tem como aspecto fundamental, regulamentar o tema. “Tudo que diz respeito à gratuidade em transporte coletivo deve ser definido por lei. Precisamos ter essa garantia”, afirmou a vereadora.

A medida vem na direção de decisões tomadas pela Justiça brasileira em vários níveis determinando que não fosse cobrada passagem nos ônibus em diversas regiões do país, em dias de eleição. Em BH, no último pleito, o Executivo decidiu, por meio de decreto, a garantia da gratuidade no transporte coletivo da Capital no domingo (30/10), dia do segundo turno da eleição nacional. Único a votar contra o texto, o vereador Uner Augusto (PRTB) acredita que não é necessária gratuidade no transporte público, uma vez que há vários locais de votação na cidade. “Vejo como boa iniciativa, mas há quase um local de votação por bairro de BH. O que injustifica a gratuidade, além da mudança (de local de votação) pela internet, que gasta um minuto pra ser feita”, disse o parlamentar, explicando ainda que o fato de outros usuários terem que pagar a conta no final justificaria também o seu voto contrário. O texto segue agora para votação em 2º turno, quando poderá ser aprovado em definitivo.

Por unanimidade (40 votos favoráveis), os vereadores também aprovaram em 1º turno o PL 315/2022, que torna obrigatória a divulgação, em transparência ativa e em formato aberto, dos dados relacionados ao serviço de transporte público de BH. Informações como valor do subsídio pago pelo poder público às empresas prestadoras, os fundamentos para eventual reajuste de tarifa, as linhas disponíveis e seus respectivos horários estão entre as informações a serem publicadas. O texto é de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores (ex-vereadora Macaé Evaristo e vereador Pedro Patrus) e, como recebeu emendas, volta às comissões para análise das modificações propostas, antes de ser apreciado pelo Plenário.

Segundo Pedro Patrus, é preciso de uma vez por todas promover a transparência nos dados do transporte coletivo da Capital. “Os movimentos sociais e os estudiosos querem saber. Construímos o projeto com o objetivo de termos mais acesso à documentação das empresas e aos valores da passagem. Quando solicitada, a documentação não chega. É um projeto simples de transparência. Nós queremos ter acesso de como se chega ao valor da tarifa do transporte público de Belo Horizonte”, explicou o vereador, agradecendo a votação unânime em Plenário.

Execução Orçamentária

De autoria da Prefeitura, o PL 433/2022, que prevê que o Executivo e o Legislativo devem atuar em conjunto para utilização de sistema único e integrado de execução orçamentária, também foi aprovado em 1º turno. Com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta estabelece que a atuação seja feita conforme padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União, e que o sistema seja mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, respeitada a autonomia entre os Poderes. Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Fuad Noman ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira. Como não recebeu emendas, o texto está pronto para ser apreciado também em 2º turno.

Desafetação

Os vereadores aprovaram ainda o PL 456/2022, que prevê a desafetação, por meio de permuta, de trecho não implantado da Rua Guandu, no Bairro Jardim Atlântico. Segundo o Executivo, autor da proposta, a desafetação visa solucionar situação “que vem se arrastando há muitos anos” e que a área que “deveria ser ocupada por via pública é maior que aquela onde a Rua Gandu foi implantada”, não havendo prejuízo para o erário. O texto foi aprovado com 40 votos favoráveis e, como não recebeu emendas, também está concluso para apreciação em definitivo. Segundo Jorge Santos (Republicanos), o Pampulha Iate Clube, onde a área está localizada, já cedeu uma outra área ao Município e espera uma solução há cerca de 20 anos.

Os Projetos de Lei 425/2022, que dispõe sobre a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor do Município, e 143/2017, que autoriza o Executivo a firmar convênio com as concessionárias de transporte para a instalação de botões de pânico nos ônibus, previstos na pauta, foram retirados pelos seus autores.

Debates sobre o Plano Diretor

Durante o chamado pinga-fogo, o vereador Wagner Ferreira (PDT) entregou ao presidente da Casa, Gabriel, uma carta de movimentos sociais e organizações ligadas à moradia em BH. Segundo Wagner, os movimentos estão preocupados com alterações no Plano Diretor que possam afetar negativamente a política de habitação da cidade. “O adiamento da outorga onerosa pode ajudar um setor, mas prejudicar outro que é o de moradia. As ocupações estão preocupadas. Só o anúncio da proposta por si é preocupante”, disse o vereador, afirmando que é preciso ouvir os dois lados e que os valores arrecadados com a outorga serão usados, por lei, na política de habitação do Município.

Gabriel recebeu a carta e disse que todas as pessoas que pediram para debater e se encontrar com a presidência da Câmara foram recebidas. Ele afirmou que a carta será distribuída a todos os parlamentares e enviada também ao prefeito Fuad Noman, que está tratando do tema. O adiamento da entrada em vigor da outorga onerosa (prevista no Novo Plano Diretor e que pode reduzir o potencial de construção na cidade) foi pedida, entre outros, por representantes da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e debatida entre o setor de construção civil e a presidência da CMBH no mês de janeiro.

Assista aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional