Incentivo à contratação de dependentes químicos em recuperação é aprovado

Incentivar a qualificação profissional e inclusão de pessoas recuperadas ou em tratamento da dependência química no mercado de trabalho é o objetivo do Programa de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos aprovado, em 1º turno, pelo Plenário nesta segunda (8/11). O projeto autoriza a concessão de benefícios e incentivos fiscais a instituições e empresas que desenvolvam ações de formação, apoio e contratação dessas pessoas, com o intuito de promover o restabelecimento de vínculos e a continuidade do processo de recuperação, evitando o retorno às drogas por exclusão social e falta de opções dignas de sobrevivência. Mesmo com ressalvas e três votos contrários, a proposta obteve oito votos a mais que os 28 necessários para a aprovação e retorna às comissões para análise das cinco emendas recebidas. No pinga-fogo, parlamentares comentaram a entrega do relatório da CPI da BHTrans, elogiando a independência dos trabalhos e os resultados obtidos.

Proposto por Cláudio do Mundo Novo (PSD), o PL 111/21 autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas regularmente instituídas em Belo Horizonte que empregarem ou tomarem serviços prestados por dependente químico egresso de tratamento. Ao pedir a aprovação dos colegas, o autor reafirmou que a proposta visa a oferecer uma porta de saída aos egressos do tratamento por meio da reinserção social e profissional, renda própria e dignidade, dando-lhes a oportunidade de reconstruir a vida e aliviando os sofrimentos e dificuldades vividos pelas famílias, além de incentivar a responsabilidade social da iniciativa privada na inclusão dos segmentos mais vulneráveis. Reconhecendo que há vícios de iniciativa no PL, ele agradeceu as observações do líder de governo, Léo (PSL), e as emendas apresentadas pelos relatores das Comissões de Legislação e Justiça, Jorge Santos (Republicanos) e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Nikolas Ferreira (PRTB).

Professor Juliano Lopes (Agir), Wilsinho da Tabu (PP), Wanderley Porto (Patri), Reinaldo Gomes (MDB), Professor Claudiney Dulim (Avante), Dr. Célio Frois (Cidadania), Braulio Lara (Novo) e Jorge Santos (Republicanos) reforçaram as palavras de Cláudio e encaminharam pela aprovação. Citando casos de familiares e pessoas conhecidas que enfrentaram o problema, eles elogiaram a luta e o trabalho histórico do colega pela bandeira da prevenção e combate ao uso de drogas e destacaram o foco do PL sobre a reinserção profissional, que favorece a saída definitiva das drogas e traz mais produtividade, economia e redução dos índices de violência ao Município. Nely Aquino (PRTB) também elogiou a iniciativa e ressaltou que o problema atinge todas as classes, mas o PL favorece especialmente as famílias de baixa renda, já que as mais abastadas geralmente conseguem emprego para o recuperando.

Críticas e votos contrários

Bella Gonçalves (Psol) e Duda Salabert (PDT) também reconheceram o mérito da intenção do autor, mas encaminharam contra a aprovação. Bella mencionou as respostas ao pedido de diligência de sua autoria em que a Prefeitura e os Fóruns Mineiros de Saúde Mental e de Drogas apontaram o uso de “termos preconceituosos” no texto e inadequação do papel das comunidades terapêuticas, que não constitutem formalmente o sistema de saúde mental e não integram a rede municipal de saúde mental. A vereadora ressaltou ainda as irregularidades verificadas em visita técnica a uma dessas intituições, como supressão da liberdade, crianças vivendo entre adultos, ausência de alvará sanitário, alimentos vencidos e medicações incorretas, que resultaram em sua interdição pela Vigilância Sanitária. Para Duda, o PL contém inconstitucionalidades e vai na contramão das políticas públicas defendidas por órgãos e entidades do setor.

Cláudio esclareceu que as emendas corrigem os termos e os vícios de iniciativa que poderiam resultar em veto. Além dele, outros defensores do PL testemunharam a qualidade, a seriedade e os bons resultados do trabalho das comunidades terapêuticas, que deveriam ser mais valorizadas pelo poder público, bem como a necessidade de fiscalizar e excluir as irregulares. Sobre a reinserção dos dependentes atendidos pela Prefeitura e a criação de abrigos temporários pelo SUS sem privação de liberdade, sugeridos por Bella, ele citou inciso que determina a articulação entre as redes para o atingimento dos objetivos. Macaé Evaristo (PT) concordou que há incorreções no texto, mas, considerando que a reinserção profissional é essencial para a recuperação da autoestima dessas pessoas, evitando que a frustração e o sofrimento emocional as levem de volta às drogas, votou a favor da aprovação em 1º turno, comprometendo-se a acompanhar e discutir as emendas.

Bella, Duda, Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT) votaram contra a aprovação do projeto de lei, que obteve o voto favorável de 36 dos 40 vereadores (a presidente não vota). O PL ainda retorna às comissões, em 2º turno, para apreciação das emendas antes da votação definitiva.

Câmara independente

No chamado pinga-fogo, os titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, que investigou os contratos entre o Município e as empresas concessionárias do transporte coletivo da Capital, celebraram a entrega do Relatório Final e elogiaram a condução dos 154 dias de trabalho, que incluíram 109 requerimentos, 60 pedidos de informação, 44 pessoas ouvidas e 31 sigilos quebrados, resultando num relatório “robusto” de 460 páginas, um “documento histórico da Câmara de BH”, que aponta diversas irregularidades e fraudes apuradas na licitação de 2008 e nos contratos, devidamente apoiadas em provas, desvendando a “máfia” dos cartéis que dominam o setor há mais de 70 anos. Eles ressaltaram ainda a independência do Legislativo, que não cedeu a pressões e tentativas de obstrução dos trabalhos, e a atuação em prol da população e não por interesses políticos. Bella lamentou, contudo, a indiciamento do prefeito incluído, segundo ela, na última hora e sem provas consistentes.

Os resultados, segundo os membros da CPI, não cessam com a entrega do Relatório, já que as investigações devem processeguir no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado. Além disso, estarão em pauta, nesta quarta-feira, os projetos de lei que revogam isenções e benefícios concedidos às empresas, que cobram uma das tarifas mais caras do país, sem a devida contrapartida ao usuário. O próximo passo dos parlamentares é conversar com a Prefeitura para que seja definida a repactuação dos contratos e seja criado um modelo de gestão mais transparente e voltado aos interesses e direitos da população.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional