Avança, em 1º turno, PL que permite transferir titularidade de bancas de revistas

Duas proposições que alteram o Código de Posturas de Belo Horizonte receberam parecer favorável em 1º turno na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (19/7): o PL 373/2022 que autoriza os permissionários de bancas de revistas a transferir a titularidade para terceiros e o PL 357/2022 que propõe permitir a realização de campanhas para arrecadação de fundos nos logradouros públicos. O colegiado também acatou o pedido de informações sobre a capacidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para atender ao proposto pelo PL 345/2022 que cria a Farmácia Veterinária Popular. Pedido de audiência pública para discutir a redução do prazo para proibição de circulação de veículos de tração animal na cidade também foi aprovado. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Titularidade de bancas de revistas

De autoria de Léo (União), o PL 373/2022 pretende autorizar o permissionário de banca de jornais e revistas a transferir a titularidade da permissão a terceiros, mediante requerimento. A legislação federal prevê que os requisitos sejam definidos pelo Município. Léo afirmou que a alteração vai trazer segurança jurídica ao setor, permitindo que prepostos que exercem a atividade há anos junto ao permissionário, possam requerer a transferência da permissão para sua titularidade, trazendo transparência e segurança. 

Ao justificar o parecer favorável, Ciro Pereira (PTB) reforçou que a proposta busca assegurar e promover o bem-estar da população, garantindo-se com isso a estabilidade nas relações sociais e a promoção do meio ambiente urbano. O PL, que já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, segue agora para a Comissão de Administração Pública, antes de poder ser apreciado em Plenário, em 1º turno. Para ser aprovado, o PL precisa de 21 votos favoráveis, ou seja, maioria dos membros da Câmara. 

Campanhas para arrecadação

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte proíbe a realização de campanhas para arrecadação de fundos nos logradouros públicos. Em tramitação em 1º turno, o PL 357/2022, de autoria de Marcela Trópia (Novo), propõe revogar o artigo proibitivo. A parlamentar alegou que as organizações da sociedade civil atuam como facilitadoras, recebendo doações e organizando a logística de distribuição de recursos para os mais diversos fins, escolhendo os logradouros públicos como locais para a mobilização. “Cabe a nós vereadores, acabar com tamanha burocracia e excessos da legislação, retirando do ordenamento jurídico leis que não possuem utilidade e/ou só existem para atrapalhar a vida do cidadão”, afirmou. 

No parecer favorável à aprovação do PL, o relator Marcos Crispim (PP) destacou que a proposta dinamiza o Código de Posturas, “uma vez que o artigo 130 da referida Lei, se apresenta defasado em relação à realidade atual”. A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e está conclusa no 1º turno, podendo ser incluída na pauta para votação no Plenário. 

Farmácia Veterinária 

O PL 345/2022 propõe a criação do "Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, bem como a destinação correta e o descarte adequado pelo programa. Antes de emitir seu parecer pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Duda Salabert (PDT), solicitou um pedido de informações questionando se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui estrutura e capacidade para execução do Programa caso o PL 345/2022 seja aprovado. Os parlamentares querem saber ainda se, da forma como está previsto, o Programa Solidare Pet implicaria em novas despesas para o município e se há dotação orçamentária prevista. São autores do PL os vereadores Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania), Nely Aquino (Pode), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri).

Proibição de circulação de veículos de tração animal

O colegiado deu aval para realização de audiência pública para debater a redução do prazo para proibição de circulação de veículos de tração animal na capital. Inicialmente previsto para 10 anos, o requerente Wanderley Porto (Patri) defende a redução para 5 anos. Segundo ele, o município carece de uma fiscalização adequada e os animais continuam perambulando pelas ruas de BH. Duda Salabert apoiou o colega e acrescentou que 10 anos é muito tempo para construir uma política pública de proteção animal. 

O evento está marcado para o dia 20 de setembro, às 13h40, no Plenário Amynthas de Barros.

Superintendência de Comunicação Institucional