Plenário pode avaliar veto de Kalil ao fim de isenções fiscais a empresas de ônibus

Alegando que a revogação dos benefícios concedidos às concessionárias do transporte coletivo implicaria no repasse do encargo ao valor da tarifa, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) vetou integralmente projeto de lei de iniciativa parlamentar que extingue isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), previstas em leis de 2013 e 2014. O veto está na pauta da reunião do Plenário de segunda-feira (7/3), às 15h, e poderá ser mantido ou derrubado pelos vereadores, o que depende três quintos da Câmara Municipal (25 votos). Outros quatro vetos e propostas de apoio a estudantes e professores no pós-pandemia e divulgação do serviço de remoção de animais mortos em via pública completam a Ordem do Dia.

O PL 197/2021, assinado pelos membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou irregularidades na concessão do serviço, na gestão dos contratos pelo Município e seu cumprimento pelas operadoras de transporte coletivo (CPI da BHTrans) e outros nove parlamentares, revoga as Leis 10.638/2013, que isenta as empresas do pagamento do ISSQN, e 10.728/2014, que proíbe a cobrança da CGO de 2% sobre a receita das concessionárias, destinada à cobertura dos custos associados à fiscalização e regulação dos serviços pelo Município. Aprovada por unanimidade no 1º turno e com apenas um voto contrário no 2º turno, por razões técnicas, a proposição foi barrada por Kalil, que encaminhou a decisão à Câmara no dia 23 de dezembro. Se o veto for derrubado, como recomendou comissão especial que analisou a decisão do Executivo, a lei será promulgada. 

No veto à proposta legislativa, o prefeito alega que as revogações contrariam o interesse público, uma vez que as isenções foram dadas com o objetivo de possibilitar a redução das tarifas. “Assim como a isenção acarretou a diminuição obrigatória do preço, a revogação implicaria necessariamente no repasse dos encargos financeiros ao valor da passagem, atingindo sobretudo a população mais carente", afirma Kalil. O parecer da comissão especial que apreciou o veto lembra que a norma editada em 2013 destina toda a receita advinda da renúncia fiscal para a redução do valor das passagens, o que não ocorreu na prática por irregularidades no cálculo tarifário, e as únicas beneficiárias da medida foram as empresas.

Outros vetos

Também sobrestando a pauta, aguardam decisão do Plenário o veto parcial do Executivo a três dispositivos incluídos por emendas parlamentares no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2022-2025, aprovado na forma do PL 211/21 e sancionado na forma da Lei 11.337/2021, publicada no último dia do ano; o veto total ao 83/2021, de José Ferreira (PP), que amplia de 15 para 45 dias o prazo de recurso por infração ao Código de Posturas; o veto total ao PL 1691/2015, de Jorge Santos (Republicanos), que cria o Programa Ninhos de Leitura com vistas a estimular a prática e facilitar a troca gratuita de livros; e o veto total ao PL 181/2021, de Wesley (sem partido), que nomeia uma praça do Bairro Dom Cabral.

Projetos de lei

A Ordem do Dia inclui ainda o PL 102/2017, em 2º turno, e o PL 177/2021, em 1º turno, que só podem ser apreciados depois da votação dos vetos. O primeiro, de Álvaro Damião (União), torna obrigatória a divulgação, pela PBH do serviço de remoção de animais mortos de vias e espaços públicos da cidade, que pode ser acessado pelo telefone 156. O segundo, de Fernando Luiz (PSD), cria programa de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino no retorno às atividades presenciais, tendo como foco a prevenção e atenuação de possíveis efeitos emocionais gerados pelo isolamento social durante a pandemia. Para serem aprovadas, ambas proposições precisam obter os votos favoráveis da maioria dos vereadores (21).

Superintendência de Comunicação Institucional