DIREITOS HUMANOS

Política de estímulo ao brincar na infância recebe parecer favorável

Vereadores também querem informações sobre existência de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de uso público

segunda-feira, 7 Fevereiro, 2022 - 18:00
Foto: Abraão Bruck/CMBH

O brincar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos aspectos do direito fundamental à liberdade. É nesta perspectiva que o Projeto de Lei 227/2021 propõe a instituição da Semana Mundial do Brincar, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, com o intuito de incentivar atividades lúdicas que auxiliem no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo das crianças. Tendo obtido parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (7/2), a proposição ainda precisa tramitar por outras duas comissões permanentes antes de poder vir a ser apreciada em Plenário em 1º turno. Também no que diz respeito ao direito de brincar, a Comissão de Direitos Humanos aprovou, nesta mesma data, pedido de informação ao Executivo sobre o cumprimento da Lei Municipal 10.142/2011, que tornou obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão privados de uso público. O colegiado também deu aval a três requerimentos que tratam do despejo dos moradores da ocupação Vila Maria, localizada no Bairro Betânia, nas proximidades do Anel Rodoviário. Os parlamentares querem garantir os direitos à moradia e à dignidade para as famílias removidas de suas casas. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Instituído pela International Toy Library Association (ITLA), o Dia Mundial do Brincar é comemorado anualmente em 28 de maio, desde 2000, com reconhecimento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). No Brasil, a Campanha Semana Mundial do Brincar foi formulada em 2009 pela organização Aliança pela Infância, sendo comemorada, desde 2010, na última semana de maio. Além de estar garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente como um direito, o brincar consta da Lei da Primeira Infância (Lei 13.257, de 8 de março de 2016), que estabelece a obrigação de se "organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades". Nesta perspectiva, o PL 227/2021, ao estabelecer a última semana de maio como a Semana Mundial do Brincar de Belo Horizonte pretende cumprir, entre outros, os objetivos de: reconhecer a ludicidade como componente da cultura e da infância; resgatar as brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do patrimônio lúdico da sociedade; promover o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras; combater o sedentarismo, a obesidade e outras doenças relacionadas, ao fomentar o hábito do exercício físico; e aproximar a natureza da vivência da criança, contribuindo com o seu bem-estar e conscientizando-a sobre a preservação ambiental.

A política de promoção do brincar proposta pelo PL 227/2021 traz como diretrizes: a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social; a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma permanente e contínua; a organização de ações do brincar na rede de ensino municipal, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados; e a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças.

Autora do PL 227/2021, Duda Salabert (PDT) também promoveu, no dia 20 de setembro do ano passado, por meio da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, uma audiência pública sobre o direito de brincar como política pública. Na ocasião, especialistas destacaram a relevância dos espaços públicos para realização de atividades lúdicas e apoiaram a proposta de incluir a Semana Mundial do Brincar no calendário oficial da cidade. Antes de poder vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes, o projeto de lei precisa tramitar pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Brinquedos para crianças com deficiência

A Lei Municipal 10.142/2011 tornou obrigatória a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão privados de uso público. Em março, a lei completará 11 anos em vigor e, nesta perspectiva, o vereador Nikolas Ferreira (PRTB) apresentou requerimento destinado à Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica e ao prefeito Alexandre Kalil (PSD), solicitando informações sobre os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público. Por meio do Requerimento 1797/2021, aprovado nesta segunda-feira (7/2) pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Nikolas Ferreira questiona se os referidos playgrounds são dotados de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, conforme dispõe a lei. Ele também questiona se existe plano de adaptação destes playgrounds e solicita o envio de lista detalhada com os playgrounds que já estão em conformidade com a norma, bem como com aqueles que ainda precisam de adaptações.

Despejo na Ocupação Vila Maria

No dia 17 de janeiro deste ano, moradores da Ocupação Vila Maria, localizada no Anel Rodoviário, BR 262 de Belo Horizonte, KM 4.5, em frente ao pátio do Detran, foram despejados sem ordem judicial. Tendo em vista o ocorrido, Macaé Evaristo (PT) apresentou requerimento solicitando que a Secretaria Municipal de Política Urbana explique se havia gestantes, crianças e idosos no momento do despejo e se as famílias que sofreram o despejo extrajudicial foram notificadas com antecedência. A parlamentar também quer saber se a Prefeitura encaminhou as famílias e pessoas desabrigadas pelo despejo a programas assistenciais. Ainda por meio do requerimento, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (7/2), a parlamentar quer saber se a Prefeitura buscou informações sobre a situação social das famílias antes de realizar o procedimento e qual o número exato de famílias e pessoas despejadas. Ainda sobre a desocupação do dia 17 de janeiro, são solicitados cópia da ordem extrajudicial do despejo e o inventário de todos os bens dos ocupantes apreendidos pela Prefeitura no momento do despejo.

A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou outros dois requerimentos sobre o despejo na Ocupação Vila Maria. De autoria de Bella Gonçalves (Psol) e Macaé Evaristo, o Requerimento de Comissão 45/2022 solicita informações sobre o despejo e as medidas de garantia à moradia e à dignidade dos moradores da ocupação. De acordo com as parlamentares, a ação foi realizada por agentes da fiscalização municipal, com o apoio armado da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Na ação, segundo elas, “não apenas foram demolidas as moradias, como também apreendidos bens e animais, tudo sem qualquer abordagem social ou cadastramento prévios ou oferta dos serviços e benefícios adequados da assistência social e da política habitacional”. As parlamentares lembram, ainda, que a Lei federal 14.216/2021 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 determinam a suspensão dos despejos e remoções coletivas no período pandêmico e estabelece que, quando realizadas, sejam tomadas as medidas para a garantia do direito à moradia. Entre outras solicitações, as vereadoras questionam quais as providências tomadas para dar cumprimento aos preceitos da Lei federal 14.216/2021 e da decisão do STF na ADPF 828. As parlamentares ainda querem saber qual o fundamento, de quem partiu a ordem e o comando para a ação realizada, bem como quais os agentes envolvidos. Elas também demandam que sejam informadas as medidas que podem ser tomadas para garantia da segurança da posse e promoção da regularização fundiária, considerando-se o tempo de ocupação das habitações pelas famílias.

A comissão também aprovou, de autoria das mesmas parlamentares, o Requerimento de Comissão 46/2022, que solicita a realização de reunião com convidados, no dia 14 de fevereiro, às 13h30, no Plenário Paulo Portugal, com o objetivo de tratar do despejo na Ocupação Vila Maria e das medidas de garantia à moradia e à dignidade das famílias. Serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Política Urbana; da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel); da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário; do Comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte; de moradores da comunidade e de movimentos populares.

Superintendência de Comunicação Institucional

1ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor