Orçamento Participativo de execução obrigatória pode ser votado na quinta

Para atender as demandas mais urgentes das diferentes regiões da cidade e reforçar a participação popular na destinação dos recursos públicos, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, assinada por 14 parlamentares, institui na legislação municipal o Orçamento Participativo (OP) Impositivo, ou seja, de execução obrigatória. Aguardando votação em 1º turno, a proposição foi incluída na Ordem do Dia do Plenário e pode vir a ser apreciada na quinta-feira (8/9). A pauta inclui ainda o Projeto de Lei  270/2022, do Executivo, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar. A proposição, que pode ser votada em 1º turno, atualiza a legislação vigente, de 2011, adequando-a aos padrões internacionais. Antes da análise desses itens, os parlamentares terão de decidir pela manutenção ou rejeição de três vetos totais do Executivo, que sobrestam a pauta.

Instituído em 1994, o Orçamento Participativo (OP) democratizou a gestão de recursos municipais ao permitir que a comunidade decida, por meio de votação, as obras, investimentos e intervenções prioriários para sua região. Mas, mesmo com suas significantes conquistas, muitas obras do OP não foram concluídas ou nem foram iniciadas, por razões políticas ou mudança de gestão. Segundo informações da PBH, 130 demandas ainda aguardam, desde 2016, a viabilização de recursos para sua execução. A consolidação do Orçamento Impositivo como política de Estado, e não de governo, segundo os autores da PELO 4/2022, tornará obrigatória a destinação dos recursos para os projetos escolhidos pela população.

O texto, assinado por Wilsinho da Tabu (PP), Bella Gonçalves (Psol), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (PP), Macaé Evaristo (PT), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode), Nikolas Ferreira (PL), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (PP), acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município determinando, entre outras regras, que as definições registradas como 'Orçamento Participativo' terão execução preferencial e os recursos para conclusão de obras serão aplicados exclusivamente para este fim. A aprovação da PELO exige voto favorável de, no mínimo, 2/3 dos vereadores (28).

Mudanças climáticas 

A Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar visa orientar a elaboração de planos, programas, projetos e ações relacionadas direta ou indiretamente aos desafios das mudanças climáticas, à melhoria da qualidade do ar e à promoção de um desenvolvimento urbano resiliente ao clima e de baixo carbono. O projeto tem a finalidade de assegurar a contribuição do Poder Executivo no cumprimento de metas e estratégias, sobretudo com ações de mitigação, de ecoeficiência, de adaptação, de resiliência e de atendimento aos padrões de qualidade do ar. 

Entre as diretrizes desta política estão redução da emissão de poluentes e de Gases de Efeito Estufa (GEE), promoção de soluções baseadas na natureza, ações de mitigação, adaptação e ecoeficiência, integração do desenvolvimento urbano, social e ambiental e adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e contratação de serviços.

Trecho da justificativa do PL explica que a política municipal é “pautada em ações de planejamento, controle e mitigação das emissões de GEE, que incluem a Lei 10.175/2011, o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas e Ecoeficiência, inventários de emissões e Plano de Redução de Gases de Efeito Estufa”, que serão atualizados e adequados aos mais modernos padrões internacionais.

A aprovação do PL 270/2022 em 1º turno dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28 vereadores). Neste caso, o texto retorna à análise das comissões para apreciação de emenda apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e ainda precisa passar pelo Plenário em 2º turno.

Vetos totais

A PELO e o projeto, porém, só poderão ser apreciados após o destravamento da pauta, sobrestada pelo veto total do prefeito ao PL 102/2021, de Wilsinho da Tabu, que obriga a instalação de placas em obras públicas e privadas em execução no Município, contendo informações sobre finalidade, prazo previsto para conclusão e canais de comunicação com o ente executor; o veto total ao PL 111/2021, de Cláudio do Mundo Novo (PSD), que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos (PMIDQ), articulando Comunidades Terapêuticas (CTs), organizações da sociedade civil e rede de atendimento psicossocial do Município para prevenção, combate e recuperação da dependência química e estimula a promoção de seminários, palestras, campanhas e cursos profissionalizantes; e o veto também integral ao PL 180/2021, de Léo (União), que dispõe sobre os direitos dos estudantes da rede municipal de ensino que integrarem delegações esportivas.  

Superintendência de Comunicação Institucional