Placas informativas em obras públicas e privadas podem facilitar fiscalização

A fiscalização de obras públicas e privadas pelos cidadãos pode ser facilitada com a obrigatoriedade de instalação de placas com informações sobre as intervenções e canais de comunicação com os responsáveis. É o que prevê o Projeto de Lei 102/2021, que teve parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Pública, nesta quarta-feira (4/5), e já pode ir a Plenário para votação em 2º turno. O colegiado também aprovou parecer pela rejeição do PL 182/2021, que torna obrigatório o cumprimento de Programa de Integridade nas contratações públicas; o texto já pode ser votado pelo Plenário em 1º turno. Três pedidos de informação serão enviados à Prefeitura questionando construção de parque no Bairro Serrano, obras de infraestrutura na Bacia do Córrego Santa Terezinha e regras para apresentação de projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a contratar empréstimos. Confira aqui o resultado da reunião.

De autoria de Wilsinho da Tabu (PP), o PL 102/2021 altera a Lei 9.725/2009 (Código de Edificações), tornando obrigatória a instalação de placa de identificação e informativa no início da obra pública ou privada, divulgando os canais de comunicação com os responsáveis pelas obras e intervenções, sendo de fácil visualização e leitura, com contatos da empresa e do responsável técnico. Tramitando em 2º turno, a proposta determina que, em obras paralisadas, consideradas aquelas cujas atividades foram interrompidas por mais de 30 dias, seja acrescentada placa informando a razão da interrupção e o prazo previsto para o retorno das atividades. Nas placas é vedada a menção de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades.

No parecer, Professor Claudiney Dulim (Avante) concluiu pela aprovação da Emenda 1, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que altera trecho do projeto e determina que apenas e-mail e telefone da empresa sejam expressos na placa, retirando informações do responsável técnico. Segundo Claudiney, a emenda analisada encontra respaldo, “uma vez que o texto proposto confere ao administrador público a competência de regular a atividade econômica sob o viés da publicidade e transparência”. Ele também destaca que a emenda analisada “está adequada e não apresenta conflito quanto à fiscalização da aplicação dos recursos públicos e acompanhamento do cumprimento das peças orçamentárias”. O texto já pode ir a Plenário e precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21 votos).

Integridade em contratações públicas

Parecer pela rejeição do PL 182/2021, assinado por Ciro Pereira (PTB) e Nikolas Ferreira (PL), também foi aprovado pela comissão na reunião desta quarta. O texto torna obrigatório o cumprimento de Programa de Integridade nas contratações públicas e estabelece que empresas contratadas pelo poder público para execução de obras ou serviços de engenharia com valores acima de R$ 3 milhões e serviços ou compras acima de R$ 1 milhão devem implementar e cumprir o programa durante toda a execução do contrato administrativo.

De acordo com o texto, o Programa de Integridade é o “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, de políticas e de diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município”. Conforme a proposta, o Executivo fica obrigado a “capacitar e treinar os servidores municipais, em especial os responsáveis pela fiscalização dos contratos quanto aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção”.

Segundo Marilda Portela (Cidadania), relatora do projeto na comissão, a proposta “não traz em seu conteúdo menção da definição orçamentária para sua execução, haja vista que demonstra a necessidade de um de aporte financeiro considerável, para viabilizar profissionais habilitados específicos da fiscalização, capacitados e bem treinados, bem como, equipamento público (instalações e os espaços físicos) apropriados para esse fim, sem omitir a reserva financeira”. Marilda diz ainda que o projeto “prevê expressamente o impedimento sem estimativa de impacto financeiro, bem como a geração de despesa ou assunção de obrigação, tal como a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa”. O parecer foi aprovado por unanimidade e o projeto, que tramita em 1º turno, também já pode ir a Plenário, onde depende do voto favorável de 21 vereadores.

Também na pauta, o PL 310/2022, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu, teve pedido de diligência aprovado pelo colegiado. O texto, que tramita em 1º turno, propõe que os projetos de lei do Executivo que tenham como tema a autorização para a contratação de empréstimos para execução de obras devam seguir, entre outras coisas, algumas instruções como especificações do objeto da obra com detalhamento de bens a serem adquiridos, indicação de dotações impactadas para o pagamento da dívida e indicação do agente financeiro com o qual o contrato de empréstimo. O pedido de informação, feito pelo vereador Bruno Miranda (PDT), tem como objetivo contar com parecer da Secretaria Municipal de Governo sobre a viabilidade da proposta. 

Obra do OP e Córrego Santa Terezinha

Dois outros pedidos de informação foram aprovados pela comissão nesta quarta-feira. Um deles, dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, quer saber sobre a continuidade e conclusão de obras de complementação da infraestrutura da Bacia do Córrego Santa Terezinha. Segundo o requerimento, em 2017, a PBH finalizou obras previstas na região para contenção e prevenção de enchentes, com implantação de sistema viário e esgotamento sanitário. No entanto, os moradores aguardam a continuação do projeto com a implantação de infraestrutura destinada ao lazer da comunidade no Parque Linear, construído às margens do córrego. O pedido é do vereador Professor Claudiney Dulim e traz questionamentos constantes no requerimento de comissão 642/2022, de Marcos Crispim (PSC).

Outro pedido aprovado, de autoria de Nikolas Ferreira (PL), é direcionado à Fundação de Parques Municipais. Nikolas quer esclarecer resposta dada pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, que afirmou que a implantação do Parque Ecológico Vila Santo Antônio depende de recursos e do interesse da Fundação de Parque Municipais e Zoobotânica em transformar a área verde em parque". O vereador questionou, em outro requerimento, o porquê da obra de construção do parque, aprovada por meio do Orçamento Participativo 2007/2008 ainda não ter sido iniciada. Nikolas havia solicitado que a Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), responsável pela obra, informasse à CMBH se o valor destinado por meio do OP para execução do empreendimento foi utilizado, com detalhamento de todos os valores que já foram dispendidos. O parlamentar pediu ainda que, caso o valor não tenha sido utilizado, ou utilizado parcialmente, que seja informado quais foram as medidas adotadas pela Prefeitura e se houve devolução de eventual valor remanescente.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela e os vereadores Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim, que presidiu os trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional