PL que cria a Semana do Brincar já pode ser anunciado para apreciação em Plenário

Está concluso em 2º turno o Projeto de Lei 227/2021 que dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Mundial do Brincar de Belo Horizonte. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta terça-feira (23/8), parecer favorável a duas emendas apresentadas, as quais já podem vir a ser incluídas na pauta de votações do Plenário, juntamente com o projeto. O colegiado também deu aval para dois requerimentos que buscam informações sobre a Mineração Gute Schit Ltda e a Tamisa Mineração S.A, empresas cuja atuação tem sido objeto de debate na sociedade e na Câmara Municipal em decorrência dos possíveis efeitos da exploração minerária na Serra do Curral, símbolo de Belo Horizonte. Na mesma reunião, foi aprovado pedido de informação sobre a fiscalização do barulho emitido em templos religiosos. Também foi objeto de pedido de informação aprovado pelo colegiado a possível implementação de ciclovia na Avenida Afonso Pena, em decorrência de projeto de revitalização da via.

Semana do Brincar

O PL 227/2021, de autoria de Duda Salabert (PDT),  propõe a instituição da Semana Mundial do Brincar, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, com o intuito de incentivar atividades lúdicas que auxiliem no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo das crianças.

A proposta recebeu duas emendas, apresentadas por Wesley (PP). A Emenda 1  considera, entre os objetivos da Semana Mundial do Brincar, “realizar encontros intercultural e intergeracional em torno de brincadeiras, resguardando as faixas etárias especificadas no certificado de classificação indicativa, nos termos do art. 74 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990" (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Essa emenda recebeu a Subemenda 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que considera, entre os objetivos do evento, “o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras praticadas pelas crianças em todas as nações, devendo todo conteúdo programático das atividades do brincar serem previamente apresentadas, discutidas e posteriormente divulgadas para a sociedade, nos termos do inciso II do art. 3° desta Lei."

Já a Emenda 2 considera “a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento de que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre as idades, resguardando as faixas etárias especificadas no certificado de classificação indicativa, nos termos do art. 74 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990" (ECA).

Para justificar o relatório favorável, Professor Juliano Lopes (Agir) alegou que as emendas têm o objetivo de proteger e resguardar o direito da criança e do adolescente, aplicando o princípio constitucional da equidade, além de informar às famílias brasileiras a faixa etária para qual não se recomendam as diversões públicas. “Assim, a família tem o direito à escolha garantido e as crianças e adolescentes têm seu desenvolvimento psicossocial preservado”, afirmou.

Consideradas constitucionais, legais e regimentais na CLJ, as emendas receberam parecer pela rejeição na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor quando  Bella Gonçalves (Psol) alegou que as propostas alteram dispositivos importantes do projeto, como a menção à Lei Federal 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino da “História e da Cultura Afro-Brasileira”. Com a aprovação das emendas na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, a matéria está conclusa e já pode ser apreciada em definitivo no Plenário. Para ser aprovado, o PL precisará do voto favorável da maioria dos presentes.

Mineradoras

O colegiado também aprovou dois pedidos de informações, assinados por Duda Salbert (PDT), solicitando ao Ministério Público de Minas Gerais que acione o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG) para saber se a Mineração Gute Schit Ltda e a Tamisa Mineração S.A. são empresas regularmente registradas no conselho. A vereadora também quer saber se existem processos administrativos em relação ao registro dessas duas empresas junto ao Crea e, caso positivo, qual o status desses processos.

Os membros da comissão, por meio dos dois requerimentos de Duda Salabert aprovados, solicitam, ainda, a relação de funcionários da Tamisa Mineração vinculados ao Projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril e que estão registrados junto ao Crea/MG, bem como a lista de trabalhadores da Mineração Gute Sicht Ltda vinculados à Mineração Boa Vista e com registro no mesmo conselho.

Duda Salabert afirma que o empreendimento da Tamisa foi objeto de parecer único de licenciamento pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) e explica que a Mineração Gute Schit Ltda opera com um Termo de Ajustamento de Conduta. Diante disso, os requerimentos questionam se os profissionais responsáveis pela elaboração dos pareceres, vinculados à Superintendência de Projetos Prioritários, estão regularmente registrados no Crea/MG.

Fiscalização de barulho em templos religiosos

A pedido de Macaé Evaristo (PT), a comissão também aprovou requerimento, destinado ao secretário municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes, questionando-o sobre os procedimentos de abordagem, notificação e multa dos templos religiosos por infração da Lei 9505/1998. Os parlamentares querem saber se, em relação aos templos religiosos, a fiscalização para controle de ruídos, sons e vibrações ocorre somente mediante denúncia e se antes da aplicação da multa é feita notificação sobre a violação da lei informando qual matéria regulamentada foi infringida pelo munícipe. Por meio do Requerimento, também é questionado se o responsável pelo templo religioso denunciado é acionado para acompanhar a medição dos ruídos. Por fim, o secretário deverá responder se há uma estimativa mensal de quantos templos religiosos de matriz africana e evangélicos foram fiscalizados e multados em Belo Horizonte no último ano.

Ciclovia na Afonso Pena

Prevista a um custo estimado de R$ 20 milhões, o projeto de reforma da Avenida Afonso Pena prevê tratamento paisagístico; calçadas com normas de prioridade e acessibilidade universal; faixas exclusivas e preferenciais para ônibus; além de ciclovias. Sobre este último ponto a Comissão aprovou requerimento assinado por Nikolas Ferreira (PL), que questiona sobre o impacto que a criação de um espaço destinado ao fluxo de bicicletas na avenida trará para o tráfego de veículos automotores. O vereador também quer saber em quais pontos da Afonso Pena, que vai da Praça Rio Branco até a Praça da Bandeira, haverá a implantação de áreas para ciclistas.

Superintendência de Comunicação Institucional