Ampliação de transparência em situação de calamidade é aprovada em definitivo

Por 36 votos a favor e nenhum contra, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (9/9), em definitivo, o Projeto de Lei 114/2021, que dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas. De autoria da vereadora Marcela Trópia (Novo), a proposta prevê, entre outros pontos, que sejam disponibilizadas no site da Prefeitura e em tempo real informações de interesse público, como boletins epidemiológicos, número de pacientes atendidos nas unidades de saúde e volume de insumos e de aparelhagem médica usados e em estoque. Algumas emendas apresentadas ao texto original também foram aprovadas e quatro incisos do art. 2º do texto original retirados. Segundo a autora, o projeto visa dar mais transparência e as supressões foram feitas em acordo com a PBH. Após redação final, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman (PSD).

Entre as medidas propostas, o PL 114/2021 prevê que nos casos de calamidades decorrentes de doenças contagiosas, como aconteceu com a covid-19, seja feita a divulgação de nota informativa contendo lista da rede de laboratórios e hospitais autorizados a fazer testes para diagnóstico da doença; a disponibilização de dados sobre a quantidade utilizada de leitos exclusivos e não exclusivos - incluindo leitos de UTI - e protocolos e orientações sobre prevenção, tratamento da doença e vacinação. A proposição também considera a possibilidade de criação de um comitê de fiscalização e transparência, composto por representantes do Poderes Executivo e Legislativo e sociedade civil para garantir o acesso dos dados elencados à população.

Segundo Marcela Trópia, a gestão eficiente e transparente dos dados públicos é uma ferramenta importante capaz de auxiliar no combate a pandemias e outras ocorrências ligadas à saúde da população. “Esse projeto é um legado que vem pra ficar no enfrentamento também de outras doenças (além da covid-19) como a dengue, uma virose ou uma nova versão da H1N1, quando a Prefeitura precisa se mobilizar para tratar os casos. É importante que a cidade já tenha um regramento, que serve para todas essas crises sanitárias e que a gente possa ter acesso ao número de casos, distribuição regional deles, para poder fazer políticas públicas mais direcionadas e mais focalizadas”, destacou a parlamentar, explicando ainda que o projeto é meramente uma proposta de transparência na gestão pública. Marcela recebeu o apoio, entre outros vereadores, de sua colega de bancada, Fernanda Pereira Altoé (Novo), que disse que o texto vai aumentar a “confiança da população, do Executivo e do Legislativo” na gestão dos dados e informações.

Emendas aprovadas

A proposta original, que foi aprovada com o voto favorável de 36 vereadores, recebeu nove emendas, dentre elas as Emendas 1, 2, 6, 7 e 8, que receberam o voto sim dos parlamentares e farão parte do texto final da proposição. De autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), as emendas 6, 7 e 8 promovem nova redação ao texto, de forma a ampliar a relação de dados a serem disponibilizados pelo Município, incluindo a quantidade de insumos como Equipamentos de Proteção Individual (EPls) e ventiladores mecânicos em estoque e em processo de aquisição; e casos suspeitos, confirmados e recuperados da doença.

Já as Emendas 1 e 2 são de autoria, respectivamente, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e da Comissão de Saúde e Saneamento. A primeira substitui a expressão "portal eletrônico exclusivo" por "seção destinada exclusivamente para esse fim" referindo-se ao local onde a PBH deverá disponibilizar os dados; e a segunda acrescenta entre as informações a serem listadas leis, decretos e ou portarias em vigor relacionadas à situação de emergência e estado de calamidade pública. Essas cinco emendas foram votadas de forma destacada e aprovadas por unanimidade.

Emendas rejeitadas

Também votadas destacadamente, as Emendas 3, 4, 5 e 9, de Macaé Evaristo (PT) e Bruno Miranda, foram rejeitadas pelo Plenário. Elas tratavam, entre outras coisas, da publicação diária de casos suspeitos e confirmados de covid-19 ou outras doenças contagiosas que acometam os professores, profissionais da educação e estudantes da rede municipal de ensino; do Boletim Epidemiológico, dos mapas com o georreferenciamento indicando a concentração de casos confirmados de covid-19 na rede municipal de ensino e de tabelas com os números globais por regional.

Também foram retirados do texto original, por meio de votação destacada, os incisos II, VI, VIII e XXII do art. 2º do texto. Segundo Marcela, a retirada desses incisos foi acertada com a Prefeitura, que salientou não haver como publicar diariamente informações como aquelas relacionadas à gestão dos cemitérios da cidade, por exemplo. Entre os trechos retirados do texto original estão a divulgação de casos suspeitos, em tratamento e recuperados por hospital e unidades de pronto atendimento; a atualização diária dos índices de mortalidade e testagem da população; e a implantação de plataforma para consulta e orientações médicas através de tele atendimento.

A proposição segue agora para a redação final e em seguida para o Executivo, que pode sancioná-la, tornando-a lei, ou vetá-la, total ou parcialmente.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional