Contrato do transporte coletivo por ônibus é alvo de mais 32 questionamentos

O contrato de concessão do serviço público de transporte por ônibus continua na mira dos vereadores de BH. Desta vez, a Comissão de Administração Pública vai enviar 32 perguntas à Prefeitura e à BHTrans sobre, entre outras questões, detalhamento dos cálculos que resultaram nos reajustes das passagens desde 2009, e a redução de custos operacionais das empresas com o corte dos cobradores, o aumento da idade média da frota e as isenções fiscais. O pedido de informação, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), foi aprovado em reunião nesta quarta-feira (20/4). A pedido de Nikolas Ferreira (PL), a comissão também vai indagar o prefeito Fuad Noman e o diretor-presidente da PBH Ativos, Pedro Meneguetti, sobre a nomeação de pessoal aprovado em concurso público para a empresa estatal, bem como a quantidade de cargos de livre nomeação e exoneração, e a política salarial da PBH Ativos. Ainda, projeto de lei sobre plano de carreira e reajustes remuneratórios aos servidores da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica será submetido à análise do sindicato da categoria antes da emissão de parecer pelo colegiado. Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião.

 

 

Com base em documento do Ministério Público de Contas, pedido de informação sobre o contrato de concessão do serviço de transporte público assinado em 2008 questiona quais seriam os valores dos reajustes das tarifas nas datas de 29 de dezembro de 2009, 2010 e 2011 caso fosse aplicada a fórmula paramétrica a partir da tarifa preponderante de R$2,10. Entre os anos de 2008 a 2012, de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, datas da primeira, segunda e terceira revisão tarifárias, é perguntado qual o percentual de viagens realizadas sem operadores de bordo (cobradores) e qual a redução estimada do número de cobradores contratados por cada concessionária, em comparação com o montante existente no início do contrato? A redução de custos operacionais das empresas em decorrência da dispensa dos cobradores, e o impacto dessa redução no valor da tarifa também são indagações. 

 

Fernanda Pereira Altoé continua a questionar os impactos na tarifa preponderante diante de leis municipais que concederam isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). A mesma pergunta é feita diante da Lei Estadual 22.549/2017, com redação dada pela Lei n° 22.796/2017, que instituiu Plano de Regularização Tributária e estabeleceu redução/isenção do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel por empresas prestadoras de serviço de transporte público de passageiros. A vereadora pergunta ainda em quais períodos a tarifa preponderante situou-se acima ou abaixo dos patamares devidos à luz das disposições contratuais e quais foram os reflexos disso no seu equilíbrio econômico financeiro, e conclui indagando qual seria o valor correto da tarifa preponderante hoje tendo em vista variáveis como reajustes e revisões tarifárias, benefícios fiscais concedidos às concessionárias, “repasses milionários do Poder Concedente”, aumento da idade média da frota e retirada de agentes de bordo. 

 

 

O Edital nº 001/2018 referente ao concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da PBH Ativos é tema de pedido de informação feito por Nikolas Ferreira. De acordo com o vereador, foram ofertadas 12 vagas de ensino médio e ensino superior. Ele quer saber quantas dessas vagas já foram preenchidas, e quantas pessoas estão aprovadas e em reais condições de serem nomeadas. Também é questionado o número de cargos de livre nomeação e exoneração, de efetivos e qual o procedimento utilizado para instituir gratificações e alterações salariais dos servidores da empresa pública. 

 

 

O Projeto de Lei 280/2022, enviado à Câmara pelo Executivo, dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos efetivos da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica (FPMZB) e concede reajuste remuneratório de 11,77%, percentagem calculada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 1° de dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021. A proposição também promove a transformação, a criação e a extinção de cargos públicos efetivos da FPMZB e terá, segundo a Prefeitura, impacto financeiro de R$ 476.581,29 ao orçamento corrente. 

 

A pedido do relator Wilsinho da Tabu (PP), o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel) deverá se posicionar a respeito da proposta: se é benéfica aos trabalhadores; se a alteração de cargos como agente de visitação e tratador de animais, dentre outros, gera prejuízos aos servidores e se as disposições constantes na proposição favorecem a prestação do serviço à população em geral. Só a partir da resposta do Sindibel a comissão deve emitir parecer sobre o texto em 1º turno. 

 

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Wilsinho da Tabu (PP), Fernando Luiz (PSD), e Juninho Los Hermanos (Avante).