Psicólogos e assistentes sociais cobram efetivação de lei federal

A implementação da Lei Federal 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços social e de psicologia nas redes públicas de educação básica, em Belo Horizonte, foi discutida em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quinta-feira (1º/12). A audiência contou com a presença de profissionais de psicologia e de serviço social, que pleitearam que serem incorporados na rede via concurso público e refletiram sobre o tipo de trabalho a ser desenvolvido junto às escolas. Representando a Secretaria Municipal de Educação (Smed), o ex-vereador Arnaldo Godoy anunciou que uma proposta emergencial de inclusão de psicólogos e assistentes sociais na rede municipal de ensino será anunciada em dezembro e implementada em 2023. A representante da Secretaria Estadual de Educação contou como esses profissionais estão atuando em diversos municípios. Macaé Evaristo (PT), que solicitou a audiência, vai solicitar dados sobre a política de implementação da lei em debate e indicar a elaboração de uma lei municipal contratação, via concurso público, de psicólogos e assistentes sociais, com a participação de representantes da categoria. 

De acordo com a Lei 13.935/2019, as equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Os sistemas de ensino tiveram um ano para tomar as providências necessárias ao seu cumprimento a partir de dezembro de 2019, quando a lei foi publicada. O prazo foi encerrado há quase dois anos e a rede pública de educação básica de Belo Horizonte ainda não tomou as medidas necessárias para incorporar os profissionais de psicologia e serviço social em suas equipes.

Para Macaé, a presença dos profissionais mencionados nas escolas é fundamental num contexto pós-pandemia. A parlamentar ponderou que não falta normatização, mas é necessário que a política “saia do papel” e seja efetivada. Pedro Patrus (PT) relembrou projetos de lei anteriores que tratavam do tema no âmbito municipal, construídos com auxílio de representantes das categorias em debate. 

Trabalho conjunto e multidisciplinar

Profissionais de psicologia e de assistência social explicaram que o trabalho a ser desenvolvido junto às escolas não seria individualizado, e sim em conjunto com os demais profissionais escolares. Eles pleitearam sua incorporação por meio de concurso público e destacaram o papel de Belo Horizonte como referência na construção de políticas públicas. Luanda Queiroga, presidente do Sindicato dos Psicólogos e Psicólogas de Minas Gerais (Psindmg), ressaltou que a entidade pleiteia uma carga horária de 30 horas semanais para a categoria, de maneira semelhante aos assistentes sociais. Celso Francisco Tondin, psicólogo e professor-adjunto do Departamento de Psicologia da Universidade de São João Del Rey, afirmou que o trabalho do profissional de psicologia nas escolas visa o desenvolvimento e a aprendizagem, e trata de questões complexas sem psicologizar, mas buscando autonomia. 

Cérise Alvarenga, doutora em psicologia e representante da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee), destacou a importância de efetivação da lei. O representante do Conselho Regional de Serviço Social (Cress-MG), José Ribeiro Gomes, contou que vem fazendo uma interlocução com representantes da categoria e Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) para a implementação da lei federal desde 2020. Anderson Paiva Rocha, diretor do Sind-UTE/MG, vê a inclusão desses profissionais no ambiente escolar como positiva, mas criticou a secretária de Educação, “que não recebe entidade sindical”. Rocha também defendeu que as categorias sejam incorporadas ao ambiente escolar por meio de concurso público. 

Para o presidente do Conselho Municipal de Educação, César Eduardo de Moura, a pandemia afetou a normalidade da organização escolar e a incorporação desses profissionais nesse contexto é positiva. 

Proposta emergencial ainda em 2022

Patrícia Aragão, representante da Secretaria de Estado da Educação, disse que a Resolução 4701/2022 consolidou a lei federal e foi construída com a contribuição de profissionais da área, entre eles Celso Tondin e Luanda Queiroga. Patrícia contou que foram implementados 230 Núcleos de Atendimento Educacional, com 430 profissionais no total, situados em uma escola polo e acompanhando escolas ao redor. As equipes, compostas por um psicólogo e um assistente social, conheceram as políticas e as escolas às quais atendem. Patrícia enfatizou que o trabalho realizado não é de atendimento individual, e sim nas comunidades escolares. Ela contou que a iniciativa foi um sucesso em municípios menores. “Estamos colhendo bons frutos desse trabalho “, assegurou, acrescentando que as atividades serão revisadas em 2023. 

Representando a Secretaria Municipal de Educação, o ex-vereador Arnaldo Godoy afirmou que uma proposta emergencial para efetivar o cumprimento da lei mencionada será anunciada até o próximo dia 20 de dezembro. O ex-parlamentar disse que a proposta oficial está sendo finalizada e será colocada em prática em 2023. Ele considera a medida positiva diante de um cenário de evasão escolar. 

Macaé Evaristo defendeu o diálogo da Smed com as categorias envolvidas, o Sind-UTE e o Conselho Municipal de Educação. Ela refletiu que, se na última Conferência Nacional de Educação, realizada antes da pandemia, foi deliberada a presença de equipes multidisciplinares nas escolas, isto é ainda mais necessário no cenário atual. “Vem em boa hora o ideário de Anis Teixeira de que a escola pública é a fábrica de fazer democracia, pois é um ambiente em que é possível a inclusão das pessoas”, afirmou. 

Como encaminhamentos, a vereadora vai fazer uma indicação ao prefeito Fuad Noman (PSD) para que a implementação da lei se faça por meio de concurso público e construída com ampla participação dos trabalhadores e das entidades envolvidas, além de um pedido de informação para saber do que se trata o projeto emergencial, solicitando dados sobre seu escopo, cronograma e alcance. A parlamentar, que irá assumir a mandato como deputada estadual em 2023, assegurou que seu suplente na Câmara Municipal, Bruno Pedralva (PT), dará continuidade ao trabalho.

Superintendência de Comunicação Institucional