Revogação de benefícios das empresas de ônibus pode ser votada nesta quarta

Resultantes dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, que apurou irregularidades na licitação e gestão dos contratos da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte com as concessionárias do serviço de transporte coletivo, dois projetos de lei que incidem sobre o setor estão na Ordem do Dia do Plenário nesta quarta-feira (10/11), às 14h30. As proposições visam, respectivamente, à revogação da isenção do ISSQN concedida pela Prefeitura e da suspensão da cobrança de custo de gerenciamento pelas operadoras; e à proibição da participação de empresas devedoras nos próximos processos licitatórios para a concessão do serviço. Em 1º turno, os PLs tiveram a tramitação acelerada por meio de reunião conjunta das comissões encarregadas de emitir parecer. O quórum mínimo para aprovação é de 28 parlamentares. A reunião pode ser acompanhada ao vivo no Portal ou no canal da Câmara no YouTube.

O PL 197/2021 é assinado por Gabriel (sem partido), presidente da CPI da BHTrans, a vice Bella Gonçalves (Psol), o relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), os titulares Wanderley Porto (Patri), Professor Claudiney Dulim (Avante), Braulio Lara (Novo) e Rubão (PP) e outros nove parlamentares: Álvaro Damião (DEM), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

O texto revoga duas leis: a 10.638/13, assinada pelo ex-prefeito Marcio Lacerda e aprovada na Câmara, que isenta as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e a 10.728/14, de iniciativa parlamentar, que proíbe o Município de cobrar a Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) de 2% sobre a receita das concessionárias - a taxa era destinada à cobertura dos custos administrativos e operacionais associados à fiscalização e regulação dos serviços. 

Regras para a concessão

O PL 198/21, por sua vez, trata da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município e estabelece mecanismos que impedem que empresas com irregularidades integrem os consórcios formados para participar do processo licitatório. Assinada pelos sete membros titulares da CPI, a proposição insere parágrafos no artigo 1º da Lei 9.491/2008, que regulamenta o setor, impondo que a concessão do serviço na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais. O projeto estende essas condições para além do processo licitatório, exigindo o cumprimento das obrigações assumidas durante toda a vigência do contrato.

Irregularidades

A defesa da aprovação dos PLs pelos membros da CPI foi reforçada ao longo dos trabalhos do colegiado, encerrados esta semana com a entrega do relatório final, que apontou diversas irregularidades não apenas na etapa de licitação, mas também na execução do contrato. Cobrando uma das tarifas mais caras do país, as concessionárias não ofereceram qualquer contrapartida ao usuário e auferiram lucros indevidos com a supressão dos auxiliares de bordo, o que comprometeu ainda mais a qualidade do serviço, e o não pagamento de multas por essa e outras infrações cometidas. As empresas também anunciaram, recentemente, que não dispõem de recursos para quitar a dívida mais recente com a Prefeitura, que repassou R$ 220 milhões do erário público para as operadoras em 2020 com a justificativa de compensar as perdas decorrentes da pandemia.

Tramitação

O quórum para aprovação de ambos os PLs no Plenário é de dois terços dos membros da Casa (28). Além do aval da Comissão de Legislação e Justiça, que condiciona o prosseguimento da tramitação, ambos obtiveram pareceres favoráveis das Comissões de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, que realizaram reunião conjunta para agilizar o processo. Não foram apresentadas emendas aos textos; se forem aprovados, estarão prontos para inclusão em pauta para a votação definitiva em 2º turno.  

A reunião plenária ocorre a partir das 14h30, no Plenário Helvécio Arantes, e pode ser acompanhada ao vivo no Portal ou no canal da Câmara no YouTube.

Superintendência de Comunicação Institucional