Programa voltado à reintegração social de dependentes químicos passa em 2º turno

Se receber o aval do prefeito Fuad Noman (PSD), pode ser instituído em breve em Belo Horizonte o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos (PMIDQ), que visa a estimular o trabalho e a recuperação de laços sociais e familiares deteriorados pelo uso de drogas. A proposta, de iniciativa parlamentar, foi aprovada em 2º turno no Plenário da Câmara nesta sexta-feira (10/6) e, após receber a redação final, segue para análise do Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la. Também tiveram votação definitiva dois PLs que instituem medidas para garantir a prestação de informação visível ao cidadão sobre o escopo e os prazos de obras executadas no espaço público e canais de comunicação com os responsáveis. Projeto aprovado em 1º turno propõe a criação do selo Pet Friendly (amigo dos pets) para identificar estabelecimentos que permitem a entrada, circulação e permanência de animais domésticos acompanhados de seus tutores.

O PL 111/2021, de Cláudio do Mundo Novo (PSD), foi aprovado na forma do Substitutivo 9, de sua autoria, que incorporou as alterações propostas nas Emendas 1, 2, 3 e 4, da Comissão de Legislação e Justiça, e 5, da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O PMIDQ articula Comunidades Terapêuticas (CTs), organizações da sociedade civil e rede de atendimento psicossocial do Município para prevenção, combate e recuperação da dependência química, estimula a promoção de seminários, palestras e campanhas sobre o tema, cursos profissionalizantes, e incentiva a adesão de empresas privadas.

Bella Gonçalves (Psol) reconheceu a importância da proposta, mas criticou a “terminologia inadequada, que reforça o preconceito” e o protagonismo das CTs, entes privados sem vinculação ao SUS, com “baixíssimo controle social e do Estado”, em detrimento dos equipamentos da rede pública de assistência à saúde mental. A vereadora contestou a lógica da privação da liberdade, na contramão do movimento antimanicomial, e, citando uma CT que foi interditada, ela acusou outras violações de direitos praticadas nessas instituições.

O autor classificou as colocações como “absurdas” e citou o inciso do texto que inclui a rede pública. Wanderley Porto (Patri), Professor Claudiney Dulim (Avante), Wilsinho da Tabu (PP) e Nikolas Ferreira (PL) defenderam o bom trabalho das CTs, que “já salvaram muitas vidas”, ressaltando que a exceção não é a regra. Marcos Crispim (PP) disse que já viu muitos casos de perto e que as famílias sofrem mais que os dependentes, que, sem o devido controle, chegam a agredir os familiares. “A teoria é linda, mas na prática é diferente”, alertou.  

Informações sobre obras

Defendendo a aprovação do seu PL 102/2021, Wilsinho da Tabu (PP) salientou que deparar-se com uma obra no espaço público sem saber do que se trata e qual será sua duração é uma situção frequente na vida dos cidadãos de Belo Horizonte. A proposta do vereador, aprovada com 38 votos a favor e nenhum contrário na forma da Emenda 1, da CLJ, obriga a instalação de placas em local visível contendo informações sobre a finalidade das intervenções, o prazo previsto para a conclusão e os canais de comunicação com o ente executor, público ou privado. O substitutivo aprovado exclui os dados do responsável técnico, mantendo apenas e-mail e telefone da pessoa jurídica, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados. Votado em seguida, o PL original também foi aprovado, por 34 x 3.

Do mesmo autor, o PL 105/2021 também determina a afixação de placas, mas aplica-se apenas a obras e serviços públicos. No lugar do PL original, foi aprovado o Substitutivo 6, que descreve informações mínimas que devem constar nas placas, e três emendas de Wesley (PP). A Emenda 1 inclui informações sobre motivo e o prazo de retomada em caso de paralisação; a Emenda 2 acrescenta dados sobre o início, término e valor da obra; e a Emenda 3 retira a fixação de prazo para regulamentação da lei pelo Executivo. Os projetos pretendem conferir transparência às obras realizadas no município, desde o início da execução, possibilitando que o cidadão saiba do que se trata e a quem recorrer em caso de dúvida ou reclamação. Para exemplificar, Wilsinho citou a queda de um talude no Bairro Sagrada Família que causou a intedição da via por mais de três anos, sem nenhuma informação à comunidade sobre o que estava sendo feito e em quanto tempo seria concluído. 

Selo Pet Friendly

A possibilidade de pessoas ou famílias que queiram ou precisem levar seus pets em passeios, compras e outras atividades pode ser bastante facilitada com a identificação dos estabelecimentos que aceitam a entrada de animais. Para o comerciante ou prestador de serviço, a afixação de um aviso na porta anunciando que os pets são bem-vindos pode ser um diferencial e atrair clientes. Com essa argumentação, Wanderley Porto (Patri) defendeu a aprovação, em 1º turno, do PL 263/2022, assinado por ele e outros seis parlamentares, que propõe a criação de uma certificação oficial, o “Selo Pet Friendly”, a ser afixado de forma visível na entrada do estabelecimento.

O primeiro signatário do projeto, também assinado por Gabriel, Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB),  celebrou a dedicação de muitos integrantes da atual legislatura à causa animal, demonstrada em vários projetos de lei voltados à proteção de direitos, ao combate e punição de maus tratos e abandono. O PL, aprovado por 33 votos a 5, foi elogiado por Miltinho CGE (PDT), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wilsinho da Tabu, que também parabenizaram a Casa pelo olhar diferenciado sobre os animais.

Superintendência de Comunicação Institucional