Analisadas emendas à política de atenção às pessoas com doenças raras

Projeto que garante e amplia o acesso adequado à saúde pública para pessoas com doenças raras - quem afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos - deu mais um passo em direção à votação definitiva em Plenário. Nesta quarta-feira (22/12), a Comissão de Administração Pública analisou as emendas apresentadas ao texto, que segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças, última a apreciar a proposta. O colegiado ainda aprovou pedido de informações à Prefeitura para que disponibilize atas de quatro reuniões realizadas com o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo (Setra-BH), neste mês, para tratar do preço das passagens de ônibus. Os vereadores também deram aval à realização de duas visitas técnicas a unidades de trabalho da BHTrans, que têm sido objeto de diversas reclamações por parte dos funcionários da empresa de trânsito. 

Mais atenção para pessoas com doenças raras

De autoria de de Irlan Melo (PSD) e Professora Marli (PP) e aprovado pelo Plenário por unanimidade em 1º turno, o PL 43/2021, que institui a política de atenção integral à saúde de pessoas com doenças raras, recebeu duas emendas. A Emenda 1, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça, propõe a supressão do art. 6° do projeto original, o qual define as atribuições do Município no âmbito da rede pública de saúde. De acordo com a CLJ, as determinações do artigo invadem competências exclusivas do Executivo. Entre as 12 atribuições criadas pelo referido artigo, constam: organizar as ações e os serviços de atenção para doenças raras, assim como o cuidado das pessoas com doenças raras, considerando-se os serviços disponíveis no Município; e planejar e programar as ações e os serviços públicos de saúde necessários para atender as pessoas com doenças raras. Já a Emenda 2, de autoria do vereador Wesley (Pros), suprime o art. 8º, que estabelece o prazo de 120 dias, contados a partir da publicação da proposição na forma de lei, para que o Executivo regulamente a norma. 

Relator das emendas na Comissão de Administração Pública, Wilsinho da Tabu (PP) recomendou a rejeição da Emenda 1, argumentando que não vê ilegalidade no artigo, uma vez que ele dispõe sobre “as competências do Município no âmbito da rede pública de saúde, não determinando a estrutura organizacional para realização dos serviços a serem prestados à população''. Em relação à Emenda 2, Wilsinho deu parecer favorável, entendendo que determinar o prazo para regulamentação da lei  “fere o princípio da separação dos poderes”. 

Reajuste de passagens e ações da Controladoria  

Por solicitação de Fernanda Pereira Altoé (Novo), o colegiado aprovou pedido de informações ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) sobre as reuniões realizadas nos dias 8, 13, 15 e 16 de dezembro de 2021 com o Setra-BH. A pauta dos encontros seria o reajuste da tarifa de ônibus. Fernanda justificou a demanda assinalando que a matéria é essencial à municipalidade e à atividade de fiscalização e controle dos atos da Administração.

O prefeito ainda deverá responder, junto com o controlador-geral do Município, Leonardo de Araújo Ferraz, outro pedido de informações de Fernanda, questionando sobre as legislações vigentes acerca das atividades da Controladoria. Segundo a parlamentar, "alguns dispositivos indicados em certas legislações não têm sido encontrados publicados, além da quebra na sequência numérica de outros”. No requerimento, os vereadores pedem que sejam indicadas todas as leis, decretos, portarias e demais atos administrativos que tratem das atividades e afins da Controladoria e suas subcontroladorias, vigentes até o momento, bem como o endereço eletrônico em que podem ser acessadas.

Condições de trabalho

A pedido de Iza Lourença (Psol) e Wilsinho da Tabu, a comissão aprovou duas visitas técnicas para verificar as condições de trabalho da Área de Estocagem de Veículos da Fiscalização - Pool, localizado na Rua Peçanha, 233, Bairro Carlos Prates e do Ponto de Apoio Nossa Senhora de Fátima, localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1700, no mesmo bairro. Na justificativa, os vereadores informam que os locais são unidades de trabalho da BHTrans, que sofreram modificações recentes e têm sido objeto de diversas reclamações por parte dos trabalhadores. O objetivo é identificar situações de precariedades, descumprimentos de protocolos sanitários e de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, falta de acessibilidade, entre outras situações que compõem a caracterização da condição de trabalho imposta aos empregados da BHTrans. As visitas estão marcadas para o dia 30 de dezembro às 14h30, no Ponto de Apoio; e às 15h30, no Pool. 

Serão convidados para acompanhar as visitas representantes da PBH, da BHTrans e dos sindicatos dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais (Senge/MG); dos Arquitetos e Urbanistas do Estado de Minas Gerais (SINARQ/MG);  dos Administradores no Estado de Minas Gerais; dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres; e dos Jornalistas Profissionais em Minas Gerais. Também serão chamados representantes da Gerência Administração e Manutenção Predial (Geamp), Odirley Rocha dos Santos; do Ministério Público do Trabalho, Iara Dias Figueiro; dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Cristiano Faria Maciel; do Fórum do Trabalho da BHTtrans, Marco Antônio Sabino da Silva; do Conselho de Administração da BHTrans; e da Federação Nacional dos Secretários e Secretárias; além de representantes eleitos dos empregados membros (CIPA). 

Usurpação de função pública

A denúncia de atuação indevida da consultora de marketing político  Amália Goulart, que mesmo sem deter cargo público solicita alterações no portal da Prefeitura aos funcionários da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel), motivou um pedido de informações ao gabinete do prefeito. A denúncia, que teria sido encaminhada ao gabinete de Gabriel (sem partido)  por servidores da Diretoria Central de Comunicação Institucional da PBH, bem como da Gerência de Sustentação de Sistemas de Governo, dá conta de que Amália Goulart é funcionária do Partido Social Democrático (PSD), mesma legenda do atual prefeito e pré-candidato. Segundo Gabriel, a consultora teria solicitado “a produção de conteúdo voltado a interesses político-eleitorais, completamente alheios aos interesses do município e da população belo-horizontina”. Os parlamentares querem saber se existe alguma relação jurídica do poder público municipal com Amália Goulart e se é verdade que ela frequenta as dependências da Prodabel e da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais.

Superintendência de Comunicação Institucional