PARTICIPAÇÃO POPULAR

Sugestões populares ao orçamento podem ser enviadas de 17 a 19 deste mês

Audiências sobre os projetos de lei de Revisão do PPAG 2022-2025 e do Orçamento 2023 vão acontecer nos dias 17 e 18 de outubro

segunda-feira, 10 Outubro, 2022 - 17:45
Foto_Cláudio Rabelo_CMBH

Os cidadãos terão a oportunidade de influenciar diretamente as ações da Prefeitura de Belo Horizonte. Estará aberto, a partir das 9h do dia 17 deste mês, o prazo para apresentação de sugestões populares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) 2023 e à Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025. A oportunidade é extensiva a todos os interessados e será encerrada às 16h do dia 19 de outubro, sem interrupção do prazo. Além disso, nos dias 17 e 18 de outubro, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes, ocorrerão audiências públicas nas quais serão apresentados e discutidos ambos os projetos de lei. Quem quiser saber mais sobre o sistema orçamentário municipal e, ainda, ter acesso ao passo a passo para elaboração das sugestões populares pode se inscrever no curso à distância Orçamento Público e Mecanismos de Participação - LOA e PPAG. A capacitação é gratuita e aberta a todos os interessados.

Sugestões populares

As sugestões populares permitem que o cidadão opine sobre a aplicação dos recursos previstos nos anteprojetos da LOA 2023 e da Revisão do PPAG 2022-2025, os quais foram encaminhados à Câmara Municipal no dia 30 de setembro e estão disponíveis na página do Ciclo Orçamentário. O Projeto da LOA tem receita total estimada de R$ 17.141.671.882,00 para o próximo exercício; e o Projeto com a Revisão do PPAG traz previsão de recursos totais de R$ 54.013.328.600,00 para o período 2023-2025. Após analisar os documentos, o cidadão pode sugerir como distribuir parte destes recursos entre as diferentes políticas públicas, como reformas em centros de saúde, incentivo a atividades culturais, ampliação de ciclovias ou construção de escolas.

As sugestões populares deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio digital, através de formulário disponibilizado neste portal. Aqueles que não tiverem acesso à internet ou computador poderão usar os serviços da Internet Popular, no Núcleo de Cidadania da Câmara de BH. No formulário eletrônico os interessados devem informar nome, CPF, cargo ou profissão, entidade (se for o caso), e-mail, telefone e endereço, e apresentar uma justificativa para a proposição. Proposições distintas devem ser encaminhadas em formulários separados. 

Acolhimento e critérios

As sugestões serão encaminhadas à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, cujo presidente designa um relator para emitir parecer, que será apreciado pela comissão. No parecer, o relator decide quais sugestões devem ser acolhidas ou não. As sugestões acolhidas podem ser transformadas em emenda de autoria da comissão e, posteriormente, votadas em Plenário. Elas também podem ser acolhidas como requerimento de informação ou indicação e encaminhadas diretamente ao Executivo. Nesse caso, elas não serão incorporadas ao texto da lei.

Entre os critérios técnicos para a apresentação de propostas está a prevalência da última versão da sugestão enviada, caso haja sugestões de mesmo assunto e autoria. Outro critério é que somente será possível haver prorrogação do prazo se houver indisponibilidade dos sistemas eletrônicos no último dia, afetando os bancos de dados e meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, confirmado mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH.

As sugestões populares precisam também observar todas as restrições legais, entre elas, a impossibilidade de que sejam realizadas deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento a emendas individuais de execução obrigatória, as chamadas emendas impositivas.

Caso a entidade ou cidadão interessado não consiga se organizar a tempo e perca o prazo para a apresentação de sugestões via formulário, é possível apresentar a demanda diretamente a um dos 41 vereadores da CMBH.

Audiências públicas

Além de apresentar sugestões via formulário eletrônico, o cidadão ou entidade também pode comparecer às audiências públicas para o debate de ações futuras. Promovidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara BH e previstas na legislação, elas tratam da destinação dos recursos públicos do município e outros temas relacionados, incluindo a apresentação do Executivo das metas e diretrizes propostas. Este ano estão previstas duas audiências públicas para apresentar e discutir os projetos de lei de Revisão do PPAG 2022-2025 e do Orçamento 2023, ambas com início previsto para as 9h30 no Plenário Helvécio Arantes e divididas por temas. No dia 17 de outubro, o foco são as áreas de resultado saúde, educação, cultura, políticas sociais e esportes, desenvolvimento econômico e turismo, e atendimento ao cidadão; perguntas e sugestões podem ser feitas por este link. No dia 18, as áreas são sustentabilidade ambiental, habitação e urbanização, mobilidade urbana e segurança; perguntas e sugestões podem ser feitas por este link.

Curso

A Câmara Municipal de Belo Horizonte, aberta à participação democrática, elaborou um curso gratuito na modalidade de Educação à Distância (Ead) para que os interessados em entender as diretrizes do Município possam se inteirar da apresentação de sugestões populares. No curso “Orçamento Público e Mecanismos de Participação Popular: LOA e PPAG”, disponível até 31 de dezembro, é o próprio aluno quem escolhe o ritmo com que vai avançar nos conteúdos. Os interessados devem realizar cadastro no Portal EaD da Câmara através deste link. Informações complementares sobre o curso estão disponíveis aqui.

LOA e PPAG

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte. Mesmo que o PPAG tenha duração de quatro anos, o Executivo apresenta uma revisão do mesmo anualmente, com possíveis alterações nas metas previstas. 

Superintendência de Comunicação Institucional