Comissão declara solidariedade a Petrópolis por tragédia das chuvas

Comovida com a tragédia causada pelas chuvas em Petrópolis (RJ), onde mais de 160 pessoas perderam a vida, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta segunda (21/2) o encaminhamento de uma moção de solidariedade e apoio ao município. A presidente Bella Gonçalves (Psol) lamentou o ocorrido e atribuiu as enchentes, deslizamentos de terras e mortes a problemas de drenagem, descaso com o meio ambiente e falta de investimentos em áreas vulneráveis. Também foram aprovados o envio de pedido de informações sobre a oferta de vagas especiais para pessoas com deficiência nas vias de BH, prevista em lei municipal, e parecer favorável às duas emendas ao PL que possibilita o uso de adesivos de identificação nos veículos que prestam serviço a aplicativos de transporte; ambas suprimem do texto a proibição do uso de películas escuras nos vidros.   

Aprovada por unanimidade, a moção será enviada ao Município de Petrópolis (RJ) por meio da Mesa Diretora da Casa, prestando solidariedade e apoio após a tragédia causada pelas fortes chuvas que castigaram a cidade. O temporal provocou deslizamento de terras, queda de barreiras, enxurradas e inundações que resultaram na morte de pelo menos 167 pessoas. Muitas ainda estão desaparecidas e centenas de famílias estão desabrigadas e perderam bens materiais. No dia 16 de fevereiro, a Prefeitura local decretou luto oficial de três dias e estado de calamidade. A moção foi assinada por Bella, Macaé Evaristo (PT), Irlan Melo (PSD) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), membros da Comissão Especial de Drenagem Urbana.

Bella lembrou aos colegas que as enchentes e tragédias que atingem áreas urbanas devem-se principalmente a problemas de drenagem: “As chuvas, embora estejam ocorrendo com mais frequência e força em razão das mudanças climáticas, não são as culpadas; suas consequências poderiam ser evitadas com a preservação dos leitos dos rios e adoção de processos de drenagem mais inteligentes e ecológicos”, além de mais investimentos em áreas vulneráveis. “Em BH, as mais afetadas pelos desatres socioambientais são as vilas e favelas, submetidas a condições desiguais para lidar com o fenômeno. O nome disso é racismo ambiental”, afirmou a vereadora.    

Vagas especiais

Requerido por Nikolas Ferreira (PRTB), titular da comissão, Ciro Pereira (PTB), Flávia Borja (Avante) e Professora Marli (PP), pedido de informação que será encaminhada ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) e ao presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Diogo Prosdócimi, menciona o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura a esse público o direito à mobilidade por meio da identificação e eliminação de todos os obstáculos e barreiras de circulação e acesso.

A Lei Municipal 9.078/2005 garante a reserva de no mínimo 1% das vagas públicas para estacionamento e parada de veículos que transportem pessoas com deficiência visual, mental ou múltipla e dificuldade de locomoção, facilitando seu acesso a espaços e serviços públicos e privados de saúde, educação e lazer, entre outros. Além do número de pessoas que possuem o benefício, com os respectivos tipos de deficiência, e qual o procedimento para aquisição do direito, Nikolas explicou aos colegas que um dos principais objetivos do questionamento é saber se o benefício é concedido a pessoas com Transtorno do Espectro Autista mediante apresentação da Carteira de Identificação fornecida pelo Estado de Minas Gerais, que lhes garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade de acesso; caso não seja, a Prefeitura deverá fundamentar os motivos. O vereador afirmou que muitas famílias se queixam da dificuldade de estacionar próximo aos destinos e a imprevisibilidade da situação gera ansiedade e desconforto aos autistas.

Aplicativos de transporte

De autoria do vereador Rubão (PP), foi apreciado em 2º turno o PL 95/2021, que acrescenta artigo à regulamentação do transporte individual privado remunerado de passageiros em Belo Horizonte (Lei 11.185/2019), a fim de possibilitar ao motorista plotar adesivos padronizados em locais específicos do veículo, identificando-o como prestador do serviço, e proíbe a instalação de películas escuras nos vidros. As medidas, de acordo com a justificativa, visam a facilitar a visualização do que ocorre no interior do veículo e a abordagem dos profissionais de segurança pública, proporcionando mais segurança aos motoristas e passageiros. Relator da matéria, Walter Tosta (PP) concluiu pela aprovação das duas emendas recebidas.

A Emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), suprime o art. 2°, que proíbe a utilização das películas, em razão de sua “flagrante inconstitucionalidade” ao invadir competência privativa da União. A Emenda 2, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, propõe a supressão do mesmo artigo, que violaria a liberdade dos proprietários dos veículos. Aprovada em 1º turno em setembro, a proposição ainda vai passar na Comissão de Administração Pública antes da votação definitiva em Plenário.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional